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A suplicante disse que o Decreto nº 2201, aprovou as obras para a ampliação das instalações da aviação naval na Ilha do Governador, e decretou a desapropriação de imóveis, entre eles um prédio rústico situado à Estrada das Flecheiras, 15, já que o Decreto-Lei nº 1339 decidiu que o terreno localizado ali seria de propriedade da União. A suplicante pediu a intimação dos suplicados para que em 10 dias decidissem se aceitariam a indenização no valor de Cr$ 4.320,00. Foi homologado o acordo entre as partes. planta da propriedade dos autores, de 1937; procuração tabelião Mozart Brasileiro Pereira do Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, em 1942; (5) recibo de quitação de imposto predial, de 1950; relação dos prédios situados na Ilha do Governador para serem desapropriados.

A suplicante afirmou que o Decreto nº 220 autorizou as obras necessárias para a ampliação das instalações da Aviação Naval na Ilha do Governador e a desapropriação de imóveis para tal fim, situados na Travessa Bonifácio. A suplicante pedia a citação do suplicado e de sua mulher para declarar se aceitava a indenização no valor de 22.999,00 cruzeiros. Foi deferido o pedido de levantamento. planta demonstrativa das propriedades do réu; Diário de Justiça, 17/12/1957.

O suplicante era estado civil casado, nacionalidade brasileira, 2º tenente da reserva remunerada de primeira classe da Marinha de Guerra. O suplicante foi transferido para a reserva remunerada por possuir curso da sua especialidade e por ter participado da 2ª Guerra Mundial. De acordo com a Lei nº 488 de 08/06/1948, o autor deveria ter sido promovido ao posto de 1º tenente. No entanto, a autoridade administrativa não o fez, caracterizando ato omissivo, além de infringir a referida lei. Destarte, o autor requereu a sua promoção ao posto de 1º tenente na reserva, com os vencimentos e vantagens decorrentes da promoção. Não consta sentença. 2 Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1957; Tabelião Alfêo de Andrade Figueira, São João de Meriti - RJ, 1970; Certidão de Óbito, Tabelião Laudelino Gonçalves Gatto, Belford Roxo, 1966; Certidão de Casamento, 1º Distrito do Município de São João de Meriti, Tabelião Áurea Lopes Martins, 1970; Boletim do Ministério da Marinha, 1952; Custas Processuais, 1958; Bilhete de Pagamento, 1970; Apostila de Título; Constituição Federal, artigo 141; Lei de Introdução ao Código Civil; Código de Processo Civil, artigo 114; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 390 de 1937.

O autor eraestado civil; casado, 1º tenenteda reserva remuneradadaMarinha de Guerra, residente à Avenida Presidente Vargas, 590/3º andar pediupromoção militaracapitão tenente comdiferença de vencimentos, com base na Lei 1267 de 05/12/1950. Teria participado da repressão militaràrevolta comunista de 27/10/1935 ouIntentona Comunista.Escolta o navio Santarm, do Lloyd Brasileiro, que conduziu presos; políticos à colônia comercial de Dois Rios. O Juiz deu a causa como prescrita, assim como o TFR. Proc. 1966(15);1968 (15);- Candido de Andrade Duarte Silva (advogado) A. Franklin Roosevelt, 15/702 Titulo Declaratório; de Provento de inatividade; 1954, Histórico militar 30/11/1035Sylla Ribeiro; Advogada Rua do México, 11/2007.

A autora intencionava ampliar as instalações da aviação naval, cuja planta do projeto fora aprovada pelo decreto n° 2201 de 23/12/1937. Tal decreto foi acompanhado da lei n° 439 de 29/05/1937, que autorizou a desapropriação dos imóveis os quais se localizavam na área desejada para a ampliação. Neste contexto, a união federal buscou efetivar a desapropriação das benfeitorias existente na Ilha Cambaby Pequena, na vizinhança da Ilha do Governador, conforme o decreto - lei n° 1343 de 13/06/1939. Assim, a autora requereu a citação dos réus para declararem se aceitam o valor de 5.000$000 como indenização ou se contestam a ação e preferem, portanto, uma avaliação das benfeitorias.O juiz José da Costa homologou a indenização fixada no laudo de arbitragem. Relatório da comissão de desapropriação de terra no Galeão Ilha do Governador - 1940. fotografia das Ilhas Cambaby grande e pequena. Fotografia da ilhota vizinha (.) - 1938; Planta da Ilha do Cambembe Pequena. Certidão de escritura de venda da Ilha Cambaby - 1912. Mandado de intimação - 1940, 1941. proc tab Manoel Galindo Júnior - Palácio da justiça - Praça da República - 1941. Planta - plano de ampliação das instalações da aviação naval na parte ocidental da I do Governador - 1937. Jornal - diário da justiça - 17/05/1941 e 16/06/1941; jornal do commercio - 1/07/1941; custas processuais - R$7.166.900 - 1941; procuraçãoAntonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1941. procuração tabelião Victor Faria, Rua do Rosário 76 - 1940.lei 439/37; dec - lei 1343/ 39; dec 2201/ 37 e 4956/ 1903.

