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A suplicante, sediada em São Paulo, requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de Cr$ 34.720,00 referente ao extravio de mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações do suplicado. A autora abandonou o feito. procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ, em 1961; fatura emitida pela autora, de 1961; nota de importação de 1960; fatura emitida pelo IMTEC Importadora e Técnica Sociedade Anônima, em 1961; nota de fabricação emitida pelo IMTEC Importadora e Técnica Sociedade Anônima, em 1961;certificado de vistoria, de 1960.

Os autores, estado civil casados, profissão motoristas da ré, residentes na Capital Federal, com admissões compreendidas e relacionadas em um período de 05/12/1950 à 09/08/1953, entraram com uma ação contra a suplicada, sediada na Avenida Francisco Bicalho, na cidade do Rio de Janeiro para requerer o recebimento dos vencimentos atrasados, tornando-se como paradigma, os vencimentos atribuídos ao motorista Reynaldo dos Santos Adão, contadas a partir de 05/03/1952 até 01/1956. Os autores entraram com ação, inconformados com a desigualdade de tratamento sofrida por eles, por ter sido o funcionário citado como paradigma anteriormente, promovido apenas um ano após o seu ingresso no quadro de pessoal da ré, tendo ele sido admitido em 05/03/1951, da classe inicial para o fim de carreira passando a receber um vencimento de maior valor. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR, que deu provimento ao recurso. Ação incompleta. Procuração 2 Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1953, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1957; Nota de despesa e viagem, 1956; Regulamento do Pessoal, Quadro Carreira de Acesso, Tabela de Vencimento expedido pela Estrada de Ferro Leopoldina, 1950; Contra Cheque 5, 1957.

A autora, mulher viúva, doméstica, requer indenização pelo falecimento d seu marido, vítima de um acidente de trem na Estação de Benfica. Foram Código Civil, art 1518 e a lei 4632 de 1965. Em 1968, o juiz Evandro Gueiros Leite julgou a ação procedente. Em 1970, o TFR, por maioria de votos, deu provimento ao recurso de ofício e ao apelo da ré. O TFR rejeitou os embargos da ré. A ação, em seguida, foi julgada extinta, tendo em vista o termo de pagamento e quitação nos autos da execução. certidão de óbito, 1966; certidão de casamento, 1966; certidão de nascimento, 1961, 1963; procuração passada no tabelião Fausto Vieira, Duque de Caxias - RJ, 1947; Diário da Justiça, 1970.

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, propôs ação ordinária contra a União Federal por desejar aposentar-se como servidor público federal, recebendo proventos de valor equivalente ao da categoria superior a sua, a de auxiliar de trem. autos inconclusos com deferimento de pedido de absolvição pela parte ré. Contra Cheque 1966; Procuração, Tabelião Aristides Saldanha, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1966, 1969; Custas Judiciais, 1969; Lei nº 3306, de 24/05/1941; Código de Processo Civil, artigo 201.

A suplicante, mulher brasileira solteira, funcionária pública civil, aposentada com mais de 35 anos de serviço público e ocupava o cargo de oficial administrativo do Ministério da Viação e Obras Públicas. Requereu ação para assegurar sua promoção ao padrão superior com todos os direitos e vantagens decorrentes. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao TFR, que negou provimento aos recursos. Em seguida, a ré embargou, tendo os embargos recebidos. A autora, então, recorreu a recurso extraordinário junto ao STF, que conheceu e deu provimento ao recurso. procuração tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, em 1959; Diário oficial, de 03/03/1955 e 06/05/1957; Diário da Justiça, de 20/07/1959; registro de vagas do Ministério da Viação e Obras Públicas, em 1963; mapa de promoções do Ministério da Viação e Obras Públicas, de 1955 .

