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Tratava-se do anexo F de relatório da Comissão de Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro, contendo 13 processos sobre classificação de mercadorias e taxas de tarifa das alfândegas, dos quais o suplicado, inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, é acusado de irregularidades. Tratava-se de anexo, não possuindo despacho de juiz. Nota de Despacho 16, 1922, 1927 e 1928; Guia de Aquisição de Estampilhas para Produtos Estrangeiros, 1928; Rótulo da Empresa Sherwin-Williams Products; Nota de Diferença, 1928; Declaração de Transporte de Mercadoria, 1927; Fatura 2, 1928; Lista de Mercadorias 2, 1927 e 1928; Planta de Motor; Decreto n° 3529 de 15/12/1899, artigo 42, 31; Lei n°3070 A de 31/12/1915, artigo 1; Decreto n°4050 de 13/01/1920, artigo 6; Lei n°2321 de 30/12/1910.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, negociante à Rua General Pedra, 100, Rio de janeiro, proprietário da marca Gonhorrheno, registrado na então já extinta Junta Commercial, desde 1914. Ao pedir a renovação de marca em 1929, por engano, procedeu-se à autora. O processo de renovação nº 6572 foi arquivado pelo Diretor do Departamento Nacional da Propriedade Industrial, por atraso na entrega do certificado de licenciamento da Saúde Pública, atraso do qual o autor discordou. Pediu citação ao Procurador da República e ao Procurador da Propriedade Industrial para ação sumária especial para anulação do ato de arquivamento. Citou a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, deu à causa o valor de 5:000$000 réis. Foi deferido o requerido. Procuração, 1936; Petição, 1934; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 22989 de 1933.