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Trata-se de pedido de autorização solicitado pelo autor, depositário público, para realização de leilão público. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de maços de cigarro, que expiraram o prazo de armazenamento no depósito público, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. São citados os seguintes dispositivos legais: Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigo 6. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O autor requereu indenização no valor de 80:00$000 réis da União Federal referente ao prejuízo, danos causados, rendimentos e contas do prédio de sua propriedade e seus respectivos terrenos. O prédio localizado na Ladeira da Misericórdia, 7, junto ao Hospital Militar, foi demolido, por ordem do governo a fim de construírem trincheiras para defender o Hospital Militar por ocasião da Revolta de 6 de Setembro de 1893. Segundo o autor, terminada a Revolta, foi reclamada a indenização ao Ministério de Guerra em outubro de 1894. Essa transitou por diversas repartição do ministério e em 1896 os papéis foram arquivados guardados ou extraviados. O juiz indeferiu o pedido condenando o autor nas custas. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal. O STF, por maioria, negou provimento. O autor embargou o acórdão. O STF, por maioria, rejeita os embargos. Recorte de Jornal Diário Oficial, 13/08/1924; Planta das áreas onde se encontrava o Hospital Militar; Justificação, 1920; Taxa Judiciária, 1920; Laudo de Vistoria de terreno, 1920; Procuração, Tabelião Emigdio Victorio da Costa, Rua do Rosário, 1901, tabelião Damazio de Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920.

Trata-se de arrecadação de espólio da falecida, mulher de nacionalidade espanhola , Amelia Fejada . O produto do espólio eram objetos pessoais. Foi realizado um leilão. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Procuração, Cônsul Geral da Espanha, 1902 ; Recibo por Bernardo Gonçalves, 1902 ; recibo da Companhia Lacerda Texeira, 1902 ; Conta de Venda, 1902 ; Certificado de Tradução, Tradutor Público Affonso Henrique Carlos Garcia; Certidão de Casamento de Salvador Fejada Widejain, Certidão de Nascimento de Amelia Fejada de H. Mendonza ; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1904.

Os autores alegaram que seguraram as mercadorias do navio a vapor Pernambuco de propriedade da ré, com destino ao estado do Maranhão, do Pará e do Amazonas. O vapor, porém, sofreu avaria grossa em suas mercadorias, causada por vício interno do navio. Os autores seguraram ao todo o valor de 15:700$660 réis. Estes requereram, de acordo com a Lei nº 221 de 30/11/1894, o pagamento da quantia. Processo inconcluso. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 57; Código Comercial, artigo 769; Regulamento de 30/08/18320, artigos 2o. e 4o.

A autora, sediada em Comogli, Gênova, Itália, requer da ré, concesionários e empreiteiros das obras do porto do Rio de Janeiro e donos do vapor Bo, que ia do Rio de Janeiro a Castro, o valor de 55931 liras, no câmbio do dia, com juros de mora. O valor é referente ao pagamento do seguro realizado pela autora ao armador, G. Schiaffino, como indenização pela perda total da barca italiana Rhône. Esta saiu de Marselha, sob comando do capitão Gaetano Cezarano, com carregamento de telhas. Chegando ao porto da cidade, ancorou no fundeadouro da saúde. Ali, o vapor chocou com a barca, que estava estacionada. A autora alega que houve erro do capitão do vapor. Ação julgada não provada e autor condenado nos custos. Ele apelou ao STF, que negou provimento. Estatuto traduzido da autora, Tradutor Achilles Biolchini, 1904; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1904, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1904, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1904; Arbitramento, 1904; Ilustrações, Engenheiro Naval Joaquim Ribeiro da Costa, 1904; Planta de parte da Baía do Rio de Janeiro; Jornal Diário Oficial, 03/07/1906, Jornal do Commércio, 31/10/1904; Certificado de Tradução, Tradutor M. de Mattos Fonseca, 1906; Termo de Apelação, 1906.

Trata-se de execução fiscal relativo ao valor de 82$000 réis que o suplicado devia à Fazenda Nacional, sob o imposto de pena d'água. O juiz deferiu a ação e determinou a penhora dos bens do réu. Imposto de Pena d'Água, 1896; Mandados de Intimação 2, 1896 e 1904; Recibo, 1905; Certificado de Dívida Ativa, 1905.

