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O autor, brasileiro, estado civil casado, comerciante, residente à rua Anita Garibaldi no. 18 era proprietário do imóvel localizado à estrada do Portela ocupado pela suplicada. O suplicante requereu, baseado no decreto-lei 4 de 07/02/1966 artigo 3 e no código civil 1196 e 1209, a desocupação do imóvel. Julgou procedente a ação, condenando a ré na desocupação do imóvel. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento a apelação proposta. processo anexo: notificação no. 65, em 1967; procuração tabelião Ramon M. Rivera Avenida Antonio Carlos,641 - RJ, em 1966; tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57., em 1968; resistro de firma individual, em 1955.

O autor, estado civil casado, residente á rua Pinheiro Freire nº 67 Ilha de Paquetá Rio de Janeiro, entrou com ação contra a suplicada, nos termos do Código de Processo Civil artigo 2915 e seguintes do mesmo, para requerer o pagamento de vencimentos vencidos e vincendos do cargo de Tesoureiro C3, o qual ressaltou que teria indiscutível direito, nos termos da Lei nº 3205, de 15/07/1957 artigo 3º e Lei nº 1741,de 22/11/1952 artigo 1º, por ter o autor ter exercido as funções do cargo citado para o qual foi designado, o de Chefe e Tesoureiro da Agencia Postal Telegráfica de Paquetá do Departamento de Correios e Telégrafos, onde era anteriormente Telegrafista nível 16C, e por ter a lei nº 3205 citada determinado o aproveitamento dos servidores que á 28 de outubro de 1954 se encontravam, como o autor, exercendo o cargo de Tesoureiro. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. (2) apólice de seguro emitida pela Sul América Terrestres Marítimos e Acidentes em 1961; procuração; tabelião; Otávio Uchoa da Veiga ; rua São Bento, 41, SP em 1962; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57 em 1971; código de processo civil, artigo 291; lei 403 de 24/09/48; lei 3205; lei 1741 de 22/11/52.

O autor era servidor publico, admitido em 1946 com Manipulante de Trafego Extranumerário, com salário mensal de Cr$500,00, no Departamento dos Correios e Telégrafos, sempre com funções de auxiliar de trafego postal. Pela Lei n° 1229 de 13/11/1950, a restituição de carreiras funcionais deveria deixá-lo como auxiliar de trafego postal na Tabela Numérica de Mensalista, o que constituiu sem o seu pedido. A ação foi julgada prescrita. O autor agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo. procuração; tabelião; Mello Vianna; rua do México, 158; diário oficial de 10/03/51, 09/10/54, 1955, 1957, 1950; código processo civil, artigo 2º, 291; lei 1229 de 13/11/50; decreto lei 8560 de 04/01/46; decreto lei 5175 de 07/01/43; decreto 35914 de 28/07/54.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão funcionário público federal, residente na cidade do Rio de Janeiro, na qualidade de funcionário do Departamento dos Correios e Telégrafos, pleiteou junto à comissão de classificação de cargos, do DASP, sua readaptação, baseado na Lei nº 4242 de 17/07/1963, artigo 64, para o cargo de assistente jurídico. Essa pretensão foi negada pelo DASP, sob alegação de que o desvio funcional não teria sido caracterizado. Mas o suplicante alega que de julho de 1961 a julho de 1963, sempre esteve afastado de sua função original de operador postal, para exercício de atividades no serviço telefônico oficial, atualmente serviço de telefonia nacional, de assistente jurídico na Assessoria Jurídica do Gabinete do Diretor Geral, do Departamento de Correios e Telégrafos. Alegando que continuou desviado de sua função após o advento da Lei nº 4242, o suplicante pede sua readaptação ao cargo de assistente jurídico, com o pagamento de todas as vantagens a que tem direito e o pagamento dos vencimentos atrasados, a partir de 13/04/1962, quando passou a exercer as atividades de assistente jurídico. Processo inconcluso. Portaria no. 1111, 1967; Carteira da OAB do autor, 1956; Cópia fotostática do Diploma de Direito do autor emitido pela PUC, 1959; Jornal 5 Diário Oficial, 18/01/1968, 07/12/1966e s/d; Procuração 2 Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, Tabelião Marcio de Souza Braga Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 - RJ, 1968; Lei nº 1339 de 30/01/1951; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Decreto nº 60856, de 15/06/1967; Advogado Eugenio Haddock Lôbo.

A autora, companhia de seguros estabelecida na cidade do Rio de Janeiro á Rua Visconde de Inhaúma nº 134 8º andar, segurou contra todos os riscos 1158 blocos de metal, importados dos Estados Unidos da América do Norte. Quando a seguradora foi receber a mercadoria no armazém de encomendas e portais internacionais, verificou-se a falta de oito pacotes, causando um prejuízo que foi coberto pela suplicante. Essa pediu então o ressarcimento do mesmo pela ré, no valor de Cr$ 116.065,60, bem como os juros de mora, mais o pagamento dos custos do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu assim como o réu ao Tribunal Federal de Recursos, que não admitiu o recurso. procuração; tabelião; Fernando Rocha Lassana; Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara em 1956; tabelião; Galdino Palmeiro ; avenida.Erasmo Braga,113, PB em 1950;boletim de verificação da colis postaux em 1955; constituição federal, artigo 194; código civil, artigo 15, 985 III.

