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Os impetrantes, ambos de nacionalidade brasileira, funcionários autárquicos, com fundamento na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24 e na lei n. 1533, de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra ato do sr. Secretario Geral do Conselho Nacional de Estatística. Os autores possuíam mais de 5 anos de serviço público, como funcionários mensalistas do Núcleo de Planejamento Censitário. O réu, no entanto, recusou-se a aplicar aos suplicantes os favores criados pela lei n. 2284, de 09/08/1954, a qual regula a estabilidade desta categoria de funcionários. Destarte, os autores requereram que fossem declarados funcionários estáveis, como determina a lei supracitada. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e no Supremo Tribunal Federal. O juiz concedeu o mandado de segurança e recorreu de ofício. O réu agravou para o STF, que negou provimento ao agravo. Pires, A. Rodrigues (juiz). procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1957; custas processuais 1957; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533 de 1951; lei 2284 de 09/08/1954; lei 651 de 1949.

As autoras companhias de seguros, entraram com uma ação contra a suplicada, uma companhia de transporte marítimo para requerer o pagamento de indenização por avaria, roubo e extravio de várias mercadorias, seguradas pelas autoras às suas formas seguradas, transportadas por vários navios da ré, e pela responsabilidade da ré, a autora pede indenização, com fundamento no código comercial, arts. 101, 102, 519, 529 e 494 e código civil, arts. 155, 1056 e 1518. O juiz julgou a ação procedente. Os autores e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento em parte aos recursos. Em seguida, a ré recorreu a recurso extraordinário junto ao STF, que conheceu e deu provimento em parte. Fagundes, José Julio (juiz). procuração tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1952; procuração tabelião Armando Salles Rua Felipe de Oliveira, 32, SP, 1955; 14 recibo de quitação, 1956; 2apólices 1956; 8duplicata Usina Santa Rita, Ltda, 1956; 15conhecimento de embarque 1956; código comercial, art. 728, 101, 102, 519, 529, 494; decreto 19473 de 10/12/30; código civil, art. 159, 1056 e 1518; 13averbação de seguros 1956; 10faturas Manuel J. Moraes Rego & Cia Ltda, Ind. Alimentícias Carlos de Britto S.A, Metalurgia Rodolfo S/A, 1956; 10termo de vistoria, 1956; 3conta de prejuízo, 1956; 1nota fiscal Gompertz-Gevert e Exportadora Ltda, 1956; laudo de vistoria Sociedade Brasileira de Superintendência, 1956; 8nota de contabilidade Superintendência Carlos de Brito S.A, 1956; 1nota fiscal Leite de Colônia 1956.

O suplicante, estado civil casado, profissão procurador fiscal da Fazenda Nacional, aposentado, residente na Avenida Atlântica, 1072, apartamento 902, com base na Constituição Federal de 1937, artigo 156, propõe uma ação ordinária requerendo que seus proventos de aposentadoria sejam pagos de forma integral referente ao cargo que exercia, bem como o pagamento da diferença de vencimentos que vem recebendo e a que faz jus desde a data de sua aposentadoria. Ação foi julgada procedente e o juiz recorreu em ex-officio e a ré apelou voluntariamente. O TFR deu provimento a ambos recursos. O autor embargou, mas o TFR rejeitou os embargos. A ré recorreu extraordinariamente, este foi reconhecido e teve provimento. Juiz José de Aguiar Dias. Jornal Diário da Justiça, 18/09/1945; Procuração 5, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Corrêa Dutra, Rua do Rosário, 38 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1945 a 1962; Certidão de Nascimento, 1920; Certidão de Óbito, 1953; Constituição Federal de 1937, artigo 156; Lei n° 284 de 28/10/1936; Decreto-Lei n° 2932 de 1940; Decreto n° 5194 de 1927; Decreto-Lei n° 2932 de 1940; Advogado 2, Hilton de Souza, Sérgio F. Nogueira, Rua Teófilo Otoni, 58.

Os suplicantes eram ex praças da Polícia Militar. Com base no Regulamento Geral da Polícia Militar do Distrito Federal, propuseram uma ação ordinária requerendo a anulação do ato que os excluíram da Polícia Militar sob pretexto de terem sido incluídos em lista de acusados de fazerem comentários a respeito dos países inimigos durante a 2ª Guerra Mundial, II Guerra Mundial. Os suplicantes alegaram que nada ficou apurado a respeito. O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação procedente em parte. O juiz recorreu ex-ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A ré embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Ela, então, recorreu extraordinariamente, mas o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. Procuração, 1952 e 1954; Caderneta de Reservista, 1915.

A autora, anteriormente denominada Angleo Mexican Pertolenn Company Limited, sociedade anônima inglesa, requereu a anulação das decisões do Inspetor da Alfândega da Santos. Houve exigência de pagamento de taxa, alegando que a autora desembarcara quantidade de óleo mineral superior à declarada na fatura. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. O réu apelou e Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo. A ré interpôs recurso ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. Autora propôs embargos e Supremo Tribunal Federal recebeu. Decreto nº 22717 de 1933; Decreto nº 24343 de 1934; Decreto nº 23174 de 1933; Decreto-lei nº 1028 de 1939; Constituição Federal, artigo 101; Lei nº 3396 de 1958; Lei nº 4215 de 1963; Código Processual Civil, artigo 833; Fatura Consular Brasileira, 1946 a 1947; Nota de Importação, 1946 a 1947; Nota de Diferença, 1946 a 1947; Jornal Diário Oficial, 1944 a 1952; Procuração, Tabelião Antônio Carlo Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1950, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Bueno Aires, 47 - RJ, 1953.