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Os suplicantes, nova denominação da Standart Oil Company of Brazil Companhia norte-americana, estabelecida com negócios de petróleo à Avenida Presidente Wilson n° 118, propuseram uma ação ordinária requerendo a anulação do ato do inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro que julgou precedente a cobrança da taxa de previdência social sobre óleo mineral lubrificante importado. A ação foi julgada improcedente, e o juiz recorreu de oficio. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. A União interpôs recurso extraordinário ao qual foi negado provimento pelo Supremo Tribunal Federal. A União interpôs embargos, que foram recebidos pelo Supremo Tribunal Federal. . 4 procuração. Tabelião 4, 1953; dec. n° 643 12/02/1935; dec. 591 15/01/1936; dec. lei n° 2615 21/09/1940; Oswaldo C. Costa - escritório; Avenida Presidente Wilson n° 118, sala 215 - (adv.) ; código do processo civil, art. 820.

As suplicantes, sociedades de seguros, com base no Código Comercial, artigos 519 e 529, propuseram uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pelas suplicantes, embarcadas em navios de propriedade da suplicada. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 19.404, 10. A ação foi julgada procedente e o juiz Basileu Ribeiro Filho recorreu de ofício, assim como a ré, ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte a ambos recursos. Ambas as partes recorreram extraordinariamente mas nenhum recurso obteve provimento ao Supremo Tribunal Federal. Ambas as partes embargaram mas o STF recebeu só os embargos do autor. 3liquidação de sinistro, 1953; 7faturas - 1953; 3averbações de seguros, 1953; 4contratos de frete, 1953; 1certificado de vistoria, 1953; procuração tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1954; procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1953; código comercial, artigos 529, 513.

Os autores eram militares, oficiais do Exército Nacional. Fundamentados na Lei nº 2186 de 13/05/1940, no Decreto nº 10490 A de 25/09/1942 e no Decreto nº 21566 de 23/06/1932, requereram o pagamento do Terço de Campanha por terem servido e desempenhado missões ligadas às operações militares durante a 2ª Guerra Mundial. Alegaram que prestaram serviço militar nas áreas do litoral e de fronteira, defendendo o país dos países do Eixo. O juiz julgou prescrita a ação, quanto ao terço de campanha, e improcedente quanto ao mesmo terço e contagem de tempo em dobro. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento, então impuseram Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Carta patente Militar Tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 23/09/1954; Carta patente militar Tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 20/08/1954; Carta patente Militar Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 24/09/1954,20/09/1954; Histórico Militar Tabelião João Massot- 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 11/10/1954, não identificado; Histórico Militar Tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ 30/08/1954; Histórico Militar Tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 10/09/1954; Histórico Militar Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 22/06/1954; Boletim reserva do exército. 02/10/1942; Tribunal Federal - Apelação Cível nº 11296 de 12/05/1964; Decreto nº 10490 A de 25/09/1942; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Decreto nº 10451 de 16/09/1942; Lei nº 2186 de 13/05/1940 artigo 83; Decreto nº 21566 de 23/06/1932; Lei nº 1156 de 12/07/1950 artigo 1; Lei nº 616 de 02/02/1949 artigo 1; Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941 artigo 57 h; Lei nº 1316 de 20/01/1951 artigos 290,291; Decreto nº ? de 17/11/1949; Lei nº 288 de 08/06/1948; Decreto nº 26907 de 18/07/1949; Lei nº 3940 de 16/12/1941; Dr. Felippino Sólon - Avenida Rio Branco, 151/14º andar (Advogado); Lei nº 4913 A de 05/11/1942; Decreto nº 13538 de 09/04/1919; Decreto-Lei nº 9698 de 02/12/1946 artigo 99 .

Os autores eram todos profissão operários titulados do Ministério da Guerra, Ministério da Marinha, Ministério da Aeronáutica. Moveram uma ação por conta da reestruturação privativa dos quadros dos operários da Imprensa Nacional, levando em conta que os autores sempre tiveram seus vencimentos equiparados aos dos operários da Imprensa Nacional. Assim, requereram a apostilação de seus títulos, dos ocupantes de cargos do padrão J no padrão N, os dos ocupantes de cargos do padrão H no padrão L, e assim sucessivamente, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos respectivos a partir da Lei nº 1455 de 1951. O juiz julgou a ação improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Interpôs-se recurso extraordinário, o qual foi conhecido e provido. Procuração, 1957; Jornal Diário Oficial, 1956, 1952, 1954, 1953, Diário de Justiça, 1957, 1955, 1963; Carta de Nomeação, 1935; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 4632 de 06/01/1923; Lei nº 4242 de 05/01/1921; Lei nº 5622 de 28/12/1928; Decreto nº 18588 de 28/01/1929; Lei nº 1455 de 10/10/1951.

