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O autor requereu que fosse cumprida a carta rogatória expedida por aquele juízo para a citação da mulher Philomena da Luz Sá Pereira Osório, estado civil divorciada, residente no Brasil, a requerimento de Visconde de São Bento, residente em Portugal, ex-marido de Philomena. O casal se separou através do juízo em que o Visconde ficou responsabilizado pela administração de todos os bens. Entretanto, pelas dívidas feitas por Philomena com a vinda para o Brasil, com os filhos e com o processo de separação, pretende ele vender os bens do casal que se conservavam indivisíveis. O juiz pediu que fosse cumprida o foi pedido em petição inicial.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, proprietários, obtiveram 1/6 do imóvel localizado à Rua Uruguai, 61, por motivo de herança. Após desejarem vender o referido imóvel, foram obrigados a apresentar o comprovante de pagamento do imposto sobre lucro imobiliário, diante de recusa do tabelião do 19o. Ofício de Notas, de lavrar a escritura sem o pagamento do mesmo. Os suplicantes alegam que a Lei nº 9330, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Os impetrantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de ser efetuada a lavratura da escritura sem o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário. Processo faltando folhas. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1958.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, sendo que a mulher estava assistida pelo marido, que era francês. Tinham profissão respeitavelmente de estudante, diplomata em Madrid, proprietários. Eram condôminos do prédio e terreno à Av. Delfim Moreira, 316, Freguesia da Gávea, adquiridos por herança paterna deixada por Carlos Celso de Ouro Preto. Por se tratar de aquisição a título gratuito, pediram escritura definitiva independente de Imposto de Lucro Imobiliário. O tabelião do 14º Ofício de Notas se negava a isso; O juiz Jônatas de Matos julgou procedente o pedido. Após agravo de petição no mandado de segurança os ministros, sob relatoria do ministro Márcio Ribeiro deram provimento para cassar a segurança. (10)procuração, francês, tabelião, Octavio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, tradutor NI, 1958; tabelião, tabelião NI, 1960; tabelião, Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ; tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145 - RJ; tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ; tabelião Mello Viana Rua do Rosário, 138 - RJ; tabelião Eva Carvalho Jaquarão, Rio Grande do Sul, Brasil; custas processuais, 1960; (9)registro gerais de imóveis, República dos Estados Unidos do Brasil, 1956; 1959; 1957; Capital Federal; cópia Alvará de autorização, 1959; (4)escritura, promessa de cessão parcial, 1950; promessa de venda, 1959; 1955; 1958; certidão de óbito, tabelião, Cândido Machado Borges, Município de Barra Mansa, 1951; Artigo 2º Decreto-lei 9330, Lei 3470, Artigo 141 § 3º Constituição Federal e § 24, Artigo 2º Decreto-lei 9330, Artigo 1º e seguinte lei 1533.

A Fazenda Nacional acionou o réu, Joaquim Teixeira da Motta de Nacionalidade Brasileira, residente à Rua João Vicente, nº139, cs-III, por ter impedido de modo inconveniente a aplicação da imunização contra a varíola em sua pessao e nos moradores do prédio acima referido que estão sob sua responsabilidade, Ficando assim em contravenção ao regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública aprovado pelo decreto nº16.300 de 31/12/1923.Sendo obrigado assim a pagar a multa no valor de 50$000 réis. Auto de Infração, 1927; .

A Fazenda Nacional acionou o réu, Joaquim Teixeira da Motta de Nacionalidade Brasileira, residente à Rua João Vicente, nº139, cs-III, por ter impedido de modo inconveniente a aplicação da imunização contra a varíola em sua pessoa e nos moradores do prédio acima referido que estão sob sua responsabilidade, Ficando assim em contravenção ao regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública aprovado pelo decreto nº16.300 de 31/12/1923.Sendo obrigado assim a pagar a multa no valor de 50$000 réis. Auto de Infração, 1927; .