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As impetrantes, ambas de nacionalidade brasileira, estados civis casadas, são enfermeiras diplomadas do IAPTEC, classificados na classe G do quadro permanente. Achando-se em pleno exercício de suas funções, foram convidadas a optar aonde trabalhariam exclusivamente, visto que as impetrantes desempenhavam a profissão em outros hospitais do governo, no prazo de 120 dias, com término em 13/11/1961. Contudo, antes do prazo terminar, as impetrantes foram dispensadas de suas funções antes do prazo estabelecido e, segundo as suplicantes, ilegalmente, pois haviam adquirido estabilidade funcional. Nestes termos, as impetrantes propuseram um mandado de segurança a fim de que tenham permissão para exercer o direito de opção, caso optem a favor das funções no instituto coator, não sejam violentadas quanto aos seus vencimentos. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz José Edvaldo Tavares denegou a segurança, a impetrante recorreu para o Tribunal Federal de Recursos, que negou-lhe provimento. Procuração 3, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Portaria n. 16652 do IAPTEC, 13/08/1949, n. 19.217, 08/03/1950; Boletim de Serviço IAPTEC, n. 157, n. 121, de 1961, n. 119, de 1963; Custas Processuais, 1963, 1964; Código do Processo Civil, artigo 319; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

Os 18 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, do réu, domiciliados cidade do RJ; a entidade autárquica tinha sede à Avenida Almirante Barroso, 74; eram extranumerários mensalistas com a lei nº 2284 de 09/08/1954 receberam equiparação aos efetivos; pediram a expedição de título de equiparação ; Denegou-se a segurança; Negou-se provimento ao recurso no TFR; Negou-se provimento ao recurso no STF O juiz da 1ª vara da Fazenda Pública julgou improcedente o pedido e denegou a segurança impetrada, houve agravo em mandado de segurança junto ao TFR que por unanimidade de votos negou provimento, a decisão ensejou ainda recurso extraordinário junto ao TFR que negou provimento . recibo de vencimentos de extranuméricos data não identificada;custas processuais 1957 Diário.Oficial., 17/09/1955 Diário da .Justiça 18/11/1957, 11/08/1958 ;Decreto-lei 5.527 de 28/05/43; Decreto-lei 8.616 de 10/01/46; Decreto-lei 9.010 de 21/02/46; Decreto-lei 27.644 de 28/12/49 ; Lei nº 1765 de 18/12/52; Lei nº 2412 de 01/05/55; Lei nº 2284 de 09/08/54; rocuração, tabelião,José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ,1956 .

O suplicante era funcionário autárquico, residente à Rua André Azevedo, 87 bloco 34 , 122. Com base no Decreto nº 23504 de 14/08/1947, propôs uma Ação Ordinária requerendo a sua reclassificação no cargo de escriturário Letra E, bem como todas as vantagens, a partir de setembro de 1941. O Juiz Basileu Ribeiro Filho julgou a ação improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Então o autor interpôs um Recurso Extraordinário que não foi admitido pelo TFR. Carteira de Identidade do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, de 28/03/1942; Portaria nº 4012 do presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, 02/09/1941, 21/08/1941, 09/03/1942; Boletim do pessoal do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários de 19/09/1949; Agravo de Instrumento em anexo, 02/10/1956; Decreto nº 23.504 de 14/08/1947; Decreto-Lei nº 2122 de 09/04/1940; Decreto-Lei nº 5976 de 10/11/1943; Decreto-Lei nº 5527 de 28/05/1943; Decreto-Lei nº 6229 de 29/02/1944; Decreto-Lei nº 2122 de 09/04/1940; Decreto-Lei nº 3502 de 14/08/1941.

Os suplicantes, devidamente qualificados, são segundo piloto e estão nessa função há mais de dez anos. Foram suspensos de seus serviços sem justificativa aparente. O mandado foi impetrado com o intuito de obter autorização para voltarem ao exercício de suas funções. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança e houve agravo ao TFR, que foi negado. 3 procuração, tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ ;tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ 1954; 3 certificado de curso, Ministério da Marinha 1940; 4 certificado de reservista 1940; custas judiciais 1954; anexo, Decreto-Lei nº 1.766 de 10/11/1939; Decreto nº 220- A de 1935; artigo 141 § 3 do Código do Processo Civil; Decreto nº 31133 de 1952; Decreto-Lei nº 1768 de 1939; Decreto 5738 de 1940.

A Suplicante era mulher, de nacionalidade brasileira, estado civil, casada, servidora autárquica, residente à Av. Bartolomeu Mitre, 1083/502; Era oficial administrativo, com vencimentos e gratificação adicional por tempo de serviço; Era segurada obrigatória do IAPFESP, com contribuição de 8 por cento; Pediu que essa porcentagem não incidisse bem as gratificações, que não seriam incorporadas ao salário, conforme o Decreto n° 33704 de 31/08/1953, art 4; I:19/07/1962; S: O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança e recorreu de ofício, com custas ex-lege; O TFR deu provimento in atum ao recurso; P: 16/07/1966. Procuração; 03 38,44, 1962, 54, 1966 ; custas processuais, (02), 1962, 1966; Decreto 33704/1953; Decreto 31922/1952; Decreto 35690/1954.

