O suplicante, acusado nos autos do processo crime por uso de estampilhas federais reportadas falsas pela Casa da Moeda, dando-lhe nota de culpa pelos crimes previstos no código penal, artigos 247 e 250, requereu que não fosse-lhe acumulada tais notas de culpa pois não chegou a consumar o delito, que se referia à introdução na circulação de estampilha falsa, ficando na tentativa, e por esta razão pediu para arbitrar-lhe fiança, pois ao delito que lhe é atribuído, e este não nega, é permitido liberação mediante caução. Juiz Antonio Pires de Carvalho e Albuquerque deu provimento ao recurso. Recibo, 1904; Lei nº 221 de 1894, artigo 56; Decreto nº 848 de 1890.
UntitledA suplicante, para fim de desapropriação judicial de metade do prédio em domínio útil do terreno da Rua Santo Cristo dos Milagres, 24, Freguesia de Sant'Ana, de propriedade do suplicado, requereu, por seu representante junto Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, a citação do suplicado e sua mulher para virem em audiência apresentarem seus títulos de domínio livre e desembaraçado, e verem louvar-se peritos para avaliação, caso não aceitassem o valor de 11:600$000 réis de indenização. Foi deferido o requerido. Planta do Cais, 1904; Depósito, Tesouraria da Comissão Fiscal Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro, 1904; Auto de Transmissão de Posse, 1904; Auto de Arrecadação, Tabelião Andrônico Rustico de Souza Tupinambá, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1909; Imposto Predial, 1904; Hipoteca, 1905.
UntitledA autora se afirmou credora do réu no valor de 124$200 réis e pediu mandado para sua intimação ao pagamento do principal e custas. O pedido foi deferido sem julgamento. Cobrança. Imposto de Consumo d`água, 1905.
UntitledA autora se afirmou credora do réu no valor de 41$400 réis e pediu mandado para intimação do suplicado ao pagamento do principal e custas. O pedido foi deferido sem julgamento. Cobrança. Imposto de Consumo d`água, 1905.
UntitledA autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 41$400 réis, sobre imóvel situado à Estrada Engenho da Pedra, sn, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1905. Imposto do Consumo D'Agua, 1905;.
UntitledA autora requereu o pagamento do imposto do consumo d'agua no valor de 41$400 réis, sobre imóvel situado à Rua Muriquiprary, nº49, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1905. Imposto do Consumo D'Água, 1905;.
UntitledA autora requereu o pagamento do imposto do consumo d'agua no valor de 41$400 réis, sobre imóvel situado à Rua da Matriz de Campo Grande, sn, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1905. Imposto do Consumo D'Água, 1905;.
UntitledA autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 41$400 réis, sobre imóvel situado à Estrada Santa Cruz, sn, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1905. Imposto do Consumo D'Água, 1905;.
UntitledA autora requereu o pagamento do imposto do consumo d'agua no valor de 82$800 réis, sobre imóvel situado à Largo da Matriz de São José, sn, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1905. 2 Imposto do Consumo D'Água, 1905;.
UntitledA autora requereu o pagamento do imposto do consumo d'agua no valor de 41$400 réis, sobre imóvel situado à Estrada Freguesia de Jacarépagua, sn, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1905. Imposto do Consumo D'Água, 1905;.
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