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Os suplicants, funcionários do Serviço de Alimentação da Previdência Social propuseram ação ordinária contra este. Desejavam reconhecimento direito da gratificação de 40 por cento por exercerem atividade insalubre. Os autores trabalhavam em condições precárias, com risco de vida e o réu se negava a reconhecer tal situação. Os acidentes com caldeiras, fogões e aparelhagem eram exemplos de risco, além dos casos de intoxicação por má conservação de alimentos. Vários outros exemplos de perigo eram provas que se submetiam a risco de vida, porém os autores não receberam a citada gratificação. Requereram esse direito e dão valor de causa de Cr$ 100.000,00. O juiz absolveu o réu desta instância. procuração tabelião José Milton Pratos rua do Rosário, 67, em 1961.

O sistema jurídico de previdência social determinava que o salário contribuição não poderia incidir sobre o valor superior a cinco vezes o salário mínimo mensal. O conselho diretor do DNPS determinou a todos os institutos de aposentadorias e pensões que a contribuição prevista na Lei n° 4281 de 1963, artigo 3 incidira sobre o salário instituído pela Lei n° 4090 de 26/07/1962 e não estaria sujeita àquele limite, e nenhum desconto poderia incidir sobre o 13o. salário. A resolução seria então ilegal. Os autores pedem que seja suspenso a resolução do DNPS, e que os IAP´s não efetuem a cobrança determinada, e que seja concedido o ato de segurança. O juiz Astrogildo de Freitas denegou a segurança. Os autores agravaram ao TFR, que deu provimento ao recurso. O réu recorreu ao STF, que conheceu e deu provimento ao recurso. Procuração 19 Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1963; Jornal O Globo, 06/01/1964; Decreto n° 1881 de 14/02/1962; Decreto n° 48959 A de 19/09/1960; Lei n° 3807 de 26/08/1960.

A suplicante era mulher de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, procuradora de 1ª. Categoria do Serviço de Alimentação da Previdência Social, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua Siqueira Campos, 210. Denunciou manobras que visaram, em sua interpretação, sem afastamento da sede. Pela Portaria n. 206, de 12/02/1963, foi designada para presidir inquérito administrativo na cidade de colatina, estado do Espírito Santo. Pediu liminar contra esse ato. Foi homologada a desistência. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1963; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Boletim de Serviço n. 30, de 12/02/1963, n. 40, de 28/02/1963, n. 206, de 29/10/1962, n. 35, de 19/02/1963, n. 228, de 03/12/1962, do SAPS; Certidão 2, Cartório do 3º. Ofício Criminal da Comarca da Capital de São Paulo, 1962, 16º. Ofício, SP; Boletim de Serviço do SAPS, n. 235, de 12/12/1962, n. 05, de 08/01/1963, n. 24, de 04/02/1963, n. 138, de 12/12/1963; Relação dos Procuradores Designados para Comissão de Inquérito e Respectivos Deslocamentos da Sede SAPS, 1962.

Os 41 autores, entre eles mulheres, funcionários públicos autárquicos, pertencentes aos quadros do IAPFESP, nas funções de médico, assistente-social, enfermeiro, atendente, assistente de enfermagem e enfremeiro -auxiliar, com base na Constituição Federal artigo 141 e na Lei nº 1533 de 1951 impetraram mandado de segurança. Estes pediram que lhes fosse assegurado o pagamento da gratificação de 40 e 30 por cento de risco de vida e saúde sobre seus vencimentos. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e o réu agravou. O Tribunal Fedearl de Recursos deu provimento. 2 guia para pagamento da taxa judiciária 1963; 5 Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara; cheque de pagamento emitido pelo IAPFESP 1963; 21 protocolo do IAPFESP 1962; jornal Diário Oficial; custas processuais 1963; Lei 1711 de 1952; Decreto 43186 de 1958; Lei nº 3807 de 1960.

O autor, profissão funcionário do IAPETEC, impetra mandado de segurança contra ato do conselho diretor da instituição ré. Autor requer suas gratificações natalinas, uma vez que a autarquia deve pagá-la sempre que houver possibilidade econômica. Porém, o conselho citado indeferiu o pedido, embora essa despesa estivesse prevista no orçamento. Além disso tal decisão não compete ao conselho. Autor requer o pagamento e condena conselho aos gastos processuais. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao TFR que deu provimento aos recursos. Juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa. Procuração 146 Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ; Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1962; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533, de 31/12/1951.

