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Os autores, o 1º de nacionalidade Norte Americana estado civil solteiro de profissão comerciante e a 2ª brasileira desquitada, proprietária, impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei 1533/51. Os suplicantes dizem que ao pretender lavrar as escrituras definitivas de seus imóveis vem sendo cobrados do imposto sobre o lucro imobiliário segundo a Lei 3470 de 28/11/58, artigo 79 o que é ilegal pois deviam estar sendo cobrados pela Lei nº 1473 de 24/11/51 artigo 4º e pela Lei nº 1474 de 24/11/51, artigo 3º, onde eram vigentes na época da escritura de compra e venda. Assim requerem a cobrança do tributo referido, segundo as leis referidas. Sentença: Os ministros do Tribunal Federal de Recurso negaram provimento por unanimidade. certificado de transcrição de imóvel, 1958; certificado de registro de aquisição de imóvel, 1958; certificado de nada consta, referente a hipoteca de imóvel, 1957; (4) Escritura de cessão de direitos aquisitivos, tabelião, Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1958; tabelião, 52-A, 1962; 12 procurações, tabelião, Octavio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1960; tabelião, José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; 29 Escrituras de promessas de compra e venda, tabelião, 52-A, 1954; tabelião, Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1959; carta comunicado, 1960; tabelião, Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84 C - RJ, 1962; tabelião, Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145 - RJ, 1960; tabelião, Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; 2 guia de recolhimento, de, Imposto sobre lucros apurados na venda de propriedades imobiliárias, 1960; guia de recolhimento do fundo, 1960, tabelião, Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1959; recibo, 1955; tabelião, Benjamin Margarida SC, 1956; tabelião, Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1952; tabelião, Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba - PR, 1957; custa processual, 1964; Leis: Lei nº 1.473 (de 24/11/1951), artigo 4º; Lei nº 1.474; Lei nº 1473; Decreto Lei nº 9.330; artigo 141 § 3 da Constituição Federal; Lei 3.470, em seu § 4 do artigo 4º; § 13 do artigo 92 do Decreto Lei nº 47.373; Lei nº 1533; artigo 319 seguintes do Código Processual Civil .

Os autores empresas exibidoras de filmes cinematográficos, impetraram um mandado de segurança contra as resoluções 23, 24 e 25 do Instituto Nacional do Cinema que estabelecia o ingresso único, a realização de sorteio entre os freqüentadores de cinemas e a exibição de filmes relativos à divulgação do ingresso padronizado. Com base na Constituição Federal, art. 141 e na Lei 1533 de 31/12/1951, alegaram a inconstitucionalidade das resoluções. O juiz Evandro Gueiros Leite concedeu a segurança e recorreu de ofício. Os autores agravaram do TFR, que negou provimento. procuração (19) tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1968, tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS, 1968, tabelião Armando Ramos; Rua da Alfândega, 111 - RJ , 1968; tabelião Belmiro Corrêa de Moraes Rua do Rosário, 76 - RJ 1968; tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1968; tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1968; tabelião Edvard C. Balbino R. Senador Dantas, 84-C, FDS 1968, tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1968, tabelião Braulino de Mattos Reis Duque de Caxias - RJ 1968; tabelião Hayrton Frederico R. Buenos Aires, 24 - RJ, 1968; tabelião Duljacy Espírito Santo Cardoso Av. Geremário Dantas, 665, Jacarepaguá - RJ 1968; tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1968; tabelião Mario Affonso de Siqueira, Av. Rio Branco, 114 - RJ 1968; tabelião Darcy Lopes Cançado Bangu - RJ 1968, tabelião Aloysio Spinola Av. Erasmo Braga, 115 - RJ, 1968, tabelião Moacyr Moura Av. Amaro Cavalcanti, Engenho de Dentro - RJ 1968, tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1968; boletim de serviço, resolução n. 23, Instituto Nacional de Cinema, 06/08/1968; resolução n. 24 06/08/1968; resolução n. 25 21/08/1968; custa processual 1968; 2impresso Instituto Nacional de Cinema 21/11/1966, 15/02/1967; recorte de jornal Diário Oficial 15/01/1968; decreto n. 62.005, 29/12/1967; jornal Diário Oficial 17/09/1968 .