Os suplicantes se constituíram devedores de Alberto Landsberg na quantia de 120:000$000 réis, dando como garantia hipotecária o Pontão Tiradentes. O débito achava-se reduzido a 648$000 réis. Os autores alegaram que o pontão naufragou e que cabia aos suplicantes reclamar a indenização do seguro de 30:000$000 réis das companhias Lloyd Sul Americano e Brasil. O credor era representado por seu espólio, e este por Lucy Ethel Landsberg, estado civil viúva e inventariante. Requereram a intimação das ditas companhias para não fazerem o pagamento devido, afirmando ser um espólio credor hipotecário dos suplicantes, e protestando pela nulidade do pagamento do seguro, caso os suplicantes recebessem os valores das apólices. Recusavam-se também a promoverem a necessária entrega do inventário ao juiz por meio de alvará, para receber e dar quitação do saldo devedor. O credor estava morto e a inventariante do espólio, que residia no estrangeiro, não compareceu para receber a dívida. Pediram que se mandasse proteger o crédito pelo contador do juízo a fim de se proceder à averbação da extinção da hipoteca depois de depositada a quantia, na forma do Registro de Hipoteca nº 370 de 02/05/1890, artigo 230. O juiz deferiu o requerido, e o réu, insatisfeito, embargou. O juiz julgou improcedente os embargos e procedente o depósito, e assim, válido o cancelamento da hipoteca. O autor recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. O autor recorreu desta para o STF, porém entrou com termo de desistência do recurso interposto. O juiz julgou por sentença a desistência. Certidão Registro de Hipoteca Marítima, 1925; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1925, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1920; Cálculo do Empréstimo Hipotecário feita pelo Contador interino José de Mendonça Pinto, 1925; Saldo Crédito Hipotecário Recebedoria do Distrito Federal, 1925; Taxa Judiciária Recebedoria do Distrito Federal, 1926; Termo de Agravo, 1926; Conta de Custas Processuais, 1926; Termo de Apelação, 1926; Decreto 169 de 19/01/1890; Código Comercial, artigo 431; Lei nº 169 A de 19/01/1890; Decreto nº 15809 de 11/11/1922, artigo 41; Decreto nº 370 de 02/05/1890, artigo 228, 229 e 230; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 702 e 704; Lei nº 221 de 1894, artigo 59; Decreto nº 848 de 1890, artigo 341; Lei nº 1205 de 26/06/1904, artigo 2.

O autor alega que exercia o cargo de agente de 4a. classe da Estrada de Ferro Central do Brasil por mais de 30 anos, quando foi aposentado pelo Decreto de 26/05/1897. Porém, por Decreto de 27/09/1900 foi declarada sem efeito sua aposentadoria. O suplicante requereu sua readmissão para exercer o seu emprego, sendo este readmitido. O autor requer os vencimentos que deixou de receber durante o tempo que esteve afastado do serviço. Foi citado o Decreto de 26/03/1897. traslado de Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, 1907; Recorte de Jornal Diário Oficial, 28/09/1900, 11/1904; Memorando da Estrada de Ferro Central do Brasil, 1906.

Trata-se de processo que envolve mulher, a qual em 1907 era devedora da autora no valor de 50:000$000 réis e dava como garantia hipotecária um imóvel na cidade do Rio de Janeiro . A autora obrigou-se a pagar a Rosina Michel os juros mensais de 416$666 réis. Entretanto, em certo mês o procurador da acusada recusou-se a receber o pagamento alegando que iria requerer a execução da hipoteca, referente ao imóvel aludido. É preciso ressaltar que a dívida não se achava vencida. Foi citado o Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 393, parágrafo 1 e 394, parágrafo1 e mais leis federais em vigor. A agravante foi condenada nas custas. Precatória, 1911; Procuração 2, Tabelião Alfredo F. da Silva, 1909, tabelião Carlos Thedoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1905; Declaração de Recibo, valor 416$666 réis, 1909; Recibo de Taxa Judiciária, valor 66$402, 1909 e 1910 .

Tratava-se de ação de cobrança do pagamento do valor de 32:199$630 réis, relativa à dívida de consertos feitos na Navio Nacional Gaúcho, pertencente aos suplicados. A Companhia de Serviço do Porto, em apelação e em embargos tendo a seu favor a sentença passada em julgado, requer que lhe seja passada a competente carta de sentença contra os réus. Tal carta foi expedida em dezembro de 1916 pelo Egrégio Tribunal a favor da Companhia de Serviço. Saliente-se que foram primeiros apelantes Durisch e Companhia, e segundo apelante a Companhia de Serviços de Portos. Vencedora a Companhia de Serviço, ora exeqüente, como requerido, sendo necessária a execução da carta de sentença em favor da Companhia de Serviço. Código Comercial, artigo 226 e artigos 200, 390 e Regulamento 4737/1850, artigo 19, parágrafos 1 e 5 . Fatura 2, 1908; Traslado de Procuração; Livreto contendo apelação cível, 1911; Telegrama, 1909.