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Trata-se de pedido de segunda via de uma cautela nominativa pertencente ao irmão interdito do suplicante desde 11/06/1898, no valor de 3:100$000 réis, a qual havia extraviado. O suplicante desejava, desta forma, não pagar o capital e os juros vencidos e a vencer, assim como não admitia que tais títulos fossem negociados na praça. São citados o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 168, capítulo VII, Decreto nº 2907 de 11/06/1898, Decreto nº 149 B de 20/07/1893, artigo 16, letra D. Por sentença, foi julgado que se expedisse o alvará. Procuração, 1916; Recibo 3, 1916; Jornal Diário Oficial, 24/10/1916 e 27/10/1916; traslado de Procuração, 1918; Depósitos e Cauções, 1918; Taxa Judiciária, 1918 .

A autora era professora mulher e queixou-se de roubos de apólice de dívida pública total de duas, que se encontravam em seu comando no endereço rua haddock lobo. Solicitou um alvará para a substituição dos títulos roubados. O juiz julgou procedente o pedido. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, 1903; Jornal O Paiz, Jornal do Commércio; Recibo.

A autora, pelo Procurador Criminal da República, oferceu denúncia contra o réu, carteiro de 3a. classe com exercício em Copacabana, acusado de violar registro dirigido a Olympio de Assis, furtando 50 libras papel, indo vendê-las em diversas casas de cambio. O réu com este ato incursou nas penas do Decreto n° 4780 27/12/1923 art.1. Processo inconcluso. Folha Individual Datiloscópica; Procuração Tabelião Djalma Fonseca Hermes Rua do Rosário, 145 - RJ, 1934, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1934; Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo 1.

O Procurador dos Feitos da Saúde Pública ofereceu uma denúncia contra o réu, estabelecido com negócio de farmácia à Rua da Passagem 141, sendo este preso em flagrante quando tinha indevidamente em seu poder diversas drogas entorpecentes sem as formalidades legais. O acusado estava incurso no Decreto n° 20980 de 11/01/1932 artigo 26. A denúncia foi julgada improcedente. Flagrante, 1933; Débito, Recebedoria do Distrito Federal, 1933; Procuração Tabelião Eugenio Muller Rua do Rosário, 116 - RJ, 1933; Justificação, 1933; Relação das Drogas.

Os autores, corretores de fundos públicos, requerem mandado de interdito proibitório para que as autoridades fiscais da ré se abstivessem de qualquer ato lesivo ao livre exercício de sua profissão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 5, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1923; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 24/01/1923, Última Hora, 19/01/1923; Gazeta dos Tribunaes, 06/02/1923; Decreto nº 15589 de 29/07/1922, artigo 1o.; Lei nº 4440 de 31/12/1921, artigo 6o.; Código Civil, artigo 501; Decreto nº 2475 de 13/03/1897, artigo 49; Decreto nº 354 de 16/12/1895, artigo 1o.

A suplicante, senhora e possuidora de dez apólices da dívida pública Federal no valor nominal de 1:000$00 réis ao portador, que houve por legado de Henrique Bernardelli, alegando que achavam-se entres títulos extraviados, requereu que fossem intimados a Caixa de Amortização, a Câmara Sindical de Corretores de Fundos Públicos, e o Bank os London &South America Limitada, para que não efetuasse nenhuma transação com os referidos títulos. Foi julgada por sentença a desistência do autor. Procuração, Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1937; Auto de Conta Testamentária, Juízo de Direito da Provedoria e Resíduos, Cartório do 1o. Ofício, 1938; Código Civil, artigos 521 e 1509; Decreto nº 149B, 1893; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 168.

A autora, estabelecida na Rua General Câmara, 130, alegou que foram desviadas 32 apólices da dívida pública ao portador no valor nominal de 1:000$000 cada. Requereu que o Presidente da Câmara Sindical dos Corretores e o Inspetor da Caixa de Amortização tomassem ciência do ocorrido, para que não efetuassem pagamento destas. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1931; Imposto de Indústria e Profissões, 1932; Termo de Agravo, 1936; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, s/d; Imposto de Renda, 1933; Jornal Diário Oficial, 10/06/1944, 20/04/1944, Diário da Justiça, 1933, Jornal Comércio, 26/11/1936.

O autor, profissão advogado, tendo adquirido na Bolsa de Títulos por intermédio do corretor Lucrecio Fernandes de Oliveira uma cautela de apólices do Reajustamento Econômico no valor de 1:000$000 réis cada uma, requereu ação para notificar à União e à Caixa de Amortização da perda da mesma a fim de que ela não fosse negociada. Foi deferido o requerido. Jornal Diário da Justiça, 25/02/1939, 13/01/1939, 25/02/1938; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 12/03/1938; Decreto nº 149 de 28/07/1893, artigos 5 a 10; Código do Processo Civil, artigo 619; Código Civil, artigo 1509; Decreto nº 16752 de 1924, artigo 618.

O autor, credor do suplicante, este fiel do tesoureiro João Baptista Pombo, requer a intimação do suplicado, para este efetuar pagamento no valor de mil trezentos e dezeseis contos, novecentos e cinquenta e oito mil réis, e custos, sob pen de revelia, no prazo de 24 horas. O réu apela ao STF, o juiz não recebe apelação, o autor agrava ao Supremo Tribunal Federal. Auto de Penhora; Recibo de Aluguel.

A The New Brazil Trading Company limited, sociedade estabelecida em Londres, Inglaterra, moveu uma ação ordinária a fim de haver o pagamento dos prejuízos causados pela indução ao erro do Cônsul de Portugal no cálculo do preço de 2000 sacos de arroz marca Agulha Bom por parte do Lloyd Brasileiro, que datou os conhecimentos erradamente com data na qual o preço das mercadorias estavam em baixa. A ação foi julgada procedente e a ré foi condenada a pagar a indenização devida. Pretendendo a execução da sentença, a autora requereu oferecer os artigos da liquidação. O juiz concedeu o requerido sendo a União condenada a pagar a principal (122:738$077 réis) e honorários (24:547$615 réis, juros de mora e custas). Recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento em parte, à apelação da autora, e os senhor Ministro relator Barros Barreto, que deu provimento, em parte, à apelação da ré. A suplicante entrou com um embargo contra a decisão, o qual foi aceito. O acórdão do Supremo Tribunal Federal foi receber, em parte, os embargos nos termos das notas juntas, pagas proporcionalmente as custas. Foi expedido o precatório segundo o acórdão do Supremo Tribunal Federal. Procuração 4, 1922, 1926 e 1937; Apelação Cível; Taxa Judiciária, 1927; Termo de Apelação, 1929; Jornal Diário Oficial, 1937; Auto de arbitramento, 1940; Reconhecimento de Assinatura, 1936; Carta Sentença, 1929; Demonstrativo de Conta 5, 1944, 1945 e 1940; Código do Processo Civil, artigo 1047; Decreto nº 22785 de 1933, artigo 3; Código Civil, artigo 1544, 498, 158, 947 e 948; Decreto nº 23501 de 1933; Código Comercial, artigo 431.