Dossiê/Processo 42911 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47730 . Autor: Duarte, Lodomiro Monteir;Barros, Edna Moreir;Souza, José Venâncio d;Silva, Nilton Amânci;Simões, Amélia Rosa Pinto;e outros. Réu: Diretoria da Divisão do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

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42911

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47730 . Autor: Duarte, Lodomiro Monteir;Barros, Edna Moreir;Souza, José Venâncio d;Silva, Nilton Amânci;Simões, Amélia Rosa Pinto;e outros. Réu: Diretoria da Divisão do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Date(s)

  • 1963; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 147f.

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Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Duarte, Lodomiro Monteir

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Barros, Edna Moreir

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Souza, José Venâncio d

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Silva, Nilton Amânci

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Simões, Amélia Rosa Pinto

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e outros

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Diretoria da Divisão do Ministério do Trabalho e Previdência Social

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Machado, Marcello Dória

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Paula, Laert José de

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Mello, Djalma Tavares Cunha

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Castro, Aloysio Francisco Spinola

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Almeida, Clóvis Duarte

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Scope and content

Os funcionários do Ministério do Trabalho e da Previdência Social impetraram mandado de segurança contra o diretor da Divisão de Pessoal do mesmo ministério de forma a prevenir a já conhecida recusa da Administração Pública em atender os pedidos de inclusão da taxa adicional de 30. Diário da Justiça 13/07/1962; Diário Oficial, 27/02/1963; 32procuração tabelião Carmem Coelho R. São José, 85 - RJ 1963; guia para pagamento da taxa judiciária, valor Cr$422.000,00, 1963; custas processuais, valor Cr$443.940,00, 1963; guia para pagamento da taxa judiciária, valor Cr$426.000,00, 1963; telegrama juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública,1963; art. 141, 157 da Constituição Federal; lei 1533 de 31/12/51; lei 4019 de 20/12/61; decreto 807 de 30/3/62; lei 1711 de 28/10/52; lei 3780 de 12/7/60.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

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    Autor

    Duarte, Lodomiro Monteir;Barros, Edna Moreir;Souza, José Venâncio d;Silva, Nilton Amânci;Simões, Amélia Rosa Pinto;e outros

    Réu

    Diretoria da Divisão do Ministério do Trabalho e Previdência Social

    Advogado

    Machado, Marcello Dória

    Procurador

    Paula, Laert José de

    Ministro do TFR

    Mello, Djalma Tavares Cunha

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola;Almeida, Clóvis Duarte

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    Dates of creation revision deletion

    marcella 27-03-09

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Preenchido por: Deise em 20/06/08, Alcenira em 23/06/08, Carolina em 07/07/08, Frederico em 7/8/08.Digitado por: Geisa em 22/09/08

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