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O autor requereu a execução de sentença proferida a seu favor contra a União Federal. A petição inicial se referia a demissão do suplicante, coletor federal de Anchieta, Estado do Espírito Santo, segundo o mesmo, sem motivo concreto, pediu a declaração de nulidade do ato administrativo que o demitiu e que, até sua reintegração, que fosse a suplicada condenada a pagar, desde a data de sua demissão a quantia de 96$048 réis que era a porcentagem média mensal auferida por ele no exercício do aludido cargo, e mais os juros de mora e custas. Foi julgado procedente os artigos de liquidação para que ocorresse a execução sobre a importância mensal líquida arbitrada, com a condição exequente até ser reintegrado em seu cargo. Custas pela executada. Feitas as contas, o juiz proferiu por sentença a conta do processo para que produzisse todos os efeitos legais, e o autor requereu a expedição da carta precatória. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 13/01/1918, 22/06/1915, 27/09/1919; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 346; Decreto Legislativo nº 1689 de 16/08/1907; Decreto nº 4059 de 25/06/1901, artigo 17; Decreto nº 9285 de 30/12/1911, artigos 21, 24 e 25.

O suplicante, profissão guarda livro, requereu protesto para o pagamento de indenização por danos e prejuízos causados por uma prisão ilegal como conseqüência da sua internação, também ilegal, no Hospício Nacional de Alienados à requisição da Polícia, o que terminou com a sua fuga. O Juiz deferiu o requerido em petição inicial e encaminhou ao Procurador. Termo de Protesto, 1920.

O autor, General Comandante da Brigada Estratégica na 1a. Brigada Estratégica do Exército, requereu a restituição do cargo e indenização por prejuízos sofridos desde a data de sua exoneração. O autor foi exonerado sem ter cometido nenhuma falta ou indisciplina e sem que o governo tivesse marcado na época nenhum concurso a que o sujeitou no ato de sua nomeação. O juiz indeferiu o pedido. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal. O processo foi arquivado. Nomeação, Ministro de Estado dos Negócios da Guerra, 1910; Jornal Diário Oficial, 04/06/1904, 14/06/1904; Boletim do Exército, 1910, 1911; Taxa Judiciária, 1916; Demonstrativo de Conta, 1916; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1914; Lei nº 1860 de 04/01/1908, artigo 131; Lei nº 2290 de 13/12/1910; Decreto nº 257 de 1690; Decreto nº 38 de 1892.

Trata-se de pedido de anulação do ato de 05/06/1913 decretado pelo Ministro da Fazenda, o qual exonerou o suplicante, residente em Vasssouras, do cargo de escrivão da Coletoria Federal de Vasssouras. A ação foi julgada procedente, condenando o réu nas custas e pedido. Foi dado provimento a ambas apelações, reformando a sentença para considerar improcedente a ação. Custas sendo pagas pelo apelado. O autor entrou com embargo, o qual foi rejeitado. Taxa Judiciária, 1903; Diário Oficial, 13/07/1913, 23/11/1913; Decreto nº 4059 de 25/06/1901, artigo 33; Lei nº 746 de 29/12/1900, artigo 29; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Lei nº 746 de 1900, artigo 29; Decreto nº 4059 de 1901, artigo 33.

O autor, 2o. tenente reformado do Exército, requereu a anulação do Decreto Administrativo de 25/05/1918 que o reformou compulsoriamente de seu posto. O suplicante alegou não ter a idade de quarenta e cinco anos, ou seja, antiguidade necessária para a reforma compulsória. A União alegou ser uma exceção e esta foi julgado provada. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eduardo dos Santos Pereira, Comarca de Campo Grosso, MT; Decreto nº 1931 de 30/01/1890, artigo 1; Lei nº 2290 de 13/12/1910, artigo 13; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 107; Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 132.