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Os autores eram herdeiros de Jose Alves Ribeiro de Carvalho, credores hipotecários do suplicado, contra o qual moviam ação executiva, pediram avocação dos processos que correram na 5a. Vara Cível da Justiça Local da Capital Federal. Pediram precatória à Justiça Federal na seção do Estado de São Paulo para que se procedesse à avaliação das partes de terra de propriedade do Banco Evolucionista, com penhora. O Estado de São Paulo havia, ilegalmente, ocupado as terras, com o Instituto Disciplinar, o Reservatório de Água do Belenzinho e um Quartel de Polícia na Penha. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Diário Oficial, 1921 e 1922; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 58 § 3º; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 752; Decreto nº 19910 de 23/04/1931, artigo 2.

O autor, ex-sócio da firma Gonçalves Campos & Cia, alegou que teve seus bens particulares e prédios na Rua do Rosário, 160, cidade do Rio de Janeiro, na Praia de São Cristóvão, 221, 223 e 225 e na Rua Gonçalves Dias, nº 89 - RJ penhorados e vendidos pela Fazenda Nacional em um executivo fiscal, sob alegação de um falso contrabando para cobrança de multa no valor de 214.243$384 réis. O autor requereu rescisão de todos os seus bens, como também anulação da sentença que julgou procedente o executivo fiscal. Ação julgada prescrita, autor condenado nas custas. Procuração 2, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1923, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923; Escritura de Venda de Prédio, 1913; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 681; Código Penal, artigo 265; Código Comercial, artigo 350; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 554 e 555; Regulamento nº 370 de 02/05/1890, artigo 83; Decreto nº 848 de 1890, artigo 538; Lei nº 3 de 12/1841, artigo 68; Lei nº 3725 de 15/11/1919.

A autora, sociedade anînima sediada em Nova Iorque, alegou que era proprietária da marca Leite de Magnésia e Milk of Magnesia, registradas na Junta Comercial, 30/6/1911, para distinguir preparados químicos, medicinais e farmacêuticos. A ré, comerciante, porém registrou em 17/9/1922 a denominação Leite de Magnésia Granado. A autora requereu nulidade da marca da ré. Ação julgada improcedente. A autora recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Jornal Diário Oficial, 28/4/1922; Folheto Explicativo de Hydrato de Magnesio de Werneck, 1923; Certidão de Tradução, Tradutor Público Edwin Douglas Murray, 1911; Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1920.

A autora era credora da suplicada no valor de 6:240$000 réis, por Imposto de Indústrias e Profissões do 1º semestre de 1926. A Procuradoria da República pediu intimação do devedor ao pagamento do principal e custas. O juiz deferiu o requerido e o réu embargou. O juiz julgou procedentes os embargos desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. Imposto de Indústrias e Profissões, 1926; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho 16º Cartório, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1924; Advogado Prudente de Moraes Filho Humberto de Aguiar Cardoso Radagazio Moniz Freire Armando de Aguiar Cardoso, Flavio da Silva Ramos Ildefonso Henrique de Bulhões Carvalho Arthur Henrique de albuquerque Mello; Lei nº 317 de 21/10/1843, artigo 10; Lei nº 1507 de 26/09/ 1867, artigo 2; Decreto nº 4346 de 23/03/1969, Lei de 22/10/1936, artigo 9; Lei nº 265 de 24/12/1894, artigo 5; Constituição Federal, artigo 10, 67, 34, 9, Decreto nº 85 de 20/09/892, Decreto nº 5160 de 08/03/1904, artigo 12; Decreto nº 7668 de 18/11/1909, Constituição do Império, artigo 179; Lei nº 55 de 31/07/1899, artigo 1; Lei nº 3312 de 15/10/18896, artigo 9; Decreto nº 2792 de 11/01/1898, artigo 21; Lei nº 2348, artigo 11; Lei Municipal nº 2 de 09/01/1893; Lei nº 75 de 06/12/1894 artigo 1; Lei nº 104 de 21/08/1894, artigo 10 e 361; Lei de 15/06/1844; Lei nº 25 de 30/12/1891, artigo 4; Lei de 21/11/1892, Lei nº 191 de 30/09/1893, artigo 6; Decreto nº 9870 de 22/02/1888; Decreto Executivo nº 9870 de 22/02/1888.

