Showing 3 results

O autor,brasileiro, estado civil solteiro, 2º sargento reformado do Exército, residente á Rua Santo Amaro nº 5, alegou que foi julgado incapaz definitivamente para o serviço do Exército em 06/12/1968 por padecer de alucinação mental, conforme a Lei nº 4902 de 16/12/1965 artigo 28. O suplicante requereu ser reformado no posto de 2º sargento, com direito ao soldo de 2º Tenente. A ação foi julgada extinta, uma vez que as partes abandonaram o processo. contra cheque de 1971; portaria nº 688 de 1968; anexo parecer emitido pelo hospital central do exercito em 1972; auto de vistoria em 1976; procuração; tabelião em 1971.

O autor requereu a anulação do ato que o demitiu do cargo de contador dos correios do Piauí, condenando a ré ao pagamento dos vencimentos correspondentes com juros da mora e custas. A anulação se baseou no artigo 493 do Regulamento dos Correios que baixou com o Decreto nº 9038 de 03/11/1911. Segundo o autor seu cargo era efetivo. Cita ainda a Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 16. Em 11/01/1913, o procurador Francisco de Andrade e Silva requereu pela ré um exceção por incompetência do juízo. Em 14/12/1914, o juiz julgou procedente a exceção e condenou o autor às custas. Em 13/07/1916, o autor agravou a sentença fundando-se no artigo 669 do Regimento nº 737 e na Lei nº 221, artigo 54. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1912; Taxa Judiciária, 1914.

O suplicante, profissão médico, lotado no Departamento dos Correios e Telégrafos do Ministério da Viação e Obras Públicas, requereu ação para assegurar equiparação salarial aos funcionários de igual função do serviço público, bem como do pagamento da diferença de vencimentos, Isonomia. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1959; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Constituição Federal, artigo 157; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Lei nº 488 de 15/11/1948; Decreto nº 34427 de 1953.