Dossiê/Processo 39468 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49836. Autor: Queiroz, Hemeterio Fernandes de. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.

O suplicante de Nacionalidade brasileira, estado civil casado, industrial, residente à Rua Domingos Ferreira, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda,por cobrança ilegal do tributo de renda cobrada pela segunda vez. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Jorge salomão, concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi provido. Por fim houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que foi provido . 4 procuração , tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ 1959, 1956 e 1961; traslado de escritura de convenção entre condomínio legatarios 1955; custas processuais 1959; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Decreto-lei nº 9330 de 1946; Lei nº 3470 de 1958; Decreto nº 36773 de 1955; Decreto lei 40702 de 1956.