O autor, profissão engenheiro arquiteto, e sua esposa, mulher, de prendas domésticas, ambos com nacionalidade brasileira e estado civil casado, residentes à Rua Duvivier, nº 37, requereram um mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda. Os suplicantes herdaram um imóvel deixado por sua mãe e sogra. Ao lavrarem a escritura de promessa de compra e venda, o imposto de lucro imobiliário foi exigido. Entretanto, tal cobrança seria ilegal, pois trata-se de imóvel obtido por herança. Destarte, os autores exigiram que a escritura fosse lavrada sem o pagamento do imposto supracitado. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso. A segurança foi concedida. Juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento. Juiz Brandão Couto. (5)procuração, tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; (2)escritura de promessa de venda e compra, tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; (6)certificado de não lavratura de escritura, tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; tabelião, Carlos Martins Teixeira, 1960; tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; Alvará de Autorização, 1960; Certificado de Inventário dos bens deixados por Adelina Dyott, 1960; tabelião, 52-A, 1960; tabelião, 52-C, 1960; certidão de espólio de Euclides Alves de Faria, 1958; tabelião, Roberto Barroso, Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba-PR, 1960; certificado de auto de inventário dos bens deixado por Georgina Fonseca Klein, 1960; tabelião, Dioclécio Duarte, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1960; tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960; tabelião, José Castellões Menezes, Conselheiro Lafaiete, MG, 1960; custa processual, 1960.

Os impetrantes, quando da transferência de suas residências para o Brasil, troxeram diferentes automóveis, de uso pessoal, de diversas marcas, dentre elas Dodge. Os suplicantes tiveram conhecimento de que a Inspetoria da Alfândega vinha cobrando sistematicamente o pagamento do imposto de consumo sobre os veículos trazidos como bagagem, e, em decorrência disso, a Superintendência da Administração do Porto cobrava pelo período extra em que os carros ficassem armazenados. Os suplicantes alegaram que pelo Decreto nº 43028 de 1958, os bens de consumo não seriam taxados, mas apenas os de transação. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141 § 24, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de terem os veículos desembaraçados sem o pagamento do imposto de consumo. Houve agravo no Tribunal Federal de Recurso. Sentença: o juiz concedeu a segurança impetrada, recorrendo de ofício junto ao Tribunal Federal Recurso, que deu provimento ao recurso, julgando também devida a taxa de armazenagem. 6procuração, tabelião, Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1961; fatura comercial, do navio, Argentina, 1961; Declaração de bens de automóvel, 1961; tabelião,José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961; (2)fatura, do navio, Brasil Moore McCormack, 1961; certificado de dispensa de licença de importação, expedida por, A. Ferrari de Campos, Cônsul do Brasil em Baltimore, 1961; tabelião, 52-A, 1961; certidão de tradução, de fatura, pelo tradutor público, Fernando Alexander, 1961; certidão de tradução de declaração de registro de automóvel, 1961; fatura, do navio Loide Cuba, 1961; licença de importação, 1961; custa processual, 1961; Constituição Federal, Artigo 141 § 24; Lei 1533/1951; Decreto 43028/1958, artigo 1º; Decreto-lei 8439/1945, artigo 10; Lei 2770/1956, artigo 2º; Código de Processo Civil, artigo 88 .

