Dentre outros suplicantes, Deli Silva Rego Grill, nacionalidade brasileira, estado civil casada, residente à Avenida Augusto Severo, propôs ação de reintegração de posse contra a União Federal por impedir, através do porto, o desembaraço de seu automóvel obtido no exterior, que estava apreendido. A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. Procuração 19, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1955; Anexo: Cópia Passaporte 18, 1955; Fatura de Automóvel 16, Tradutor Público O. A. Fialho, 1955; Conhecimento de Carga 17, Navio Itajaí, Tradutor Público Syllo Tavares de Queiroz, 1955; Processo Anexo Carta de Ordem e Apreensão, Juízo de Direito da 4ª. Vara de Fazenda Pública, 1960; Custas Processuais, 1957; Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1958; Jornal Diário da Justiça 2, 02/04/1958, 28/07/1959, Diário Oficial, 11/07/1958, 13/09/1958.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaOs suplicantes, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a inspetoria da alfândega do Rio de Janeiro por não desembaraçar e liberar os automóveis dos impetrantes. Processo inconcluso, sem sentença definitiva. Anexo: Cópia de Passaporte, 1950; Conhecimento de Carga, Navio Eidenger, Southern Cross Line, 1951; Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1951; Custas Processuais, 1952; Lei de Introdução do Código Civil, artigo 1; Lei nº 205, de 1950; Código do Processo Civil, artigos 116 e 324;.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaOs suplicantes, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a inspetoria da alfândega do Rio de Janeiro por não desembaraçar e liberar os automóveis dos impetrantes. Autos devolvidos a cartório por não terem sido procurados pelos interessados para o respectivo preparo, sem sentença definitiva. Anexo: Cópia de Passaporte, 1950; Conhecimento de Carga, Halland Interamerica Line, Navio Alphacca, 1951; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1951; Lei de Introdução do Código Civil, artigo 1; Lei nº 1205, de 1950; Código do Processo Civil, artigos 116 e 324; Lei nº 264, de 1948.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaCom base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e no Código de Processo Civil, artigo 319, os autores impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que ameaçava apreender e vender em leilão os objetos trazidos pelos autores do exterior, como bagagem. Processo inconcluso. 1 Certidão de Tradução de Conhecimento de Carga, Tradutor Walter Heckmann, 1951; 1 Procuração, Tabelião; Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1951; Custas Processuais, 1952; Código de Processo Civil, artigo 315, artigo 116; Constituição Federal de 1946, artigo 142, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 342, artigo 4.
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaOs autores eram todos de profissão fiscais aduaneiros lotados na Alfândega do Rio de Janeiro. Impetraram mandado de segurança contra os réus, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. Os autores alegaram que a autoridade coatora os forçava a trabalhar 60 horas semanais, o que seria ilegal segundo a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 150, e o Decreto-lei nº 8663 de 14/01/1946. Tal legislação trabalhista exigia a jornada de trabalho de no máximo 33 horas semanais. Assim, requereram a diminuição de sua carga horária, como lhes seria de direito. O juiz Sampaio Costa concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram agravo de sentença, decidindo por negar provimento ao recurso. Coube novo recurso ao Supremo Tribunal Federal, onde por unanimidade não conheceram do recurso. 13 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Custa Processual, 1956; Jornal Diário Oficial, 16/07/1957; Lista, Ordem de Serviço de Postos Fiscais, 1956; Jornal Diário da Justiça, 24/03/1955; Diário Oficial, 19/02/1959; Decreto-lei nº 8663 de 1946; Decreto nº 26299 de 1949; Lei nº 1711 de 1952, artigo 150.
