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Os autores todos de nacionalidade brasileira concluíram o curso ginasial regular e ingressaram na Faculdade de Farmácia e Odontologia de Campinas, obtendo o diploma de conclusão em 1937. Diplomados, os autores foram à capital de Minas Gerais junto a outros colegas diplomados pela mesma faculdade e que não possuíam o curso ginasial, com o objetivo de prestar os exames de revalidação dos ditos diplomas. Contudo, tais estudantes que não haviam concluído o curso ginasial, por meio de um mandado de segurança, puderam prestar os referidos exames, o que não foi permitido aos autores pelo Departamento Nacional de Educação, o qual ficou de posse dos diplomas e demais documentos relativos à vida escolar dos suplicantes. Isto os impossibilitou de exercer a profissão. Assim, os requerentes impetraram um mandado de segurança contra o réu, afim de que possam exercer livremente a profissão ou que ao menos lhes seja concedido o direito de prestar o exame de revalidação, que lhes assegure tal direito. O juiz julgou extinto o direito dos autores a pleitearem por via de mandado de segurança. O que é exposto inicialmente. 5 procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1940; 2 custas processuais, valor Cr$ 180.300 e Cr$ 34.000, 1941; Código do Processo Civil, artigo 319; Lei n 23546; Lei nº 243 de 1936; Decreto nº 20179 .

Os autores, do comércio e da indústria, com base na Lei nº 191 de 16/01/1936, requereramum mandado de segurança contra o ato da ré, que indeferiu o registro de diplomas dos impetrantes, expedidos pela Escola de Comércio de Carasinho, no estado do Rio Grande do Sul. O réu alegou que o estabelecimento de ensino não era reconhecido. O juiz declarou incompetente para decidir o presente fato, e declarou também incompetente o juiz do Rio Grande do Sul, devido ao fato de todos impetrantes residirem em Carasinho, Rio Grande do Sul. Procuração 71 Tabelião Carasinho, Rio Grande do Sul; Jornal Diário Oficial; Decreto nº 20158 de 30/06/1938; Decreto-Lei nº 421 de 11/05/1938; Decreto nº 4724; Decreto nº 17329 de 28/05/1926; Constituição Federal artigo108;Código do Processo Civil artigo 143 .

O autor, estado civil solteiro e outros estudantes de engenharia e odontologia requereram um madado de segurança contra o réu. Estes requereram as suas isenções das exigências da circular n. 1200 de 1/6/1937 baixado pelo réu, a qual incluiu matérias como história natural e sociologia nos exames vesibulares sendo os suplicantes reprovados por não terem estudado tais matérias. O juiz deixou de tomar conhecimento do tal mandado. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1937, Tabelião Luiz Simões Lopes, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1937; Jornal Diário Oficial.

O suplicante, médico, residente no Rio de Janeiro, com fundamento na Lei 191, artigo 1° de 16/01/1936 quer um mandato de segurança contra o Departamento de Educação na pessoa de seu diretor Dr. Abgar Renault, por conta do não reconhecimento e impregnação sobre as matricula inicial e conclusão do curso.Por tudo isso, o suplicante requer do Departamento o registro do seu diploma e o direito de exercer a sua profissão.O juiz denegou o pedido. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso . Procuração Lino Moreira - Rosário, número não-identificado 07/11/1939; Vida escolar do autor Departamento Nacional de Educação; Cópia de diploma do autor Departamento Nacional de Educação, 21/03/1939; Decreto 22106, 1932; Pedro Olavo de Menezes (advogado).

O impetrante, brasileiro, cirurgião dentista, residente em São Paulo, queria obter o reconhecimento de validade de seu diploma auferido pela Faculdade de Farmácia, Odontologia e Obstetrícia de São Paulo para que, assim, pudesse exercer sua profissão. Tal diploma não continha o reconhecimento da sua legitimidade perante o Departamento Nacional de Educação porque o período de expedição do documento havia coincidido com o período de desequiparação da faculdade, fato que era desconhecido pelo impetrante. O mandado ao final do processo foi considerado improcedente, pois não havia, no entendimento do juiz, violação de direitos. O juiz denegou o mandado. Guia de Transferência, 1939; Certificado de Exames de Admissão, 1939; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1939; Lei nº 191 de16/01/1936, artigo 1; Decreto de 14/11/1930; Lei estadual nº 2350; Decreto nº 19852 de 11/04/1931, artigo 313; Constituição Federal, artigo 122; Lei nº 20179 de 1931, artigo 7.

