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O suplicante veio por meio deste requerer a reintegração do seu cargo de agente da Agência Especial da cidade de Campos, visto que sua exoneração do cargo não se pautava em nenhuma disposição legal, afinal ele nunca havia solicitado sua saída, não havia condenações judiciais e não possuía impedimentos permanentes físicos ou morais para tal emprego. Com isso, de acordo com o Decreto nº 7653 de 02/11/1909, sua exclusão do cargo devia ser considerada nula ou ilegal, sendo, assim, a ré condenada. A ação foi julgada procedente e a ré, condenada nas custas e no pedido. A ré apelou de tal sentença ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso e reformou a sentença. O autor entrou com recurso de embargo contra a decisão. O STF reconheceu o recurso e modificou novamente a sentença. A União entrou com o recurso contra a nova decisão, mas foi rejeitado. Procuração 2, Tabelião Manoel Leopoldino Cunha Porto, Rua 31 de Maio, 49, Campos - RJ, 1914, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1913; Termo de Protesto, 1913; Decreto nº 7653 de 02/11/1909, artigos 505, 497 e 427; Decreto nº 2230 de 10/02/1896, artigo 382; Decreto nº 9080 de 03/11/1911, artigo 493; Decreto nº 3084 de 8198, artigo 59; Decreto nº 8434 de 14/12/1910; Lei nº 221 de 1894, artigos 47 e 22; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 680; Processo em Anexo, Protesto, 1913.

A autora, em conformidade com o Decreto nº 935 de 24/10/1890 e Aviso nº 1848, do Ministério da Instrução Pública, requer citação do réu e sua mulher para virem a audiência responderem se aceitam o valor de 40:000$000 como indenização, em virtude do prédio da Rua do Visconde do Rio Branco, 52, de sua propriedade, ter sido considerado de utilidade pública no alargamento do Museu Nacional. Foi expedido mandado de emissão de posse. Decreto nº 999 de 13/11/1890; Imposto Predial, 1890; Foro de Sesmaria n. 227, Intendência Municipal; Certidão Alegativa, Registro Geral das Hipotecas, 1890; Certidão Negativa, Juízo da Provedoria, 1890; Carta de Arrematação, 1868; Escritura de Confirmaçao de Venda, 1867; Alvará de Autorização, 1887; Foro Anual, Carta de Transpasse e Aforamento, 1882; Seguro Terrestre, Apólice n. 4428, Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres, 1890.

O réu contador aposentado dos Correios reclama contra a retirada indevida do pagamento integral de seus vencimentos garantido por lei de direito substantivo com base no Regulamento da Fazenda de 1516, capítulo 219 e pelo Regulamento 737 de 25/11/1850, artigo 529 e o Decreto n° 848 de 11/10/1890, artigo 269, letra b e requer a anulação dos pagamentos feitos ao Banco dos Funcionários Públicos com base na Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 13. Ata do Banco dos Funcionários Públicos.

Trata-se de ação na qual o autor alega que sua demissão do quadro de funcionário público dos Correios e Telégrafos pelo Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas foi ilegal e inconstitucional, pois foi alegado injustamente que o funcionário havia cometido delitos e a nomeação para o cargo de terceiro Oficial da Repartição dos Correios e Telégrafos foi exarada pelo Presidente da República Marechal Floriano Peixoto . Traslado.