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaDentre outros suplicantes devidamente qualificados, Edelweiss Lemos de Oliveira era de nacionalidade brasileira, estado civil desquitada, mulher, doméstica, residente à Rua David Campista. Amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 pediram mandado de segurança contra o réu, por apreender sua bagagem mediante o pagamento de Imposto de Consumo. O juiz José Dias concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido. Por fim, houve recurso no Supremo Tribunal Federal, que foi negado. 4 Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1953; Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1953; 4 Passaportes, 1951, 1952, 1953; Protocolo, Certidão Negativa, 1952; Certidão de Tradução de Listagem de Mercadorias Recebidas; Fatura, valor US$ 78,24, 1953, US$ 89,95, US$ 16,70, 1952, US$ 39,90, Tradutor Wladimir de Thimé; Certidão de Tradução de Comunicado de Envio de Mercadoria, Tradutor Hermann de Castro Reipert, 1952; Custas Judiciais, 1953, 1955; Lei nº 842 de 1949; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal de 1946, artigos 142, 141, parágrafo 24.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda PúblicaA autora de Nacionalidade Brasileira, estado civil casada, doméstica residente na Rua Rodolfo Dantas, nº 93, assistida de seu marido e com apoio na Constituição Federal, artigo 141§24 e na Lei nº1533 de 31/12/1951, impetrou um Mandado de Segurança contra ato Ilegal e abusivo do Sr. Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. A suplicante adquiriu no exterior bens para o seu uso pessoal. Todavia o réu reteu pequenos aparelhos de televisão portátil e ar- condicionado em ato considerado infração da Lei. Assim, requereu que a autoridade ré não dispusesse seus bens por Leilão e a garantia de seu direito líquido e certo de ter estes bens liberados. O Processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz A. Pires concedeu em parte a segurança. Houve agravo ao TRF que foi negado. Inicio do Processo: 03/04/1957; Fim do Processo: 11/02/1960;. Procuração, Tabelião, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; Documento em Inglês, 1957; 6 Guias de Depósito de bagagem emitido pela Alfândega do Rio de Janeiro, 1956; 2 Custas Processuais, 1957, 1958; Recorte de Jornal, Jornal e data não indentificados; Lei nº1533/1951; Lei nº2145/1953; Art.141§24, Constituição Federal; Decreto nº34833 de 1954; .
Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda PúblicaA autora, Sociedade norte-americana de aviação, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, §24, propôs um Mandado de Segurança contra o Sr. Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro; ao chegar um volume no aeroporto. internacional Galeão, procedente de New York, contendo roupa, o réu considerou o volume como desacompanhado de documentação, devido ao erro de um dígito no manifesto de carga, o qual a autora declarou tratar-se de um lapso; todavia, ao apresentar novo manifesto, exibiu requerimento esclarecendo o engano anterior, mas o requerimento foi indeferido pelo suplicado; assim, a impetrante solicitou que seu direito de transportar o volume apreendido e coberto pela guia fosse garantido; o processo passou por agravo no TFR; Juiz Jorge Salomão concedeu a segurança; houve agravo ao TFR, que foi negado. procuração, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ , 1957 recorte de jornal, Diário da Justiça 12 de dezembro 1957 custas processuais 1958, lei 1533/51, artigo 141 § 24 da Constituição Federal, lei 1408/51, decreto-lei 483/38, decreto 20491/46, decreto-lei 8853/46, decreto 42916/57.
Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda PúblicaOs autores impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu, que impediu a retirada dos veículos pertencentes aos autores, trazidos como bagagem ao transferirem suas residências para o Brasil. O réu cobrou-lhes o pagamento do Imposto de Consumo, o qual acreditavam ser indevido. A parte autora desistiu do mandado. Passaporte, 1950; Fatura de compra de automóvel, 1950; Conhecimento de carga, 1951; Comprovante de liberação de Importação de automóvel, 1951; Procuração Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1951; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 1; Constituição Federal, artigo 141; Código de Processo Civil, artigo 116 e 324 .
Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda PúblicaOs autores impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que exigiu o pagamento de imposto de consumo sobre automóveis marca Chevrolet, que os autores trouxeram do exterior. A segurança foi concedida. passaporte; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ 1957; Código Civil, artigo 1º § 1º; Lei nº 1205 de 1950; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Código de Porcesso Civil, artigo 116.
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