Servidores públicos lotados no Ministério da Viação e Obras Públicas requerem aposentadoria a que têm direito, porém, o pedido vem sendo indeferido sob alegação de que eles não eram mais servidores públicos quando a rede mineira de viação voltou para a Administração Federal. Não há fundamento legal para isso por parte do governo, pelo contrário, a lei garante que seus direitos sejam respeitados. Os autores possuem mais de 35 anos de serviço público e possuem direito a aposentadoria pela União. Nunca foram desligados do serviço. Requerem a aposentadoria e o pagamento das custas. Dá- se valor de causa de Cr$ 100.000,00. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o TFR negou provimento. Procuração 42 Tabelião Carlos Fernando Bolivar Moreira, MG, 1958, Tabelião Everardo Vieira, Avenida Afonso Pena, 941 D, Belo Horizonte, MG; Nomeação várias feitas pelo Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, 1928; Recorte de Jornal do Diário Oficial, 31/12/1928; Portaria no. 17, 1957; Volume da Ação Ordinária.

Os autores, profissão escriturário e prendas doméstica, respectivamente, alegaram que seu filho no dia 06/09/1961 viajava em um da ré, e que devido a superlotação sofreu um acidente ferroviário, vindo a falecer. Os suplicantes argumentando em torno da imprudência da ré, e de acordo com o Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigo 22, requereram o pagamento de uma indenização por perda e danos. Responsabilidade civil das estradas de ferro. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte aos recursos. Os autores recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. A ré embargou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao embargo. Decreto-Lei nº 2681 de 07/12/1912;Código Civil artigo 1544;Código do Processo Civil artigos 111,911,912;três Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1961 e Procuração Tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1963;certidão de nascimento 20/05/1961; certidão de óbito 08/09/1961; cartão de identidade profissional do menor nº 81574;carteira escolar nº 2184 - SENAI ESCOLA 1-4; registro do acidente 07/09/1961;fatura do departamento de serviço funerário 12/09/1961; Seis DJ 17/12/1961 a 19/08/1965;Substabelecimento - Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 24/07/1963; Termo de agravo 09/12/1965.

Trata-se de carta de sentença referente a ação ordinária proposta pelos autores servidores públicos civis da Estrada de Ferro Central do Brasil, que requereram o direito de ingressarem no quadro II do Ministério da Viação e Obras Publicas, com base na Lei nº 1163, de 22/07/1950, artigo 16. O juiz julgou procedente a ação com custas de lei e recorreu de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento a ambos os recursos para julgar improcedente a ação de admissibilidade de litisconsórcio em segunda instância. Decreto-Lei nº 3306, de 24/05/1941, artigos 9 e 16; Constituição Federal, artigos 184 e 186; Decreto nº 39000, de 1956; Decreto nº 43549, de 1958.

O autor era estado civil casado, funcionário publico, residente à Rua José dos Reis, 811, Engenho de Dentro, e pediu aposentadoria pelo Tesouro Nacional, a qual era negada por ter sido considerado autárquico, na Lei nº 3306 de 24/05/1941. Entretanto, ingressara no serviço público antes de tal lei, apenas tendo sofrido demissão ilegal e conseqüente sua demissão. Era contramestre no Departamento de Mecânica da Estrada de Ferro Central do Brasil. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O autor interpôs recurso extraordinário. O recurso foi indeferido. ADCT, artigo 23; decreto-lei 2306, de 1041; lei 1711, de 28/10/1952; Código do Processo Civil, artigo 160; decreto 60740, de 23/05/1967;procuração tabelião Aloysio Spinola - Av. Erasmo Braga,115, em 1971.

Os autores eram agentes de estrada de ferro, da Estrada de Ferro Central do Brasil, desde 1935. Com a instituição de autarquia pela Lei nº 1163 de 22/07/1950 passariam a tesoureiro auxiliar, extranumerários por mais de 5 anos de serviço, conforme as Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23, da Constituição Federal de 1946. Como servidores públicos pediram reconhecimento de direito de aposentadoria pelo Tesouro Nacional. A dupla aposentadoria, de acordo com a Lei nº 2752 de 10/04/1956, lhes foi negada como se não fossem funcionários públicos. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos acolheu os embargos da ré. procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1968; Diário oficial, de 06/08/1964 e 10/04/1958; recorte de jornal de maio de 1951; quadro de tempo de serviço da ré, de 1952.