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O suplicante, estado civil casado, funcionário público, residente à rua Valério Vilas Brás, 70, São João de Meriti, com fundamento nos decreto-lei 5545, decreto-lei 6272 e na lei 609, de 13/01/1949, propõe uma ação ordinária requerendo o direito de prestar os exames finais de validação de bacharelado em estabelecimento de curso superior integrante da Universidade do Brasil, visto que por determinação de um funcionário do Ministério da Educação foi coagido a não continuar a validação que realizou na Faculdade de Direito do Rio de Janeiro. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. Jornal Diário Oficial, 04/06/1955, 19/04/1944, 02/01/1947 e 11/01/1949; Carteira Faculdade de Direito do Rio de Janeiro, 1944; Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1953, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Fotografia, 1956; Decreto-lei nº 5545 de 04/06/1943; Código do Processo Civil, artigo 302.

O autor era nacionalidade brasileira, Oficial do Exército da reserva remunerada, estado civil casado, residente na cidade do Rio de Janeiro. Fundamentou sua ação na Lei nº 1267, combinada com o Decreto nº 29548 de 10/05/1951, artigo 2, letra b, percebendo os vencimentos integrais do novo posto, Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 90 e 289. O suplicante, no posto de General de Brigada, requereu sua promoção ao posto imediato, e a petição, compareceu favorável, ficou retido no gabinete do Ministro da Guerra por mais de três meses. O autor, aguardando a publicação do decreto de promoção no Diário Oficial, impetrou um mandado de segurança, e sua promoção foi levada ao Presidente da República, que a indeferiu. O suplicante impetrou um mandado de segurança contra essa decisão. O Procurador da República argumentou que os documentos apresentados não lhe diziam respeito, mas ao Coronel Mário Velano, Diretor do estabelecimento Fabril onde o autor servia na época da Intentona Comunista, colocou que esta tese foi sustentada pelo Ministro Relator também. O autor era, durante a Intentona Comunista, diretor administrativo da Fábrica de Projéteis de Artilharia do Andaraí, e teria colaborado para impedir a eclosão de um movimento armado interno e nas Fábricas de Tecido do Andaraí, onde era elevado o número de operários. O suplicante pediu a promoção ao posto imediato, com todos os vencimentos integrais e atrasados, soldo, gratificação e o pagamento das cotas proporcionais de que trata a última lei mencionada, desde 20/01 até 31/12/1955, e custos do processo. Ação julgada improcedente por Raimundo de Macedo. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Jornal Diário da Justiça, 17/10/1955, 24/08/1954; Declaração Diretor da Fábrica de Projéteis do Andaraí, 1955; Procuração, Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955; Lei nº 1267 de 1950; Lei nº 1316 de 20/01/1959; Decreto nº 29548 de 10/05/1951.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, maior de idade, profissão operário de serraria, residente à Rua Paulo Macedo, em Edson Passos, no Estado do Rio de Janeiro. Quando viajava em um trem de propriedade da suplicada, com destino à Estação de Tairetá, caiu do comboio devido às portas estarem abertas. O acidente acarretou fratura exposta do braço esquerdo. Alegando que a suplicada era culpada pelo acidente sofrido, o suplicante pediu uma indenização pelos lucros cessantes, pela deformidade sofrida e pelos gastos médicos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O autor propôs recurso extraordinário. O TFR negou seguimento ao recurso. Duas procurações - 1956 - Alvaro de Mello Alves Filho - Rua do Rosário, 67 - RJ, Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ; Registro de Nascimento, 1932; Dois Recibos referente a pagamentos de serviços prestados 1957, 1958; Recorte de Impresso e data NI; Diário da Justiça 26/06/1961; Decreto 2681, de 1912, arts. 17, 20, 21; Código Civil, arts 962, 1544; Decreto 42380, de 30/09/1957.

Os suplicantes, estado civil casados, sub-oficiais do Quadro de Escrita e Fazenda da Marinha, com base no Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares e no Decreto nº 32158 de 23/01/953, propuseram uma ação ordinária requerendo o pagamento em dólares do valor correspondente a etapa comum no estrangeiro referente ao período em que serviram como escreventes do Adido Naval junto a Embaixada do Brasil em Washington e escritório de Compras da Marinha em Washington de 20/01/1953 e 15/03/1955. Os suplicantes alegaram que tinham o direito de recorrer as quantias relativas a alimentação, visto que as referidas organizações da Marinha em Washington não forneciam rancho aos seus servidores. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento às apelações . Procuração, tabelião 3, de 1956; impresso referente a decretos, data NI; Diário Oficial, de 1955; (2) atestados da Comissão Naval Brasileira, de 1955; lei 1316, de 20/01/1951; decreto 30119, de 01/11/1951; decreto 32158, de 23/01/1953; decreto 34953, de 18/01/1954; lei 2734, de 18/02/1956; advogado, Jehovah de Andrade Carvalho, Rua Álvaro Alvim, 48 - sala 801; decreto 30790, de 28/04/1952 - VII; decreto 29625, de 31/05/1951.