O autor era brasileiro, estado civil casado, 1o. sargento da Marinha de Guerra, e disse ter direito ao valor de 20:919$400 réis por vencimentos e vantagens, tendo participado do Levante da Marinha de 1922, nessa data sendo excluído e reincluído em 1930. Pediu mandado de segurança para que o Diretor Geral do Tesouro Nacional mandasse classificar o seu processo de pagamento pelo número de ordem inicial, e não pela ordem por que foi devolvido pela Diretoria de Despesa Pública à Diretoria de Fazenda da Marinha. O Diretor Geral do Tesouro Nacional impôs ordem rigorosamente numérica para a classificação dos processos. Foi indeferido o mandado requerido. Houve recurso, que o STF acordou negar provimento unanimemente. Procuração, Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1936; Jornal Diário Oficial, 14/03/1936; Termo de Recurso, tabelião Antônio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1936; Advogado Edgard Lisbôa Lemos, Rua do Ouvidor, 160 - RJ; Constituição Federal de 1934, artigo 113 nos. 1, 2, 33 e 37, artigos 19 e 76 no. 2 II; Decreto nº 19395 de 1930, artigo 19, artigo 1o., parágrafos 1o. e 2o.; Código Penal, artigo 107; Código Penal Militar, artigos 80, 90, 93 e 108; Lei nº 191 de 1936, artigo 11, artigo 8o., parágrafo 1o., artigo 4o. II .

José era de nacionalidade portuguesa, imigração portuguesa, do comércio, morador à Avenida Suburbana, 3062, cidade do Rio de Janeiro, onde também morava Edith, sua mulher, brasileira. Eram casados no regime de comunhão de bens perante o juiz da 7a. Pretoria Cível, em 14/11/1933, mas por incompatibilidade pediram desquite amigável. Tinham 1 filho, o menor Hélio Alves da Silva, que ficaria sob responsabilidade do pai. Não dividiriam bens nem dívidas, e não haveria pensão. Avaliou-se a ação em 2:000$000. Existe apenas o fragmento do processo, contendo apenas 8 folhas. Processo inconcluso. Faltam partes. Certidão de Casamento, 7a. Pretoria Cível, Inhaúma, 1933; Certidão de Nascimento, Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1936; Código Civil, artigos 318 e 24; Decreto Português nº 4343 e 4431 de 1918, artigo 2o.; Decreto Português nº 5644 de 1919, artigo 4o.

Os autores e impetrantes enfatizaram ser cidadãos brasileiros e estavam recolhidos ao Corpo de Segurança da Polícia Central no xadrez à ordem e disposição do Chefe da Polícia do Distrito Federal, logo tendo sido enviados à Casa de Detenção. Foram acusados de passar cédula falsa sem nota de culpa, transgredindo a Lei n° 20/9/1870 artigos 270, 340 e 353, por isso pediram o habeas corpus. O juiz julgou prejudicado o pedido. Decreto nº 848, artigo 45 e 47; Lei nº 11/10/1890; Constituição Federal, artigo 72, 13,14 e 22.

O autor, oficial imediato do navio norte-americano Adria, chegado dos EUA ao Porto do Rio de Janeiro, que havia sido contratado por J. Staal vencendo soldadas no valor de 222.50 mensais, que perfazem 4.945.15, alega que os réus se recusam a pagar a quantia, alegando que o navio foi vendido para National Oil Company. Por isso, o autor requer que seja o réu condenado a pagar a quantia e juros, sob pena de revelia. O juiz julgou-se incompetente e anulou o processado. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1921; Recorte de Jornal Diário Oficial, 24/05/1923; Taxa Judiciária, 1923; Código Comercail, artigo 464; Decreto nº 3534 de 1899, artigo 271; Decreto nº 79 de 1892, artigo 3o.

A suplicante precisava de certidão com o teor da petição inicial e anexos, embargos da folha 36, razões das folhas 82 e 86, sentença e outros para que pudesse levar sua apelação ao Superior Tribunal Federal, conforme o Decreto nº 4381 de 5/12/1921, artigo 17, em executivo fiscal da Fazenda Nacional contra Mariana Netto Campos, ou Marina Netto Campos. Inicialmente a Fazenda Nacional pediu mandado executivo para que pudesse cobrar o valor de 40$400 réis de Mariana Netto Campos, do qual era credora. O juiz deferiu o requerido inicial. O réu entrou com pedido de embargo que foi dado provimento pelo Superior Tribunal Federal e o processo foi anulado como a embargante pediu. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920; Termo de Apelação, 1921; Advogado Alberto Cruz Santos, Targino Ribeiro, Rua do Rosário, 109 - RJ; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 701, 705, 76 e 89; Bevillacqua - Código Civil Comercial, volume 1, página 94; Manual do Código Civil, volume 1, parte I, número 154, página 291.

A suplicante, sendo credora do suplicado pelo valor de 65:806$600, requereu a expedição de mandado executivo intimando o devedor a pagar no prazo de vinte e quatro horas. O juiz deferiu o requerido e o réu, insatisfeito, embargou. O juiz julgou provados os embargos e improcedente a ação. A autora apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. Superior Tribunal Federal, Apelação Civil 4476, 1922procuração no passada no tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, rua do Rosário, 116 - RJ em 24/06/1922; Recibo, CVofre dos Depósitos Públicos, 30/06/1922; Termo de Apelação, 20/07/1922; Procuração, 29/11/1923; procuração passada no tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, rua do Rosário, 138 - RJ em 23/10/1926; Salvador Pinto Júnior, rua Sachet, 39 (advogado).