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O autor pedia que lhe fosse ressarcida pela União Federal a antiguidade do posto de capitão tenente as promoções que ele deveria ter recebido mais a diferença dos vencimentos que o autor deixou de receber. O autor foi reformado pelo Decreto de 25/04/1894 quando se achava na reserva, entretanto foi considerado nulo pelo Decreto nº 108 de 18/09/1901. Foram citados a Lei nº 221 de 1894, artigo 54 no. VI, letra M, Decreto nº 848, artigo 252, letra A e Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715, letra M. O STF negou provimento e confirma o despacho agravado. Custas pelo agravante. A execução de sentença chegou ao STF através de um agravo de Petição em 1910. Procuração, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, 1903; Decreto nº 108 de 30/12/1889; Custas Processuais, 1907.

Os autores, tendo importado pelo vapor Szent István da ré um automóvel da marca Lpa, sucedeu que o mesmo ao ser recebido a bordo em ótimas condições, chegou à Alfândega com diversas avarias. Requer o autor receber indenização estipulada por vistoria com arbitramento, mais juros de mora e custas, sob pena de revelia. O juiz julgou a ação procedente. A ré entrou com apelação ao STF, negada. Constituição Federal, artigo 60; Código Comercial, artigos 762, 586, 587, 104; Decreto nº 848 de 1890, artigo 106; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 674; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1911, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1911, Tabelião Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1911; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 95; Vistoria, 1911; Jornal Jornal do Commércio, 1911.

Trata-se de ação para pagamento do valor de 11:653$640 réis relativa ao acidente causado pelo vapor da suplicada em uma chata que transportava mil sacos de farinha, segurados pela suplicante no valor de 19:000$000 réis. A mercadoria foi avariada, provocando o protesto da companhia suplicante, maior prejudicada. É citado o Código Comercial, artigo 749. Recibo, Imprensa Nacional, valor 17$000 réis, 1900; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 08/05/1900, Diário Oficial, 08/05/1900; Procuração, 1900; Auto de Protesto, 1900; Procuração, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, 1900, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1899; traslado de Edital de Protesto, Escrivão José Anastácio Lopes Sobrinho, 1900; Auto de Vistoria 2, Juízo Federal do Distrito Federal, 1900; Termo de Compromisso, 1900; Quesitos, 1900; Respostas dos Quesitos, 1900; Fatura de Conta de Venda, valor 8:929$500 réis, Leiloeiro Público Elviro Caldas, 1900; Fatura, Jornal do Commercio, valor 60$000 réis, 1900; Certificado de Depósito valor 8:874$960 réis, 1900; Conta de Despesa, valor 800$000 réis, 1900; Substabelecimento de Procuração 3, 1900 e 1901, 1904; Ratificação de Protesto Marítimo, 1900; Ação Ordinária, 1901; Termo de Compromisso, 1901; Auto de Arbitramento, 1901; Laudo com quesitos e respostas assinados por peritos, 1901; Conta dos Autos, 1901; Termo de Apelação, 1905; traslado de procuração, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1910.

Fruto do 4o. arbitramento, este processo se deu pelo fato de o autor, proprietário da concessão de embargos feita a Manoel Gomes de Oliveira ter se sentido lesado pela portaria de 11/10/1893, que declarou caducada essa concessão. O autor, quando da portaria, requereu perdas e danos, em virtude da alta importância inicial no valor de 5000:000$000 réis e a expectativa de renda de 30 anos no valor de 505800:000 réis. Na ação, requereu nulidade da sentença de 03/12/1900 e do acórdão de 23/01/1901 , ficando em vigor somente o 2o. arbitramento, em favor do autor. Ele era negociante, estado civil viúvo, com 2 filhos, natural de Minas Gerais. Os embargos movidos pelo autor foram rejeitados. O STF julgou a ação improcedente, condenando o réu nas custas. Certificado, Escrivão Hemetério José Pereira Guimarães; Taxa Judiciária, 1913; Certidão de Óbito, 1917; Certidão de Batismo, Monsenhor Cônego Isauro de Araújo Mederiros, 1917.

O autor, tendo servido como praticante dos Correios e fiel pagador do Tesouro por mais de 25 anos, e sendo injustamente demitido, requer que lhe seja efetuado o pagamento dos vencimentos devidos referentes ao cargo de lançador da Recebedoria do Rio de Janeiro desde data de sua demissão até sua reintegração. Julgado prescrito o direito à ação. O autor entrou com apelação ao STF, negada. O autor ingressou com nova ação, indeferida. Ele apelou novamente ao STF, que confirmou a sentença. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1907; Carta de Nomeação, 1870, 1891; Jornal Diário Oficial, 29/03/1891, 08/01/1918.

