Dossiê/Processo 41289 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50186. Autor: Pan American World Airways Inc.. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Identity area

Reference code

41289

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50186. Autor: Pan American World Airways Inc.. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Date(s)

  • 1958; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.57f.

Context area

Name of creator

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A autora, Sociedade norte-americana de aviação, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, §24, propôs um Mandado de Segurança contra o Sr. Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro; ao chegar um volume no aeroporto. internacional Galeão, procedente de New York, contendo roupa, o réu considerou o volume como desacompanhado de documentação, devido ao erro de um dígito no manifesto de carga, o qual a autora declarou tratar-se de um lapso; todavia, ao apresentar novo manifesto, exibiu requerimento esclarecendo o engano anterior, mas o requerimento foi indeferido pelo suplicado; assim, a impetrante solicitou que seu direito de transportar o volume apreendido e coberto pela guia fosse garantido; o processo passou por agravo no TFR; Juiz Jorge Salomão concedeu a segurança; houve agravo ao TFR, que foi negado. procuração, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ , 1957 recorte de jornal, Diário da Justiça 12 de dezembro 1957 custas processuais 1958, lei 1533/51, artigo 141 § 24 da Constituição Federal, lei 1408/51, decreto-lei 483/38, decreto 20491/46, decreto-lei 8853/46, decreto 42916/57.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Salomão, Jorge

    Autor

    Pan American World Airways Inc.

    Réu

    Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro

    Advogado

    Luca, Arnaldo de

    Procurador

    Belrer, Everard Cummings;Vergara, Amyntor;Kurtz, Nery

    Ministro do TFR

    Mello, Djalma Tavares Cunha;Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha;Ilha, Américo Godoy

    Escrivão

    Castro, Monteiro de

    Access points

    Place access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    18-02-2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Cleide

        Accession area