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Trata-se de inquérito policial de moeda falsa no valor de $400 réis em 12/09/1919 na Estação de Bangu. O juiz Raul de Souza Martins determinou o arquivamento do processo, assim como foi requerido pelo Procurador Criminal. Cédula Falsa; Auto de Exame, 1919; Moeda, valor $400 réis.

A autora denunciou os réus, presos preventivos, como incursos no Decreto nº 4780 de 27/12/1923 artigo 20. Por pedido do Chefe de Polícia do Estado da Bahia, procedeu-se a apreensão no Florida Hotel, situado na Rua Ferreira Vianna 75, de estampilhas para o Imposto de Consumo com taxas diversas. Assim, os réus são acusados por crime de falsificação e venda de estampilhas falsas. O juiz julgou procedente a denúncia, mas não provado o libello. O juiz federal apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento, julgando provado em parte o libello. Os réus embargaram e o Supremo rejeitou. O juiz julgou o crime prescripto. Inquérito Policial, 1929; Auto de Busca e Apreensão, 1929; Auto de Apreensão,1929; Auto de Exame, 1929; Folha Individual Datiloscópica, 1929; Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1929; Mandado de Prisão Preventiva, 1929; Folha de Estampilhas Falsas; Modelo de Estampilhas Verdadeiras; Termo de Apelação, 1929; Lei de 20/12/1832, artigos 144 e 145; Regulamento n° 120 de 31/01/1842, artigos 285 e 286; Decreto n° 848 de 04/10/1890, artigos 63 e 64; Decreto n° 3084 de 05/11/1838, artigos 184 e 185, Decreto n° 4780, artigo 20.

A suplicante oferece denúncia contra o suplicado, funcionário da Casa da Moeda, incumbido do serviço de pesagem e conferência dos metais amoedados, em razão de ter ficado apurado que o mesmo aproveitou-se das atribuições de sua função, para furtar moedas, no valor de 735$000 réis. Em virtude disto, a suplicante requer as diligências legais para a formação da culpa. Foi confirmado o despacho que julgou não proceder a denúncia e impronunciou o réu. furto. Ficha Individual Datiloscópica, 1927; Folha de Antecedentes, 1927; Auto de Exame de uma balança e substância, 1935; Decreto nº 4780 de 1923, artigo 12; Código Penal, artigo 330, § 4º.

Trata-se de inquérito policial da Delegacia Auxiliar, 2ª, instaurado para apurar o caso de venda de estampilhas falsas no Estado de São Paulo, da qual os réus são acusados. selo, falsificação. Julgada procedente a denúncia, juiz absolveu os acusados e mandou passar o alvará de soltura. Procuradoria apelou da decisãoao STF que deu provimento ao recurso para reformar a sentença e mandar os réus a novo julgamento. Inquérito, 1905; Inquérito Policial, 1905; Estampilhas; Procuração, 1905; Carta Patente, 1905; Carta Precatória, 1906; Código Penal, artigos 2 e 356.

Os réus, advogados, são acusados de venda clandestina de estampilha subtraídas da Casa da Moeda. O primeiro denunciado, defendendo a causa de Antonio Pereira Paulo, processado como vendedor de estampilhas federais furtadas, teve seus honorários pagos no valor de 25:000$000 em estampilhas. O segundo denunciado, sabendo a origem das estampilhas, guardou-as. Os acusados estão incursos no código penal, artigo 330 § 4, artigo 21 § 3, e artigo 18 § 1. Juiz Henrique Vaz Pinto Coelho absolveu o réu José da Cunha, enquanto Julio Pereira foi condenado na sentença. Este recorreu ao STF que negou seu pedido. O réu entrou com um libelo crime e foi absolvido das acusações. A procuradoria recorreu ao STF que encaminhou novo julgamento. O réu tentou impugnar a sentença do STF e teve seu recurso negado. No novo julgamento, o juiz Raul de Souza Martins absolveu o réu. A procuradoria recorreu ao STF que negou provimento à ação. Lei nº 515 de 1898.

O autor e sua mulher, tendo dado em hipoteca à Diretoria do Contencioso do Tesouro Federal o imóvel de sua propriedade, no valor de 10:000$000 réis, e sendo o valor da fiança 5:000$000 réis do lugar de fiscal da moeda, requer proceder a sua especialização. O suplicante requer que se proceda à avaliação. O imóvel foi avaliado em 15:000$000 réis, sendo emitido o requerido instrumento de hipoteca. Termo de Quitação, 1919; Certidão, 1906; Termo de Contrato, 1907 .

O níquel de prata no valor de 2$000 réis foi passado pelo homem de nacionalidade portuguesa, que foi preso apesar de ter alegado que não havia recebido tal moeda de uma mulher, sua conhecida, para lhe comprar um jornal. Esta prestava serviços domésticos para uma mulher que teria lhe passado o dito níquel. De acordo com o que foi citado, era notável a dificuldade para fundamentar uma denúncia, obrigando que o inquérito fosse arquivado. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Auto de Exame, 1909.

Trata-se de um inquérito policial referente a apreensão de 600 selos do imposto de consumo, no valor de 300 réis cada um. O réu, com 28 anos de idade, estado civil solteiro, empregado no comércio, tinha a posse de tais selos. Não houve falsificação, portanto são selos verdadeiros. requer a apuração da procedência deles. Foi deferido o arquivamento do processo, conforme requereu o Procurador Criminal. Folha Individual Datiloscópica, Gabinete de Identificação e Estatística Delegacia de Polícia do 14° Distrito,1930; Auto de Apreensão, 1930; Auto de Exame de Selos do Imposto do Consumo, 1931; Auto de Apresentação e Apreensão, 1930; Decreto n° 6439, de 30/03/1907, artigo 33; Decreto n° 17464, de 06/10/1926, artigo 41 a 46, 53, 80; Decreto n° 14648; Decreto n° 16464, de 1926; Decreto n° 847, de 1890, artigo 1; Decreto n° 24229, de 1934.

O réu e um menor foram presos em flagrante, acusados de falsificação de estampilhas e selos federais. A prisão ocorreu quando Oswaldo Pinto, o menor, recebeu de Manoel 4 estampilhas no valor de 1000 réis, mais 10 selos de 500 réis e 10 de 300 réis. O réu afirma ter comparado as estampilhas de José Luiz da Costa, conhecido como falsário. Denúncia improcedente. Expediu-se alvará de soltura. Individual Datiloscópica, 1929; Folha de Antecedentes; Termo de Exame de Selo, 1929; Certidão de Nascimento, 1915; Decreto nº 4780 de 27/12/1923, artigo 16; Código Processo Criminal, artigo 353.

Trata-se de sumário crime investigado pela Segunda Delegacia Auxiliar de Polícia falsificação de estampilhas federais. O suspeito era estado civil solteiro, profissão despachante municipal morador no endereço Rua Luiz Barbosa, 29. Não encontra decisão. Inquérito não encerrado. Ofício 2, Diretoria da Casa da Moeda, 1903, Recebedoria da Capital Federal, 1903.