Os 405 autores eram constituídos por 397 carteiras, 4 estafitas, 2 serventes, 1 telefonista e 1 trabalhador de Departamento dos correios e telégrafos. Afirmam trabalhar mais de 130 horas semanais, todos os dias da semana, sem férias regulares, em regime semelhante aos funcionários públicos de tempo integral, pediram gratificação por hora extra, remuneração por tempo integral e dedicação exclusiva. No decorrer do processo aumentou o número de suplicantes como litisconsortes. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao apelo . Relação de Carteiras com e sem férias, em 1967 e 1968; procuração tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1968; lei 1711, de 28/10/1952; decreto 51320, de 02/09/1961; decreto 26299, de 31/01/1949.

Em 31/01/1969 um trator de propriedade da ré danificou as linhas telegráficas e de telefones do suplicante nas imediações da Rua São Clemente e Avenida Pasteur, quando executava um serviço para o Estado da Guanabara, causando um prejuízo no valor de Cr$ 5.761,00. A suplicante tentou reaver esse valor, mas as suas notificações não obtiveram resposta. Ela pediu, então, o ressarcimento desse valor pela ré, acrescentado de juros de mora, correção monetária e custas do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. guia de receita, de 1969; procuração tabelião José Milton Pratos Rua do Rosário, 67, em 1973; (4) Diário oficial, de 10/10/1973; (2) procurações de 1976 e 1978.

A suplicante era sediada da cidade do Rio de Janeiro, representeada por seu gerente Paulo Pinto da Araújo, de nacionalidade brasileira, estado civil casado , do comércio, residente em Austin, comarca de Nova Iguaçu - RJ. Na qualidade de fornecedora do governo, ganhou a concorrência pública para limpeza e conservação das dependências da Comissão Executiva do Plano Postal Telegráfico, mediante o recebimento do valor de Cr$ 3550,00, relativos ao exercício de 1965, divido em 10 prestações mensais de Cr$ 355000,00. Em março do corrente ano a suplicante pediu um aumento a que tinha direito do valor recebido, não só por força do edital de concorrência, mas de acordo com a Lei nº 4370 de 28/07/1964, que estabeleceu novos níveis de salário mínimo, 13º Salário, férias, etc. Após diversos serviços prestados e gastos feitos com pessoal e material de limpeza, a suplicante exigiu o pagamento das prestações vencidas de março e abril, mas obteve a resposta de que a suplicada estava isenta de qualquer dívida e da anulação da concorrência administrativa, terminando suas atividades de conservação e limpeza. A suplicante pediu uma indenização por perdas e danos, não somente pelas prestações vencidas, mas pelos prejuízos causados pela anulação da concorrência administrativa. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ; registro dos fornecedores do governo, 1965; telegrama de 26/11/1965; (2) Aviso de debito 03/06/1965; nota promissória de 03/05/1965; (5) diário oficial de janeiro de 1965 à 08/09/1966; código civil, artigo 159 e 1056; lei 4370 de 28/07/1964; Constituição Federal, artigo 141.

O autor, estado civil viúvo, funcionário público federal, residente em Sergipe, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a readaptação do autor no cargo de tesoureiro-auxiliar de 1ª categoria do Departamento de Correios e telégrafos, com o pagamento das diferenças de estipêndios, sendo o autor ocupante efetivo do cargo da série de classes de postalista do Departamento de Correios e Telégrafos. D.C.T. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para julgar o autor carecedor da ação. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1968; Jornal Diário Oficial, 03/07/1965 e 29/07/1965; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Decreto nº 49370 de 29/11/1960.

A autora era brasileira, estado civil solteira, maior, autárquica, domiciliada e residente na cidade do Rio de Janeiro e como administradora do imóvel, na Rua Felipe Cardoso 116 na cidade do Rio de Janeiro, e em nome de terceiros propôs uma ação de despejo com fundamento nos artigos 1209 e 1196 do Código Civil, combinados com o artigo 28 da Lei no. 4864 de 29/11/1965 e os artigos 3º. 4º, inciso III, do Decreto-Lei no. 4 de 07/02/1966 e elas alugaram ao Departamento de Correios e Telégrafos o imóvel no endereço mencionado, pelo o aluguel de Ncr$ 11,37. Não desejando mais continuar com a locação, o suplicado foi notificado para em 90 dias entregar o imóvel, sob pena de despejo, ainda ter de pagar o aluguel reajustado. Mesmo depois de notificado, o réu clandestinamente construiu um apartamento nos fundo do prédio, transformando o imóvel em sua propriedade. A suplicante pediu então a citação da ré, o pagamento do aluguel de NCr$ 646,00 a partir da sua citação, sob pena de despejo imediato, e a condenação dos custos do processo. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e a União Federal apelou, mas o Tribunal Federal de Recurso negou-lhes provimento. (2) procurações tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1962; processo anexo: Notificação no. 28545, em 1966; procuração tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57, em 1966; Diário oficial, de 20/06/1967; código comercial, artigos 1209 e 1196; lei 4864, de 1965; decreto-lei 04, de 1966; código do processo civil, artigo 201.