Dossiê/Processo 37490 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49984 . Autor: Korsmeyer, Rudolf Ludwig;Brandão, Angela Ramos;Katz, Salomão;Buarque, Martin Francisco Marcondes;e outros;Companhia Construtora Berlein. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara.

Textuais. 2v. 327f. + 35f.

Os autores, o 1º de nacionalidade Norte Americana estado civil solteiro de profissão comerciante e a 2ª brasileira desquitada, proprietária, impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei 1533/51. Os suplicantes dizem que ao pretender lavrar as escrituras definitivas de seus imóveis vem sendo cobrados do imposto sobre o lucro imobiliário segundo a Lei 3470 de 28/11/58, artigo 79 o que é ilegal pois deviam estar sendo cobrados pela Lei nº 1473 de 24/11/51 artigo 4º e pela Lei nº 1474 de 24/11/51, artigo 3º, onde eram vigentes na época da escritura de compra e venda. Assim requerem a cobrança do tributo referido, segundo as leis referidas. Sentença: Os ministros do Tribunal Federal de Recurso negaram provimento por unanimidade. certificado de transcrição de imóvel, 1958; certificado de registro de aquisição de imóvel, 1958; certificado de nada consta, referente a hipoteca de imóvel, 1957; (4) Escritura de cessão de direitos aquisitivos, tabelião, Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1958; tabelião, 52-A, 1962; 12 procurações, tabelião, Octavio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1960; tabelião, José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; 29 Escrituras de promessas de compra e venda, tabelião, 52-A, 1954; tabelião, Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1959; carta comunicado, 1960; tabelião, Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84 C - RJ, 1962; tabelião, Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145 - RJ, 1960; tabelião, Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; 2 guia de recolhimento, de, Imposto sobre lucros apurados na venda de propriedades imobiliárias, 1960; guia de recolhimento do fundo, 1960, tabelião, Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1959; recibo, 1955; tabelião, Benjamin Margarida SC, 1956; tabelião, Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1952; tabelião, Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba - PR, 1957; custa processual, 1964; Leis: Lei nº 1.473 (de 24/11/1951), artigo 4º; Lei nº 1.474; Lei nº 1473; Decreto Lei nº 9.330; artigo 141 § 3 da Constituição Federal; Lei 3.470, em seu § 4 do artigo 4º; § 13 do artigo 92 do Decreto Lei nº 47.373; Lei nº 1533; artigo 319 seguintes do Código Processual Civil .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 01

2/11/2009

Marcela, 11/02/09