O suplicante Décio Moura era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão diplomata, residente na cidade do RJ à Rua João de Barros, 147. Era proprietário de imóveis à Rua Álvaro Ramos, 281 e 299, obtidos em partilha de bens de Fernando Moura. Fez promessa de venda a Nelson Corrêa de Sá e Benevides e Oswaldo Corrêa de Sá e Benevides, que transferiram a Simon Bountman. Pediu lavratura de escritura de promessa de compra e venda sem a ilegal cobrança do Imposto sobre Lucro Imobiliário,da lei nº 9.330 de 10/06/1946. O juiz da 4a. Vara da Fazenda Pública Jonatas de Matos Milhomens concedeu a segurança impetrada. A decisão foi agravada no TFR onde os ministros sob a relatoria do ministro Aguiar Dias por unanimidade deram provimento em parte aos recursos para cassar a segurança impetrada. lei 3.470 de 1958; lei 9.330 de 1946; lei 3.470. 6 procuração, tabelião, 1961; certidão de transcrição de imóvel, pelo tabelião, Luiz Gonzaga Novelli Júnior, 3º Ofício de registro de imóveis, 1957, 2ª escritura, de, promessa de compra e venda, tabelião, Mendes de Souza, e Zeferino Ribeiro, 1957; escritura de cessão e transferência de contrato de promessa de compra e venda, tabelião, Álvaro Leite Penteado, 1958; 5 declaração de não lavratura de escritura, 1961, tabelião, José da Cunha Ribeiro, 1961; certidão de aquisição de imóvel, 1960; tabelião,Lino Moreira, 1961; tabelião, Benjamin Margarida;tabelião, Marita Silveira, Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; escritura de promessa de venda, tabelião, Paulo Ribeiro Graça, 1960; custa processual, 1961; certidão de óbito, pelo, cartório da 5ª circunscrição, Rua Xavier da Silveira, 59, Copacabana - RJ, escrivão, Aníbal Monteiro Machado, 1958.

Os 10 suplicantes eram nacionalidade brasileira, funcionários aposentados da Estrada de Ferro da Central do Brasil nas profissões de maquinista, condutor de trem, artífice, com mais de 35 anos de serviço público. Pediram que o réu cumprisse o disposto na lei nº 593 de 24/12/1948, e lhes pagasse a aposentadoria conforme os vencimentos integrais, pelo Tesouro Nacional, mesmo que sem a gratificação adicional e o salário família. O juiz da 1a. Vara da Fazenda Pública da cidade do Rio de Janeiro, Vivaldi Brandão Couto, julgou procedente o mandado. A decisão sofreu agravo no TFR onde os ministros sob a relatoria do ministro Cândido Lobo negaram provimentos aos recursos. Novamente no Tribunal Federal de Recursos coube recurso ordinário em mandado de segurança, onde sob a relatoria do ministro Barros Barreto foi negado o procedimento sem divergência de votos. No Supremo Tribunal Federal os ministros sob a relatoria do ministro Thompson Flores deram provimento ao recurso extraordinário impetrado. 14 contra-cheques, 1957 à 1959; 2 carta de comunicação de valor do benefício, Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados do Serviço Público, Delegacia da 7ª região, 1958; 2 demonstrativos de contribuição sindical, 1958; 10 procurações, tabelião, Freire, José de Brito, Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, 1959; custa processual, 1960; lei nº 593 de 1948, artigo 1º, "a"; decreto nº 26.778 de 1949, artigo 19, "d".

Os 12 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, residentes na cidade do RJ, com profissões variadas, como industrial, lavrador, prendas domésticas, advogados, engenheiro civil, oficial da reserva da Aeronáutica. Obtiveram o imóvel à Rua Senador Vergueiro, 93, Flamengo - RJ, do inventário da falecida Albertina Guimarães da Rocha Miranda, mãe, avó e bisavó dos requerentes. Pediram a lavratura de escritura de venda ou promessa de venda sem pagamento de Imposto sobre Lucro Imobiliário, uma vez que o imóvel foi adquirido por causa mortis. Sentença : o juiz da 4ª Vara de Fazenda Pública concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu o agravo no TFR sob a relatoria do Ministro Godoy Ilha onde por unanimidade de votos foi negado provimento ao agravo. lei 3.470 de 28/11/1958 ; § 5º do artigo 92 do decreto 40.702 de 1956. 10 certidão de procuração, tabelião, José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, 1960; certidão de óbito, pelo, cartório da 5ª circunscrição, Freguesia da Lagoa e Gávea, Rua Xavier da Silveira, 59 - RJ, escrivão, Aníbal Monteiro Machado, 1960; tabelião, 1960; Declaração de não lavratura de escritura, 1960; certidão de transcrição de imóvel, pelo 9° Ofício de Registro de Imóveis, oficial, Francisco Magalhães Castro, 1958; 2 escritura condicional de sinal de promessa de compra e venda,tabelião, Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; certificado de inscrição de promessa de venda de imóvel, 1959; certidão de Auto de Inventário, dos bens deixado por, Albertina Guimarães Rocha Miranda, 1959; 2 protocolo, Ministério da Fazenda, 1960; 7 notificação e recibo da 4ª cota, 1960; custa processual, 1961.

