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Os autores, funcionários do Ministério da Fazenda, requereram um mandado de segurança contra o Diretor do Serviço Pessoal do citado ministério, a fim de que fosse apostilado os títulos dos impetrantes, no sentido de que lhes fossem estendidos os benefícios da Lei nº 200 de 31/12/1947, artigos 1 e 2,Constituição Federal, artigo 141, Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 221. Em 1952 o juiz concedeu o mandado de segurança. Em 1953, o Tribunal Federal de Recursos, por maioria de votos, deu provimento ao agravo da União Federal. Em 1955 o Supremo Tribunal Federal, negou provimento ao recurso dos autores. procuração tabelião Montagna rua do Rosário, 79 - RJ, em 1951; tabelião Pergentino, Fortaleza Ceará, em 1951; tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro,63 - RJ, 1951; (2) cartas de nomeação, de 1946 e 1951; carta de promoção, de 1933.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, requereu ação para a anulação do ato administrativo que o aposentou compulsoriamente do cargo de Inspetor Auxiliar do Ministério do Trabalho Indústria e Comércio, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. Reintegração, Aposentadoria compulsória. A ação foi julgada improcedente por Mario Brasil de Araújo. O autor apelou da sentença ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1953; Carta de Nomeação, 1953; Lei nº 284 de 28/10/1936; Constituição Política de 1937 artigo 177; Advogado, Afonso Rezende Junior, Avenida Rio Branco, 277 - RJ.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar primeiro tenente da reserva remunerada do Corpo de Fuzileiros Navais, residente na Cidade do Rio de Janeiro. Quando era primeiro sargento, do Corpo de Fuzileiros Navais, foi designado para servir como segundo tenente do Batalhão Mixto, que atuou na Cidade de Campos, quando da Revolução de 1930. Em 1931, o Decreto nº 20848 de 23/12/1931 determinou a manutenção dos sargentos comissionados ao posto de segundo tenente, mas o suplicante teve esse benefício percebido, sendo transferido para a reserva , em 1946, no posto de segundo tenente. O suplicante, nos termos do Decreto nº 20848, pediu sua promoção aos postos imediatamente superiores, dentro dos prazos, pagando -lhes os saldos e demais vantagens. Processo inconcluso. carta patente ,1946;apostila de carta patente ,1949;carta de promoção; procuração1956 tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ.

Os autores, ocupantes da carreira de oficial administrativo do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, moveram contra a União Federal uma ação ordinária, e requereram a restauração da lei, a correção dos agravos e injustiças, por conta dos salários superiores dos extranumerários mensalistas com relação aos salários dos funcionários que executavam trabalho análogo. A ação foi julgada procedente e o juiz Euclides Felix de Souza, assim como a ré, recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. procuração 1954 tab.3; 100 cartas de promoção merecimento, antiguidade, nomeação 1942, 1945, 1950, 1953 assinadas por Getúlio Vargas fotostáticas; decreto 5/75 07/11/1943; decreto-lei 240 04/02/1938; lei 1711 28/10/1952.

Os suplicantes, militares inativos, com mais de 35 anos de serviço ativo, requereram ação para o fim de serem promovidos ao posto imediato por tempo de serviço, após o ingresso na inatividade. Promoção, Reserva remunerada. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores interpuseram recurso extraordinário, que foi indeferido. Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 616 de 1949; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 4328 de 1964; Lei nº 2710 de 1956; Jornal Diário Oficial, 1958 a 1962, Jornal Diário de Justiça, 1965; Carta Patente, 1949 e 1954; Procuração Tabelião Carim Madruz, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1963 .

Os autores, eram funcionários públicos extranumerários mensalistas no cargo de escreventes datilógrafos. Com o Decreto n° 28313, os escreventes datilógrafos tinham acesso garantido a série inicial de auxiliar administrativo, com metade das vagas reservadas a escreventes datilógrafos antigos, sem a necessidade de curso para o cargo de auxiliar administrativo. Acontece que o Ministério do Trabalho e Previdência Social ao publicar a relação de extranumerários para a carreira citada não incluiu os autores, beneficiando pessoas estranhas à carreira e ao funcionalismo público. Os autores pediram sua apostilação na carreira de auxiliar administrativo, com o pagamento das diferenças atrasadas. Ação inconclusa. procuração passada no tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, 1963; 3 cartas de contratação, 1933 a 1935; 2 cartas de admissão, 1939; 4 cartas de nomeação, 1935, 1950 a 1952; lei 1711 de 28/10/1952; decreto 28847 de 1950; decreto 27491 de 1949; advogado Ary Médici Ribeiro, Rua da Quitanda, 3, sala 514 - RJ; advogado Carlos Silva, Rua da Quitanda, 3, sala 514 - RJ; advogado Giusseppe Mezzasalma, Rua da Quitanda, 3, sala 514 - RJ.