Os 17 autores, funcionários do réu, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei 1533 de 1951, requereram a correção do enquadramento definitivo dos servidores daquela instituição, sendo assegurada as suas equiparações dos servidores que obtiveram enquadramento nível 10 na classe de escriturário. Sentença: O Juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa da 5ª Vara denegou a segurança e condenou os impetrantes nas custas. Os Ministros do Tribunal Federal de Recursos negaram provimento. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963, 1964; Procuração, tabelião, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1963; Jornal Diário Oficial, 29/07/1963; Custas Judiciais, 1965; Lei 1533 de 1951; Artigo 141 da CF; Decreto 49160 de 1960.

O impetrante, de nacionalidade brasileira, estado civil desquitado é funcionário da Comissão Técnica de Orientação Sindical e ingressou no serviço público antes de 1960, de forma que exerce a profissão por mais de três anos. Pela Lei 3780 de 12/07/1960, o funcionário, ao ingressar em um cargo recebe um vencimento-base inicial, com aumentos periódicos consecutivos por triênio de efetivo exercício. Nestas condições, o impetrante e outros litisconsortes teriam direito à concessão da progressão horizontal, ou seja, a um aumento, o que foi ignorado pelo suplicado, violando direito líquido r certo. Dessa forma, o impetrante, por meio de um mandado de segurança, requer a contagem do tempo de serviço anterior à Lei 3780, tornando possível, assim, perceber o aumento trienal ao qual tem direito. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos.O Juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira - Juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública denegou a segurança impetrada. (5) Procuração, tabelião, Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Impresso, Projeto nº 1853 de 1956 - F , Câmara dos Deputados, 1956; Cópia de Jornal, Ministério da Fazenda, 20/09/1956; Custas Processuais, 1963; Leis: Artigo 141 § 24 da Constituição Federal, Lei 1533, Lei 3780, Lei 1711 .

Os autores eram funcionários públicos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, IAPC, lotados na Delegacia do Estado de São Paulo. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, pediram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes alegaram terem direito ao abono salarial de 44 por cento incidido sobre o salário mínimo, como determinaria a Lei nº 3826 de 23/11/1960. Contudo, após decisão judicial, os impetrantes receberam o mandado de segurança. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou os impetrantes carecedores da segurança. Procuração, Tabelião Fernando Nobre Filho, Rua Boa Vista, 51, SP, 1962; Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1962; Custas Judiciais, 1963; Lei nº 2412 de 1955; Lei nº 3531 de 1959; Lei nº 3780 de 1960; Decreto nº 48959-A de 1960; Decreto nº 48159 de 1960, artigo 422; Decreto nº 49119-A de 1960; Lei nº 3826 de 1960; Decreto nº 51349 de 1961; Advogado Tancredo Vieira Junior, Rua Francisco Leitão, 623, SP.

Os autores, solteiros, ele lavrador, ela doméstica, residentes em Guaratiba - RJ, dizem que Paulo Lino da Silva, filho deles, viajava como passageiro em um trem da ré quando, devido à superlotaçao do vagão, caiu do trem, entre a Estação de Bangu e a Estação Senador Camará. O acidente levou-o à morte, no Hospital Rocha Faria. Alegando que a é descumpriu o contarto de transporte, os autores pedem indenização, correspondente a dois terços dos salários em vigor.A açaõ foi julgada improcedente. Os autores recorreram ao TFR, que negou provimento. boletim de registro de socorro urgente, 1962; carteira profissional, 1962; certidão de nasciemtno, 1944; certidão de óbito, 1962; procuração passada no tabelião Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ, 1962; procuração passada no tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ, 1962; Código de Processo Civil, arts 64, 911, 912, 820; advogado Jamil Saad, Avenida Rio Branco, 156, grupo 2111 - RJ; advogado Gilberto M. Guia, Avenida Rio Branco, 156, grupo 2111 - RJ; advogado Cicero A. de Movisillae F. Barbosa, , Avenida Rio Branco, 156, grupo 2111 - RJ; lei 2681 de 1912; decreto 15673 de 07/09/1922.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente á Rua Severino Brandão, 19, cidade do Rio de Janeiro, profissão advogado, era professor de Prática Jurídica e Inspetor Federal do trabalho, em exercício na Divisão de Higiene e Segurança do Trabalho, órgão do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Ele estava exercendo essa última atividade desde 21/03/1945, por determinação de autoridades daquele ministério. Ele pediu a sua readaptação no cargo, em regime de tempo integral, com direito a diferenças de vencimentos e demais vantagens conferidas aos portadores de diploma de nível universitário, assim como o pagamento pelo réu de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada, em parte procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. A União recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu-o. Procuração José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Impresso Medicina e Engenharia do Trabalho, 1957 a 1960; Jornal Diário Oficial, 1963; Lei nº 3780 de 12/07/1960 .