O 21 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, residentes na cidade do RJ, profissão aprendiz aluno lotados na Escola Industrial Silva Freire, da Estrada de Ferro Central do Brasil, Ministério da Viação de Obras Públicas; Afirmaram-se servidores autárquicos, recebendo os abonos da Lei nº 1765 de 1951 e Lei nº 2412 de 1955, mas lhes foi negado abono da Lei nº 3531 de 1959; Afirmando-se ferroviários, pediram garantia de recebimento do abono; Deram à causa o valor de Cr$ 20.000,00.O juiz de 1a. instância denegou o pedido de segurança impetrado. A decisão sofreu agravo no TFR onde os ministros negaram provimento encaminhado. Boletim Diário, Rede Ferroviária Federal- SA, nº 74, 1960, 4 procurações, tabelião, Mendonça, Eduardo Carneiro, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1960; 21 contra-cheques, 1960, custa processual, 1960; Leis, artigo 6º, lei 1.163 de 1950, artigo 15, lei nº 1.765 de 1959, lei nº 3.531 de ))1959; artigo 141 §1º da Constituição Federal de 1946.

Os 28 suplicantes eram funcionários públicos autárquicos de nacionalidade brasileira, profissão contadores. Pelo Decreto-Lei nº 7988 de 22/09/1957, os contadores foram elevados ao nível universitário. Pediram equiparação de vencimentos aos Procuradores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, com base no princípio da isonomia, garantido pela Constituição Federal de 1946, artigo 141, e pela Lei nº 1711 de 1952, artigo 259, Estado dos Funcionários Públicos Civis da União. Queriam ainda a diferença de vencimentos. O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública, Jorge Salomão denegou a segurança impetrada. A decisão sofreu no TRF sob a relatoria do ministro Godoy Ilha. Onde os ministros negaram procedimento ao agravo. 4procuração, tabelião, José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Maria Amélia Daflon Ferro, São Gonçalo - RJ, 1962; Maurício B. Brochado, Juiz de Fora, MG, 1962; Boletim de Serviços, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, nº 219, 29/11/1962; custa processual, 1963; lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 219; lei nº 2123 de 01/12/1953; lei 3780 de12/07/1960, artigo 56; decreto lei 7.588 de 22/09/ 1945.

Os autores impetraram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes demonstram que a partir da Lei nº 4.0136/61, os Funcionários em Brasília com o Direito novo, estarão ganhando o dobro do vencimento auferida por todos os Servidores Federais, como é o caso. Acontece que a autoridade coatora está discriminando Funcionários Públicos Federais ingressos, ferindo o artigo 141, § 1º da Constituição Federal. Assim, pedem medida liminar para assegurar o direito de incorporar as gratificações previstas na Lei nº 4.019/61, a partir de 20 de dezembro de 1961. Sentença: O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento para cassar a segurança. (9)procuração, tabelião, 51-A, 1964; 28 contra -cheques, Ministério da Fazenda - Tesouro Nacional - Diretor da Despesa Pública, 1963; (2)guia para pagamento de taxa judiciária, 1964; custa processual, 1964; telegrama, 1964; Lei 4069 de 11/6/62; Lei 1711 de 28/10/52; Decreto 807 de 30/3/62; Lei 4019 de 20/12/51; Lei 1533 de 31/12/51; Artigo 141 da Constituição Federal; Lei 2622 de 18/10/55; Lei 3780 de 1960; Advogado 4, Ely Loureiro Lima, Bernardo Xavier de Brito, Leonel Rodrigues, Paulo Roberto Wiedmann, Avenida Franklin Roosevelt, 23, grupo 604.