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A autrora, com sede à Rua Doutor Miguel Couto, 56, na capital do estado de São Paulo, era proprietária da Usina Miranda, em suas terras no município de Pirajuí e município de Presidente Alves, São Paulo, aparelhada para a fabricação de açúcar e álcool. Decretos como o Decreto nº 22789 de 01/06/1933 limitaram a produção de usinas e engenhos, de acordo com o primeiro suplicado. Sua capacidade de esmagar quinhentas toneladas de cana por dia, produzindo 67500 sacos foi prejudicada por secas e pragas, ficando com a produção limitada a 41450 sacos por safra. Com a redistriubição pelo estado de São Paulo, a autora ficou prejudicada, com limite bem abaixo de sua capacidade de produzir. Pediu-se nova fixação de limite de produção. Deu-se à causa o valor de 500:000$000 réis. A ré alegou incompetência do juízo, o que foi rejeitado. O réu agravou para o Supremo Tribunal Federal. Autos inconclusos. Decreto nº 22789 de 01/06/1933, artigos 28 e 58; Decreto nº 22981 de 25/07/1933, artigo 59; Decreto-lei nº 576 de 29/07/1938; Código do Processo Civil, artigos 131, 1135, 1142, 244, 223, 320, 294, 317 e 315; Procuração Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 86 - RJ, 1938, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1938; Termo de Agravo, 1938; Conta, 1938; Registro de Títulos e Documentos, 1938; Mapa da Limitação da Produção do Açúcar, SP; Instituto do Açúcar e do Álcool Rua General Câmara, 19 - RJ.

As impetrantes, com base na Lei 4870 de 01/12/1965, artigo 3º § 5º e no Decreto-lei nº 16 de 10/08/1966, artigo 1º - A, impetraram mandado de segurança contra a coatora, para o fim serem assimiladas a Resolução 1964 de 1966 e Resolução nº 1970 de 1966, alegando que tais resoluções ameaçavam direitos individuais das impetradas. Sentença: A juíza da 4ª Vara Federal, Maria Rita Soares de Andrade, indeferiu a impetração. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recurso onde os ministros por unanimidade negaram provimento. (4)procuração tabelião João Paulo de Andrade Figueira Rua Quintino Bocaiúva, 183 São Paulo, 1966; lista de usinas prejudicadas e favorecida com a resolução 1.724/63; 1.956/65; 1964/66; 1970/66; Quadro de distribuição da produção autorizada na safra de 1966, 1967; custas judiciais, 1966,1967; plano de defesa da safra de açúcar, 1965,1966Leis: artigo 71 da lei 4.870; lei 40.71 de 26/06/1962.

Trata-se de uma carta precatória a fim de notificar que se processavam autos de ação ordinária a requerimento da Sociedade Anônima Usina Miranda contra o Instituto de Açúcar e Álcool e a União Federal. A petição inicial se referia à redução da produção do açúcar da autora pelo Instituto em 61500 sacos, número muito inferior à capacidade de seu maquinismo, a fim de regular a produção e consumo. O juiz julgou a ação improcedente e conseqüentemente a autora foi condenada nos custos. Procuração, 1938, 1939; Ata da Quadragésima Sessão Ordinária, 1937; Fotocópia do Cartão de Protocolo, 1938; Fotocópia de Relatório, 1934; Boletim de produção, 1933; Carta Precatória, 1939, Relação de Usinas de Pernambuco, 1939; Relatório da Viagem de Inspeção; Decreto nº 22981 de 25/07/1933, artigo 59, 3; Decreto nº 22789 de 01/06/1933; Código do Processo de Distrito Federal, artigo 156.