A suplicante proprietária de navios, requereu que fosse expedido intérdito proibitório, para que a suplicada não a moleste na posse de embarcações de sua frota, flotilha e oficinas, e caso houvesse transgressão, fosse condenada a pagar a quantia de mil contos de réis à suplicante. O juiz julgou a ação improcedente, condenando a autora nas custas. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa; Certificados; Boletins de Telegrama; Recorte de Jornal Diário Oficial; Taxa Judiciária.

O exeqüente, mulher, viúva do falecido Thomas Wallace da Gama Cochrane e de sua filha, residente na Rua do Russel, Glória, cidade do Rio de Janeiro, requer o pagamento do montepio, de um determinado valor, calculado sobre o ordenado pelo Tribunal de Contas da União. A carta de sentença do Supremo Tribunal Federal é passada à favor do exeqüente. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Carta de Sentença, 1916.

Os suplicantes, sociedades anônimas compostas por súditos alemães, cientes do decreto legislativo nº 3393, 16/11/1917, que autorizava o governo a reter, ocupar e seqüestrar os bens dos alemães, e exercer fiscalização nos estabelecimentos, sem que outra razão fosse invocada para tal, segundo os autores, senão as represálias contra o império alemão. Assim, os autores requereram a intimação do Governo Federal, para que se abstenha da turbação referente a todos os seus bens ou coisas compreendidas nos seus estabelecimentos, expedindo-se para esse fim mandato proibitório com a cláusula de embargos a primeira e com a cominação da pena de 100:000$000 réis, pagável a cada um dos suplicantes no caso de transgressão do preceito, sob pena de revelia. O juiz denegou interdito proibitório. O autor agravou ao STF, que, por unanimidade, negou provimento ao agravo. Jornal Diário Oficial, 19/12/1917; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1913.

O suplicante , negociante que possuía café de procedência mineira em uma estação da Estrada de Ferro Central do Brasil e tendo pago o imposto de cinco por cento de exportação ao Estado de Minas Gerais, afirmou que a direção da dita estrada negava-se a entregar os cafés com o pretexto de que não foi paga a taxa especial de três por cento por cada saca. Sendo esta cobrança ilegal segundo o suplicante, este requereu mandado proibitório contra os suplicados para garantir a posse dos cafés, sob pena de pagar o valor de 5:000$000 réis e mais os prejuizos, perdas e danos, caso continuassem a impedir a libaração das sacas. Os autores do processo entraram com embargos de nulidade do acordão e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos, por ser matéria improcedente de fato e de direito. Custas pelos embargantes. Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ; Certidão, Tabelião José Ferreira de Carvalho Belo Horizonte, Minas Geráis; Leis do Estado de Minas Gerais; Decreto nº 1248; Decreto nº 1963 de 1898; Lei nº 570; Traslado de Procuração, Tabelião José Ferreira de Carvaho, Belo Horizonte, MG; Jornal Diário Oficial, 1917; Lei nº 424 de 16/08/1906, artigo 2; Regulamento nº 1963 de 01/09/1917; Decreto Estadual de Minas Gerais nº 4685 de 17/12/1916, artigo 1; Lei nº 221 de 1894, artigo 54; Código Civil, artigo 501; Constituição Federal, artigo 9; Lei nº 1185 de 11/06/1904, artigo 1; Regulamento nº 1248 de 21/01/1899, artigos 7, 17 a 25; Lei nº 596 de 1912; Lei nº 646 de 1914; Lei nº 664 de 1915; Consolidação das Leis da Justiça Federal, artigo 793; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 89 e 90; Decreto nº 1248 de 21/01/1899; Decreto nº 1963 de 24/12/1906.

Trata-se de pedido de anulação do ato administrativo do Ministério da Fazenda, o qual sujeitou a suplicante ao pagamento de direitos de importação e expediente, por serem similares na produção nacional, os materiais destinados à conservação e ao custeio das obras a seu cargo. As mercadorias importadas eram aparelhos, utensílios, condutores, canos, tanques e materiais de construção e conservação de máquinas e obras. Esta companhia era concessionária do serviço de esgoto do Rio de Janeiro. Deu a causa o valor de 30:000$000 réis. No dia 08/07/1918, o juiz julgou a ação procedente. A ré apelou da sentença e o Supremo Tribunal Federal negou provimento a apelação. A ação ordinária chegou ao STF em 1918 através de uma apelação cível, cujos autores eram o Juiz Federal da 1a. Vara e União Federal e o réu a The Rio de Janeiro City Improvements Company Limited. Procuração 2, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1903, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1931; Recorte de Jornal Diário Oficial, 29/03/1917, 25/11/1908, 27/08/1909, 10/12/1913; Taxa Judiciária, valor 75$000 réis, 1918; Decreto nº 6069 de 19/12/1875, Decreto nº 3606 de 20/02/1900, Lei nº 947 A de 04/11/1890, Decreto nº 3540 de 29/12/1899, Decreto nº 3603 de 20/12/1900, Decreto nº 783 de 1890, Decreto nº 784 de 1890 e Decreto nº 947 de 1890; Custas Processuais, 1918 .