Pediu-se indenização por perdas e danos no valor de Cr$12.397,50, juros, custas e honorários, por ser a companhia de transportes marítimos a responsável pelo furto de cargas ou extravio de carga em seus navios, ficando a União como ré solidária. A suplicante era Companhia de Seguros com sede em Blumenau, Estado de Santa Catarina, representada no RJ por Alberto Nunes de Sá, de nacionalidade portuguesa, comerciante, imigrante português com escritório na Av. Rio Branco, 91. A autora tinha pagado a seus segurados os respectivos valores dos seguros. Julgou procedente a ação. Houve apelação para o TFR. Negou-se provimento à apelação. procuração 17/03/45 tabelião Otto Abry Blumenau - Santa Catarina; apólice de seguros da Mútua Catarinense de Seguros Gerais 15/10/1945, 19/11/1945, 08/04/1946, 04/02/47, 13/02/47; nota provisória da Companhia Fábrica de Papel Itajaí 26/10/45, 25/10/45, recibo de indenização da Mútua Catarinense - 07/05/1947, 03/12/46, 21/02/47, 18/07/47, 18/08/47; fatura da Companhia Jensen - 31/01/47, 12/02/47; contrato do frete da Lloyd Brasileiro data ilegível, 27/05/46, 1945, 06/02/48, 12/05/47; fatura das indústrias Augusto Klimmek S.A 29/09/1945, 15/10/1945; nota fiscal das Indústrias Augusto Klimmek S.A 26/09/1945; procuração tabelião Leal de Souza Rua Buenos Aires, 90 08/07/47; procuração tabelião Aladino Neves Rosário, 113-B 30/12/1947; código comercial, arts. 728, 99, 519, 101, 102, 103, 494; código civil, art. 1524, 1266, 1056; decreto 19.473, 10/12/1930, decreto 19754, 18/3/1931; Souza, Carlos Benjamin Garcia de (advogado), Silva, José Joaquim da Gama e (advogado), Pimenta, Raul (advogado), Silveira Filho, Acylino Pessoa da (advogado), Simões, José Julio Furtado Pereira (advogado), Machado, Aníbal Antonio Nelson (advogado), Rossingneux, Lycio (advogado), Scarpa, Joaquim (advogado), Mansur, Clemanceau (advogado).

A autora requereu a restituição da multa de mora que pagou sobre a taxa adicional do Imposto de Renda, no valor de Cr$ 17.967,50. A suplicante argumentou que a cobrança desta taxa era inconstitucional. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Recibo Ministério da Fazenda, Divisão do Imposto de Renda, 1951; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1950; Custas Processuais, 1952; Lei nº 81, de 29/08/1947; Decreto-Lei nº 42, de 06/12/1937.

A autora, com sede em São Paulo, contratou o seguro sobre mercadorias de companhias diversas que foram embarcadas em navios da ré. Estas mercadorias foram roubadas ou extraviadas, obrigando a autora ao pagamento de indenização no valor de Cr$ 56.354,90. Fundamentando-se no Código Comercial, artigos 80, 101, 103, 519, 529, no Código Civil, artigos 159 e 1056 e no Decreto nº 19754 de 18/03/1931, a autora requereu a restituição da quantia e custas processuais. O Juiz Alberto Cavalcante julgou a ação procedente, com recurso ex-officio. A ré apelou. O Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte ao apelo. Demonstração do valor das faltas do Camparo S/A, 1955; Dez contratos de frete, 1955; Duas faturas de Comparo S/A, 1955; Doze notas Fiscais de várias empresas, 1955; Onze Averbações do seguro marítimo da A Piratininga, 1955; Onze Liquidações - Transporte, 1955/1956; Laudo de vistoria, 1956; dois termos de vistoria, 1955 e 1956; certificado de vistoria, 1955; Seis notas de lançamento, 1955 e 1956; Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ de 1956; Código Comercial, artigos 728, 80, 101, 103, 519, 529; Código Civil artigos 985, 1524, 159; Decreto nº 19473 artigo 1º de 1930; Decreto nº 19754 de 18/03/1931.

O impetrante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, comerciante, adquiriu um carro Chevrolet, vindo do vapor Mormacstar, que chegou ao porto de Belém, onde, depois de pagos os devidos impostos foi liberado pela alfândega paranaense. O automóvel, ao ser enviado à cidade do Rio de Janeiro, foi retido na Alfândega junto com documentação que o acompanhava. O suplicante alega que o problema de seu ingresso no país já havia sido solucionado em Belém, e houve inaplicabilidade da Lei Oliveira Brito. O juiz José Gomes Bezerra Câmara concedeu a segurança, excluindo-a quanto ao superintendente da administração do Porto do RJ. A União agravou de petição para o TFR, que deu provimento ao recurso de ofício e ao agravo da União, prejudicado o recurso do impetrante. procuração tabelião Octávio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ 1960; constituição federal, art. 141, §24; lei 2770/56; lei 1533/51; custas processuais valor Cr$912,00, 1960; Cr$50,00 1963; 2conhecimento de embarque 1960.

As requerentes são estabelecidas em Indústria gráfica, para confecção e fabrico de produtos de artes gráficas. Pelo Regulamento do Imposto de consumo, Decreto 45422 de 12/02/1959, fossem excluídos do tributo, alguns artigos, como impressos confeccionados mediante encomenda para consumo do próprio comprador. Contudo, a autoridade fiscal restringiu a exclusão do referido tributo a apenas alguns artigos. Assim, os autores proporam uma ação ordinária para que fosse declarada inexistente qualquer relação jurídica tributária quanto aos impressos de sua fabricação para consumo do próprio comprador. Houve apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Salomão julgou procedente a ação. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado. (4) Procuração, tabelião, Esaú Braga Laranjeira; Rua Debret, 23 - RJ, 1959; Jornal Diário Oficial, 14/04/1959, 29/06/1959, 22/07/1959, 06/08/1959, 17/08/1959; Custas Processuais, 1960; Artigo 291 e seguintes do Código de Processo Civil; Decreto 45422 de 1959 .