Dossiê/Processo 41184 - Carta de Sentença. Nº do documento (atribuído): 49479. Autor: Costa, Antonio Eugenio da;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 29f.

Trata-se de carta de sentença referente a ação ordinária proposta pelos autores servidores públicos civis da Estrada de Ferro Central do Brasil, que requereram o direito de ingressarem no quadro II do Ministério da Viação e Obras Publicas, com base na Lei nº 1163, de 22/07/1950, artigo 16. O juiz julgou procedente a ação com custas de lei e recorreu de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento a ambos os recursos para julgar improcedente a ação de admissibilidade de litisconsórcio em segunda instância. Decreto-Lei nº 3306, de 24/05/1941, artigos 9 e 16; Constituição Federal, artigos 184 e 186; Decreto nº 39000, de 1956; Decreto nº 43549, de 1958.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 11

17-02-09

Cristina