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Os autores, negociantes da cidade do Rio de Janeiro, propuseram uma ação sumária a fim de provar a má fé de seu empregado, Alfredo Romagueira Júnior. Este entrou com uma ação no Ministéio do Trabalho denunciando a redução dos ordenados quando trabalhava na seção de compra de charutos da dita empresa. Os suplicantes alegaram que a redução dos vencimentos deveu-se a uma crise financeira da firma e que Romagueira continuou a receber os vencimentos reduzidos, e acertados por contrato verbal, pelo Banco Real do Canadá. O juiz deferiu a inicial. O processo foi para o Supremo Tribunal Federal devido a um conflito de juridições. O juiz federal foi julgado competente para conhecer da ação. Jornal Diário Oficial, 1935; Imposto de Indústrias e Profissões, 1936; Imposto de licenças, 1936; Procuração Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1935, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1936; Código Civil, artigo 1220 e 1221; Decreto n° 22123 de 25/11/1932, artigo 29 e 18 ; Lei n° 62; Lei n° 221 de 20/11/1891, artigo 13 ; Decreto n° 10902 de 1914, artigo 53.

O suplicante pediu à justiça a recisão do contrato com o suplicado pelo não cumprimento das cláusulas do mesmo. O réu teria de pagar a multa pela recisão do contrato, as perdas e danos e as despesas do processo. A ação foi julgada procedente. Recibo.

A autora da ação é uma sociedade anonima, para anular uma multa do diretor da Recebedoria do Distrito Federal, pois não teria registrado uma venda e, consequentemente não teria pago o imposto de vendas mercantis. A suplicante pediu a devolução da quantia paga, além do exame dos documentos da empresa para provar que não cometera uma infração. A ação foi julgada procedente, em parte, recorrido de oficio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Auto de Infração e Apreensão, 1946; Portaria de Intimação, 1946, 1948; Guia de Depósito, 1948; Procuração Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1950; Decreto n° 22061 de 09/11/1932.