Dentre outros suplicantes, Constança Eduarda de Oliveira, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, residente à Avenida Amaro Cavalcanti, 357, amparada pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a Presidência do Instituto Marítimo, do qual era funcionária, por burlar a Lei nº 4019 de 20/12/1961, prejudicando a autora, ferindo seu direito. A ilegalidade consistia no não pagamento da diária de percentual no valor de 30 por cento. A suplicante solicitou o cumprimento da lei supracitada, mas a autoridade coatora o indeferiu, mantendo a ilegalidade. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O TFR deu provimento. Jornal 4, Diário Oficial, Diário da Justiça, data não identificada; Procuração 3, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Guia para Pagamento 2 Taxa Judiciária, 1963; Custas Processuais, 1963; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 4019 de 1961; Decreto nº 807 de 1962; Lei nº 1711 de 1952.

O suplicante era militar, capitão de Fragata reformado, estado civil casado, residente à Avenida Atlântica, 3916, apartamento 202. Com base na Lei nº 1050 de 1950, na Lei nº 2332 de 08/11/1954 e no Decreto nº 37846 de 02/09/1955, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto de Vice-Almirante, visto que o ato de sua reforma foi devido a invalidez permanente decorrente de acidente em serviço. A ação foi julgada improcedente, o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor entrou com um recurso extraordinário que também foi rejeitado. Anexo Boletim do Ministério da Marinha 18 de abril de 1958; D. O. 02/09/1955; Procuração Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) 1962; Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ 1967; Felipe Sdon, Av. Rio Branco n°151 (advogado); Lei 1050 de 03/01/1950; Lei 2332 de 09/11/1954; Lei 37846 de 02/09/1955 .

Os suplicantes eram 2º Tenentes da reserva remunerada da Marinha de Guerra. Tendo servido na 1ª Guerra Mundial e na 2ª Guerra Mundial, propuseram uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto de 1º Tenente. Fundamentaram-se na Lei nº 288 de 1948, Lei nº 608 de 1949 e Lei nº 616 de 1949. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. O Supremo Tribunal Federal deu provimento. A União embargou o acórdão. O Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Carta Patente Presidente da República Getúlio Vargas, 1955; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1950, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1950, Tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145 - RJ, 1950, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1950, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ .

O Colégio São Paulo propôs uma ação declaratória contra o IAPC. O autor teve ciência de que seria intimado a pagar ao réu contribuições referentes a professores antigos e atuais. Tais professores não eram obrigados, e não queriam ser associados do réu. Eles já estavam filiados a outros institutos de previdência e não quiseram ser contribuintes do réu. Uma vez que a acumulação de mercadorias foi vedada, os professores podiam optar contribuir para apenas um instituto, e não escolheram o instituto em questão. Uma vez que a autora pagou o valor de CR$ 14 000,00, e tal pagamento seria indevido, requereu-se reaver a quantia com condenação do réu nos gastos processuais. A ação foi julgada procedente. O réu recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O réu recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. procuração;tabelião 46, 1951;decreto lei n°. 819 de 27/10/1938, artigo 5°; 2004 de 18/01/1940; 2043 de 07/02/1940, artigo 9°, 11, 10; 5493 de 09/04/1940; 8821 de 24/01/1946;DO 04/08/1950, 31/03/1950;guy Ladvocat - Cíntia e Edgar m. Teixeira;escritório: Rua debret 23, grupoIII0 - advogados;anexos atestado emitido pelo I.A.P.C 1951;protocolo - 1951;código do processo civil, artigo 2° § único, 63, 159, 820 .

O suplicante, estado civil casado, 1º Tenente da reserva remunerada, requereu a sua promoção ao posto de Capitão-Tenente de conformidade com a Lei nº 1267 de 1950, pelo fato de sua participação e coloboração no combate contra a Revolução Comunista de 1935. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo, Intentona Comunista. O juiz José Julio Fagundes julgou a ação improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, exceto aos honorários. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342a. - RJ, 1959; Jornal Diário da Justiça, 1959; Tabelo de Vencimento, 1953; Lei nº 1267 de 1950, Decreto nº 29548 de 10/05/1951, Decreto nº 37856 de 1955.