A autora era companhia de seguros, sediada à Rua Buenos Aires, 29/37, Rio de Janeiro. Entrou com ação contra a ré para pagamento de indenização de prejuízos causados por extravio e roubo de mercadorias seguradas pela autora, e que estariam sob responsabilidade da ré e sob transporte nos navios da mesma. As mercadorias seguradas eram perfumes, manteiga e filó, e sofrendo os prejuízos foram indenizadas às firmas seguradas. Pelo disposto no Decreto-Lei nº 19473 de 10/12/1950, a autora entrou com o pedido de indenização. Transporte marítimo. O juiz julgou o pedido procedente, em parte, com recurso de ofício. Tanto a ré quanto a autora apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação da autora, prejudicando a da ré. Desta forma, a ré interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi indeferido. Recibo de Indenização de Seguro de transporte emitido pelo autor 1955; Três Contratos de frete emitidos pelo réu 1954,1955; Três averbações de seguro marítimo emitidos pelo réu 1954,1955; dois termos de vistoria 1955; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1955; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1955; Código Comercial artigos 728,449 II; Código do Processo Civil artigo 155; Decreto Lei nº 19473 de 10/12/1950; Constituição artigo 101 III .

A suplicante com sede na cidade de São Paulo e filial na Avenida Graça Aranha, 206, com base no Código Comercial, artigos 99, 201, 494, 519 e 728 e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de extravios verificados em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em vapores de propriedade do suplicado. O juiz julgou a ação procedente em parte. O autor e o réu recorreram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo do réu e deu provimento ao apelo do autor. O réu embargou, tendo os embargos recebidos em parte. Procuração 2, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1949, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; Recibo de Quitação 8, 1955; Certificado de Vistoria, 1955; Laudo de Vistoria, 1955; Conhecimento de Embarque 6, 1954; Fatura e Nota Fiscal 19, <Depósitos de Couros, Companhia Siderúrgica Belgo Mineira, Companhia Cerâmica Vila Prudente, Casa Raymundo, Produtos Químicos Guarani S.A, José Silva Tecidos S.A, 1955; Nota de Contabilidade, 1955; Termo de Vistoria 2, 1955; Certidão emitida pelo Departamento Estadual de Porto, Rios e Canais, 1954; Averbação, 1954; Código Comercial, artigos 99, 101, 494, 519, 529, 728; Decreto-lei nº 19473 de 10/12/1930.

O suplicante, com sede à Rua Correa Dutra, 126, estabelecido com o negócio de comércio e representações de artigos dentários, com base na Tarifa das Alfândegas, propõem uma ação ordinária requerendo que a Alfândega do Rio de Janeiro desembarque o carregamento importado dos Estados Unidos pelo vapor sueco Antonina, de matéria plástica para preparação de próteses dentárias, que foi ilegalmente apreendido sob pretexto de não terem a licença de importação. O juiz Vivalde Brandão Couto julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União recorreu e o TFR negou provimento aos recursos. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, 9o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1956; Fatura Consular de Importação, 1954; Radiograma em inglês, 1954; Certidão de Tradução, Tradutor Público Aroldo Schindler, 1955; Protocolo emitido pela Alfândega do Rio de Janeiro, 1956; Exame 2, emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia, 1955; Jornal 2, Diário Oficial, 28/03/1953, 27/03/1956; Esquema do processo de obtenção das resinas vinílicas, 1947; Código do Processo Civil, artigos 291 e 86; Lei nº 1827 de 23/03/1955, artigo 1; Advogado César Augusto D. Chaves, Avenida Presidente Vargas, 417 A, salas 604 e 605; Decreto nº 34893 de 1954, artigo 45; Lei nº 42 de 1937, artigo 3.

A autora pediu indenização, pensão mensal, despesas de luto, e custos de funeral pelo falecimento de Waldemiro Pereira Alves, com quem havia concubinato e tinha filhas. A mulher afirmou a completa responsabilidade da autarquia federal suplicada na queda de trem de 15/12/1953, provocada pela abertura de portas após explosão de motor de trem elétrico. A ação foi julgada procedente pelo juiz de sentença Raimundo Ferreira Macedo. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. procuração, tabelião 5 em 1956; anexo carteira de identidade 1953, 2 certidões de nascimento 1956, 1956; JB em 1953 ; DJ em 1957 ; auto de vitória em 1965 ; código do processo civil , artigo n°64 , código civil ,artigo n°962, em 1954, processo anexo , conta de sentença em 1966, procuração , tabelião 32 em 1966 ; procuração , tabelião 34- 1967.

A autora, uma sociedade anônima, com sede à Avenida Rio Branco,25, Rio de Janeiro, entrou com ação para requerer a devolução do valor que foi cobrado indevidamente da autora, referente á Imposto do Selo proporcional ao aumento de capital efetuado pela autora, sendo que a ré exigiu o pagamento deste tributo sem apoio na lei que regula a cobrança deste tributo, que eram Decreto-Lei nº 4655 de 23/08/1942 e Decreto nº 32392 de 09/03/1953 que determinavam que o selo somente seria devido sobre qualquer entrada ou retirada de capital, o que não ocorreu com o feito da autora, que afirmou que fez a alteração de seu capital por reavaliação do ativo social. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A União interpôs embargos, sendo estes rejeitados pelo Tribunal Federal de Recursos. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1952; Conhecimento de Receita, 1956; Jornal Diário Oficial, 21/08/1956; Selo por Verba, 1956; Lei nº 2862 de 04/09/1956.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, profissão médicos, requereram o restabelecimento do pagamento da gratificação de quarenta por cento que lhes foram concedidos pelo Decreto nº 37340 de 17/05/1955, calculada sobre seus vencimentos. O juiz julgou a ação improcedente. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Escritura Pública de Mandato, 1957; Auto de Inventário, 1958; Decreto nº 37340 de 17/05/1955; Lei nº 1711 de 1952, artigo 145; Decreto nº 39279 de 30/05/1956; Decreto nº 37512 de 20/06/1655; Lei nº 1745 de 1956.