O autor era estado civil viúvo , profissão maquinista marítimo do Ministério da Marinha, trabalhava no Porto da Bahia com vencimentos. Era equiparado aos operários da Imprensa Nacional. A Lei nº 1455 de 10/01/1951 reestruturou os quadros dos operários da referida imprensa, contudo não a garantiu as mesmas vantagens ao autor. Assim, requereu sua nomeação no padrão "l", e pagamento das diferenças dos vencimentos. O juiz julgou a improcedente a ação. O autor, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda inconformado, o autor interpôs recurso extraodinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer o recurso. procuração, 1957. Tabelião 17; decreto 18 588 de 28/ 01/ 1929;constituição, artigo 141- §1º; lei 4632 de 06/01/1923; lei 4242 de 05/01/1921 ; lei 5622 de 28/12/1928; lei 1455 de 10/10/1951; lei 2544 de 04/01/1912, artigo 15 ; carta de nomeação nº. 1810 k - 1937 assinadas pelo presidente Getúlio Vargas ; carta de promoção nº.0209 - 1944 assinadas pelo presidente Getúlio Vargas ; DJ 02/07/1957 ; oficio nº.1171 - 1958 - expedido pelo MM.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, receberam por herança do falecido Mário Pinheiro de Andrade e de Nelson Pinheiro de Andrade os apartamentos de n. 101 e 104 da Rua Raul Pompéia, 132, na fração de 1/11 para cada um. Ambos os apartamentos estavam para ser vendidos. Contudo, foi cobrado pelo tabelião do 17o. Ofício de Notas e pelo tabelião do 24o. Ofício de Notas o imposto de lucro imobiliário. Pela recusa do pagamento pelos impetrantes, a lavratura da escritura foi negada. Os suplicantes alegaram que, de acordo com o Decreto nº 40702, de 31/12/1956, artigos 1 e 5, o referido imposto não pode ser cobrado, quando o imóvel é adquirido por herança. Nestes termos, e em acordo com o Decreto nº 1533, de 31/12/1956 e com a Constituição Federal, artigo 141, os impetrantes propuseram um mandado de segurança a fim de lhes ser assegurado o direito dos apartamentos sem o pagamento do imposto de lucro imobiliário. A segurança foi concedida. O juiz José Julio Leal Fagundes recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores interpuseram recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal que deu-lhes provimento. Procuração 8, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Armando Sales, 17o. Tabelionato, Rua Felipe de Oliveira, 32, SP, 1958; Autos de Inventário de Bens, deixado por Mario Pinheiro de Andrade e da Extinção de Fidercomisso, em virtude do falecimento de Nelson Pinheiro de Andrade, 1958; Minuta de Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1958; Custas Processuais, 1958 e 1960.

A autora, empresa de seguros privados localizados à Avenida Rio Branco no. 91, fundamentada no Código Comercial artigos 101, 494,519 e 728, requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 1075.853,50 cruzeiros, referente a 12 caixas contendo colares de perfuração pertencentes a Firma Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima Petrobrás, que foram extraviadas durante o transporte realizado pela ré. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao apelo. Ambas as partes recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o pedido do réu e conheceu e deu provimento ao do autor. A autora, empresa de seguros privados localizados à Avenida Rio Branco no. 91, fundamentada no código comercial artigos 101, 494,519 e 728, requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 1075.853,50 cruzeiros, referente a 12 caixas contendo colares de perfuração pertencentes a Firma Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima, Petrobrás, extraviadas durante a ré. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao apelo. Ambas as partes recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conhecendo réu e conheceu e deu provimento ao do autor.

O autor era estrangeiro imigrante de nacionalidade alemã, de mudança para o Brasil. Trouxe na bagagem 2 máquinas de calcular, que não foram enquadradas como bagagem, mas também não puderam ser reembarcadas, correndo risco de ir a leilão. O mandado de segurança impetrado visava garantir o reembarque, pois o autor estava tendo o seu direito violado. O juiz Jose Julio Leal Fagundes negou o mandado de segurança. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que lhe negou provimento. Procuração, 1957; Certidão de Tradução, 1957; Passaporte, 1955; Jornal Diário Oficial, 1957; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533 de 1951, artigo 1; Lei nº 2770 de 04/05/1956; Decreto nº 34893 de 1954, artigo 46; Código Processo Civil, artigo 280; Lei nº 2145 de 1953, artigo 6; Decreto-lei nº 4657 de 04/09/1942, artigo 3.

A autora, profissão professor, residindo em Curitiba, Paraná, fundamentando-se no Código de Processo Civil, artigo 291, requereu o direito de poder acumular proventos de aposentadoria. O autor era professor na Faculdade de Filosofia da Universidade do Paraná e telegrafista do Departamento dos Correios e Telégrafos. A ação julgada improcedente. O autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A ré recorreu extraordinariamente e Supremo Tribunal Federal não conheceu. Constituição Federal, artigo 141, 185; Decreto nº 35956 de 1954; Lei nº 94 de 1947; Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1957.

As duas primeiras impetrantes gênero feminino sendo a 1ª nacionalidade brasileira estado civil solteira comerciária, segunda de nacionalidade brasileira estado civil casada, de prendas domésticas e outros , requereram mandado de segurança contra o réu nos termos da Lei 1533/51; as suplicantes alegam que ao retornarem ao Brasil, tem sido cobradas;o juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício; no TFR, deu-se provimento a ambos os recursos e houve recurso ao STF, onde deram provimento ao recurso, concedendo a segurança por final. procuração (4) Fernando Rocha Lassance Avenida Marechal Floriano, nº 5 Rio de Janeiro 1961, custas processuais 1963, 1960, substabelecimento 13, 1962; Constituição Federal artigo 141, §24, lei 1533/51, decreto 43028/58 artigo 1º, lei 2770/56, decreto-lei 8439/45, lei 3244/51.