O autor tinha a profissão de cirurgião dentista, era residente em São Paulo. Fundamentado na Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 1, requereu um mandado de segurança contra o Departamento Nacional de Educação. O autor matriculou-se na Escola de Farmácia e Odontologia de Itapetininga e depois pediu a transferência para a Escola de Farmácia e Odontologia de Araraquara, de acordo com o Decreto nº 22167 de 05/12/1931 e o Decreto nº 19852 de 11/04/1931, artigo 313. Apesar de ser diplomado, estava ameaçado de não exercer sua profissão por falta de registro do diploma. Requereu que se notificasse ao diretor do Serviço Sanitário de São Paulo para abster-se de praticar qualquer ato que o impedisse de exercer sua profissão. O juiz Ribas Carneiro julgou prescrito o direto do impetrante. Procuração, 1939; Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 1; Decreto nº 19852 de 11/04/1934, artigo 313; Decreto nº 22167 de 052/12/1931; Decreto nº 22546 de 1933, artigo 22; Lei nº 243 de 29/08/1936, artigo 1; Decreto nº 20179 de 06/07/1931, artigo 1.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão cirurgião dentista. Pediu mandado de segurança contra o ato do Diretor do Departamento Nacional de Educação. Quando era aluno da Faculdade de Farmácia e Odontologia de Jaboticabal, transferiu-se para a Escola de Farmácia e Odontologia de Alfenas. Concluído o curso e estando conforme a lei, teve negado o seu pedido de registro de diploma, o que injustamente o prejudicou. O requerido foi indeferido. Procuração Tabelião Mario Ferreira, 1939; Lei nº 191 de 16/1/1936, artigo 1; Decreto nº 23546 de 1933, artigo 22; Decreto nº 19852 de 11/4/1931, artigo 33; Decreto nº 16782 de 13/1/1925, artigo 278; Decreto nº 24439.

O 1o. autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, residente em Duartina, estado de São Paulo, assim como Olympio, embora este residisse em Cambuí, estado de Minas Gerais. Os autores passaram pela Escola de Farmácia e Odontologia de Pindamonhangaba, a Faculdade Fluminense de Medicina, o Liceu Fluminense de Humanidades e a Faculdade de Medicina do Paraná. Reclamaram do ato do Diretor Geral do Departamento Nacional de Educação que determinou o cancelamento de diplomas dos suplicantes por exigência do Conselho Nacional de Educação. Para anulação do ato e restauração do direito violado, pediram mandado de segurança. Juiz Nelson Hungria Hoffbauer. O juiz deferiu o requerido. Procuração 3, Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1939, tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1940; Certificado 4 de Exame de Admissão, 1945, de Inscrição em Curso, 1945, de Confirmação de Transferência, 1945, de Equiparação e Reconhecimento de Diplomas, 1945; Jornal Diário Oficial, 01/06/1925, 11/06/1935, 07/08/1935, 26/05/1936, 05/06/1936 e 10/01/1939; Diploma 4, Faculdade de Medicina do Paraná, 1934 e 1935, Escola de Farmácia e de Odontologia, 1922 e 1925; Advogado Nilo Bruzzi, Rua do Ouvidor, 69A - RJ, Alcino de Paula Salazar, Rua Buenos Aires, 40 - RJ; Decreto Federal nº 20554 de 22/10/1931; Lei nº 191 de 16/01/1936, artigos 1o., 2o. parágrafo 3o., artigo 6o.; Constituição Federal, artigo 122 no. 8, artigo 136; Decreto nº 11530 de 11/05/1915.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão farmacêutico, residente em São Paulo. Pediu mandado de segurança contra o Diretor da Faculdade de Medicina da Universidade Nacional do Brasil, na pessoa do Diretor Fróes da Fonseca. Dessa instituição recebeu o diploma em medicina, tendo sido transferido da Universidade de São Paulo. Após 14 anos, o Departamento Nacional de Educação mandou cancelar os registros. Achou que o diploma era falso . Citando a Lei n° 191 artigo 7 §27, pediu a requisição de seu processo de matrícula na 5ª série do curso médico e promoções. O Juiz indeferiu a inicial. Procuração, Tabelião Alfredo Firmino da Silva, São Paulo, SP, Rua da Quitanda, 86 - RJ, 1938; Lei n° 3454 de 06/01/1918, artigo 8; Decreto n° 3603 de 1908, artigos 1, 6, 15; Lei n° 191 de 1936, artigo 7 §§ 2, 8, 9, 4; Decreto n° 11530 de 18/03/1915.

Acyr Lessa era brasileiro, casado, funcionário público aposentado, residente à Rua Noronha Torrezão1907 Rio de Janeiro, Niterói, e teve indeferido seu pedido de registro de contador pelo diretor da Divisão do Ensino Comercial Lafagette Belford Garcia, impedindo o exercício de sua profisão. O requerimento obedecia ao Decreto n° 21033 de 1932 artigo 27, e o mandado de segurança foi pedido conforme o Lei nº 181 de 1936. O juiz deferiu o requerimento. Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua da Quitanda, 85 - RJ, 1939; Advogado João Angelo Labanca Rua Primeiro de Março, 17 - RJ; Decreto nº 21033 de 1932, artigo 2; Lei nº 181, artigo 4; Decreto nº 20158 de 1931, artigo 53 e 67; Lei nº 191, artigo 7.