O suplicante, estado civil casado, Oficial da Marinha, Capitão de Fragata, reformado, domiciliado à Avenida Epitácio Pessoa, 864, apartamento 901, Rio de Janeiro, com base no Código Penal Militar no Regulamento Disciplinar para Armada e no Código de Justiça Militar, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do ato de sua reforma, negando que este ato foi precedido de processo no Conselho de Justificação e não de processo regular como determina o Decreto nº 9698 de 02/09/1946 e o Estatutos dos Militares. O juiz julgou o autor carecedor da ação. O autor, então, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao mesmo recurso . Carta de reforma, de 1947; procuração, tabelião 3, de 1956; decreto-lei 925, de 02/12/1938, artigo 349; decreto-lei 2746, de 05/11/1940, artigo 16; decreto-lei 8512, de 31/12/1945; lei 288, de 08/06/1948, artigo 6; lei 616, de 02/02/1949, artigo 2 - "e"; decreto-lei 9698, de 02/09/1946; Constituição, artigo 182 - § 2o., artigo 190; decreto 2498-A, de 26/12/1947; Código de Processo Civil, artigo 64; decreto 20910, de 06/01/1932; advogado Kleber T. Ferreira, Av. Presidente Vargas, 446 - sala 1905; advogado Simão Benjó; Av. Almirante Barroso, 97.

Os autores, oficiais inativos da Marinha de Guerra do Brasil, moveram uma ação ordinária contra a União por conta da Lei nº 3.345 de 17/12/1957 combinada com a Lei nº 2370 de 09/12/1954, requerendo promoção ao posto imediato. Assim, requerem a sua promoção na inatividade, ao posto de 1º Tenente, nos termos das leis sobreditas bem como o pagamento da diferenças de proventos atrasados. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57 em 1963; lei 288 de 08/06/48, artigo 2º; lei 3345 de 17/12/57, artigo 1º; (11)carta patente de 1949 á 1952; código de processo civil, artigo 820; lei 616 de 02/02/49; lei 4632 de 1965; advogado; Fino, Anderson H; Lima, Ely L; Brito, Bernardo X; avenida Franklin Roosevelt nº 23 grupo 604.

Os suplicantes, antigos oficiais administrativos do Ministério da Fazenda do quadro suplementar da Classe O, eram Oficiais do Tesouro e recebiam pelo sistema de remuneração composta de ordenados e quotas, até que o Decreto-Lei nº 1847 de 1939 inclui este cargo no quadro suplementar. Posteriormente, a Lei nº 488 de 1948 ao estabelecer na Classe O, mas lhe garantindo vencimentos anteriores da referencia "31". Mas as diretrizes da Lei nº 3780 de 12/07/1960, que incluíram no quadro suplementar os oficiais administrativos da classe F e G, constituindo para os suplicantes uma violação de seu direito adquirido. Com essa inclusão os servidores da classe O foram confundidos com servidores de classes inferiores e acabaram tendo seus vencimentos reduzidos, com essa situação se mantendo na inatividade. Os suplicantes requereram o direito de permanecerem na parte suplementar, o direito ao nível 18 que correspondia a classe O e o direito a diferença de vencimentos. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. 7 Procuração Tabelião não identificado 1970; 23 Cartas de Nomeação. 1946,1950,1933,1946,1942,1947,1940,1946,1934,1946,1942,1946, 1946,1934,1947,1944,1946,1946,1944,1946,1946,1944,1942; Duas Cartas de Promoção 1945,1945; Carta de transferência 1949; Decreto-Lei nº 1847 de 1939 artigo 23; Lei nº 488 de 1948; Lei nº 1765 de 1953; Lei nº 2412 de 1955; Lei nº 2745 de 1956; Lei nº 3826 de 1960; Lei nº 3780 de 1960 artigos 17 II § 2º, 19,21; Lei nº 3531 de 19/01/1959; Lei nº 284 de 1936; Decreto nº 56386 de 01/06/1965; Decreto nº 48920 de 1960 artigos 164, 4º III; Dr.s Caio T da Cunha Barreto, José T da Cunha Barreto e Academia de Direito Maria Elmer Romcy - Avenida Graça Aranha, 326; Decreto-Lei nº 8700 de 17/01/1946; Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939, Decreto-Lei nº 9657 de 28/08/1946; Decreto-Lei nº 145 de 1937 .

Os suplicantes, tesoureiros auxiliares do Ministério da Viação e Obras Públicas, requereram ação para assegurarem reclassificação no novo padrão da categoria e pagamento da diferença de vencimentos, que deixaram de receber. equiparação salarial. O juiz Alberto Augusto Cavalcanti de Gusmão julgou improcedente a ação. O autor apelou desta ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. 1procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1953; 17cartas de nomeação assinada pelo presidente da República, 1932-1953; procuração tabelião José de Carvalho Sobrinho R. Libero Badaró - SP 1953; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1953; 1carta de transferência assinada pelo presidente da República, 1950; 1procuração tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1952; 1procuração tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C - RJ 1953; lei 403 de 1948; lei 5622 de 1928; Chaniour, Ebert (advogado); 1procuração tabelião Otávi Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP 1953; 1procuração tabelião Armando do M. Bittencourt Rua São Sebastião, 570 - SP 1953; 1carta de expedição assinada pelo presidente da República, 1938; 1procuração tabelião Francisco Franklin de Almeida Rua Líbero Babaró, 446 1953.