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O autor, Capitão-tenente da Armada Nacional, com base no Decreto n° 108 A de 30/12/1889, requereu a anulação do ato que o reformou. Este alegou que oficiais com menos de 25 anos de serviço ativo, não poderiam ser reformados sem antes pernanecerem um ano e meio na reserva. Não consta sentença. Procuração Tabelião Damazio de Oliveira, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1908; Almanaque da marinha, 1893.

O suplicante, 2° tenente da Armada Nacional, com base no Decreto 2296, de 18/06/1873, propõe uma ação ordinária requerendo a retificação de sua colocação na escola de antiguidade, com todos os direitos decorrentes para a sua promoção e demais vantagens conseqüentes. Em 1914 o juiz julgou procedente a ação. Em 1914 o STF de provimento ao recurso para reformar a sentença. Anexo: Impresso Boletim do Almirante Brasileiro; Procuração Fonseca Hermes 1909/1915; Três Procuração Damazio Oliveira 1915; Nove Procuração Criz 1915; Seis Procuração Tabelião Belmiro 1915; Procuração Paula e Costa 1915; Impresso Boletim Mensal do Pessoal da Armada 1912.

Trata-se de uma ação ordinária incompleta. O autor requereu a restituição dos valores pagos a títulos de taxas de capatazia de mercadorias despachadas sobre água e descarregada por seu pessoal. Não consta a sentença. Autos inconclusos. Decreto nº 848 de 1890, artigo 160, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 228, Lei nº 221 de 30/11/1894; Duplicata, 1900 a 1906, Companhia Docas; Atos Oficiais sobre Melhoramento do Porto de Santos; Procuração, 1912; Auto de Exame de Livros, 1912; Jornal Diário Oficial, 12/07/1908, 22/07/1907.

A autora alegou que um dos seus navios, o vapor Beugainvilla, foi avariado ao entrar em Leixões, obrigando-o arribar em Lisboa para concertos e causando avaria grossa nas mercadorias que carregava. Seu agente em Recife entrou com um processo relativo a avaria grossa para a contribuição de 2 por cento do valor das mercadorias, mas ainda não havia sido deprecado o pedido. Assim, a autora requereu ao réu que este não permitisse o desembaraço das mercadorias, procedentes do Porto de Hamburgo, Anvers e Dunkerque, sem que os proprietários tenham efetivado o depósito. Ação inconclusa. Procuração, Tabelião Álvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1925; Conhecimento de Embarque, 1926.

A autora assegurou mercadorias embarcadas em vapores da ré, que foram avariadas, obrigando-lhe ao pagamento do valor de 13:470$552 réis. Alegando responsabilidade de transporte da ré, a autora requer a restituição da quantia citada. Pedido deferido. 6 recibos, 1925; 40 faturas da Cunha e Companhia, 1925; termo de vistoria, 1926; Código Civil, art 135; duplicata, 1926; 2 procurações passadas no tabelião Fausto de Oliveira Borges, 1924; ,Código Comercial, art 728; advogado Gabriel Osório de Almeida Junior, Avenida Rio Branco, 146 - RJ.

A autora denuncia o réu por ter pedido inclusão de seu nome entre os eleitores do distrito de Sant Anna, declarado por certidão ter nascido em 02/11/1902. Acontece que a referida certidão é relativa ao registro de mulher Marianna do Monte Baptista, nascida em 12/11/1897. Assim, pediu-se o inquérito para averiguar qual das duas certidões sofreu falsificação, eleição. O juiz julgou procedente a ação. registro civil, de 1924; ficha datiloscópica da 2ª. Delegacia auxiliar da Polícia do Distrito Federal; comparação de assinaturas.

Trata-se de uma ação para apuração da responsabilidade pelo acidente de trabalho sofrido pelo suplicante, imigrante de nacionalidade portuguesa, com 31 anos de idade, escolaridade analfabeto, enquanto trabalhava na Estação de Alfredo Maia. Transporte coletivo ferroviário. O juiz deferiu o requerido.

O autor era estado civil casado, soldado reservista, ex-combatente e veterano da Força Expedicionária Brasileira, moveu uma ação ordinária contra a União, por conta de sua participação na 2ª Guerra mundial. Requereu a partir da data de sua invalidez a sua promoção à graduação de 3º Sargento e 2º Sargento, de acordo com o Decreto-Lei nº 8795 de 1946 e Lei nº 288 de 1948, recebendo os vencimentos e vantagens integrais estipulados pela Lei nº 1316 de 1951 e Lei nº2579 de 1955, a contar da data de verificação de sua invalidez constatada pelo Junta Médica, bem como o pagamento dos vencimentos e vantagens atrasados . (3) procurações tabeliões José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ tabelião Maurício Lemos -Brasília, DF tabelião Carmen Coelho rua da Assembléia, 36 - RJ 1961 mudou para Av. Graça Aranha,57, em 1961 e 1968; certidão de casamento, em 1959; (5) certidão de nascimento, em 1951 e 1959; diploma da medalha de campanha, em 1952; portaria no. 168, em 1968; diário oficial, de 08/07/1968; contra-cheque, em 1960; lei no. 1316 de 1951; lei no. 288 de 1948; decreto-lei no. 8795 de 1946; lei no. 2579 de 1955; (9) folhas de calculo para pagamentos de inativos, em 1968.

A autora, sociedade anônima, com sede em Londres Inglaterra e na Avenida Rio Branco, 117 Rio de Janeiro, foi intimada a pagar para a Recebedoria do Distrito Federal o imposto sobre dividendos. A autora efetuou o pagamento, a fim de não lhe ser imposta uma multa do valor total de 29:791$532 réis. Acontece que todas as ações e obrigações dela têm sido emitidas na Inglaterra, portanto seus filhos e tributos são pagos em tal país. Assim, a autora protesta contra a taxação e requereu a restituição da importância que pagou indevidamente. A ação foi julgada improcedente, o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que julgou prescrita a ação. Protesto, 1922 e 1927; Recorte de Jornal Diário de Justiça, 12/06/1942; Procuração Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ.

O autor era bacharel em ciências jurídicas e sociais e engenheiro chefe de fiscalização de 2ª classe da Inspetoria Federal de Portos, Rios e Canais. Este pediu semelhança de vencimentos entre os cargos, conforme o Decreto-Lei nº 5622 de 28/12/1928. Ele recebia 30 contos, ao invés de 42 contos de réis anuais. O ato contestado era da esfera do Poder Executivo, por isso ao Judiciário careceria competência. Em 1932 o juiz julgou a causa improcedente. Em 1933, o Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação. Os embargos de nulidade e infringentes foram recebidos, mas rejeitados em 1933. Decreto nº 18588 de 29/01/1929; Decreto nº 18758 de 22/05/1929; Decreto nº 9078 de 03/11/1911; Decreto nº 11526 de 17/03/1915; Decreto nº 15238 de 31/12/1921; Decreto nº 11526 de 17/03/1915 Presidente da República Wenceslau Braz P. Gomes; Parecer Senado Federal, 1929; Decreto nº 118 de 1928; Tabela de Distribuição de Créditos do Ministério da Viação e Obras Públicas, 1930.