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O autor, estado civil casado, funcionário público autárquico, residente na Rua das Trincheiras, 760, João Pessoa, Paraíba, ocupava a função de caixa da Delegacia do IAPI, quando foi afastado em 1955. Alegando haver equiparação de seu cargo com o de tesoureiro auxiliar, de acordo com a Lei nº 1095 de 03/05/1950, afirma que deveria ser aproveitado nas vagas que viessem a ocorrer conforme a Lei nº 3205 de 15/07/1957. Contudo a ré negou sua pretensão, sob fundamento de que ele não se enquadrava na lei. Assim, requer sua nomeação ao cargo de tesoureiro auxiliar da classe M, com os devidos proventos. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Ele entrou com embargos, rejeitados. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1959; Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960; Certidão Portaria n. 30166, 06/08/1953; Decreto nº 31479 de 18/09/1952; Código de Processo Civil, artigo 833; Decreto nº 5527 de 23/05/1943.

Os autores moveram uma ação ordinária contra a União, por conta do não reajuste dos proventos dos funcionários aposentados, mesmo previstos no direito e lei, correspondentes a classe a que ascenderiam, se na ativa estivessem, a partir da vigência da Lei nº 1229 de 14/11/1950. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz Vivalde Brandão Couto e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu ao recurso. 14 procuração tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1958; certidão de casamento, 1959; 3 decretos de aposentadoria, 27/07/1932 a 09/10/1947; lei 1229 de 13/11/1950; lei 1050 de 03/01/1950; decreto 28140 de 19/05/1950.

Comércio e Indústria Irmãos David Limitada, Plínio Guilherme da Silva e Carlos propõem ação ordináriacontra Instituto do Açúcar e do Álcool. O açúcar da safra 1946/1947 foi adquirido dos autores pelo réu, sendo que os autores aplicaram suas reservas para o envio do produto. O açúcar foi então levado para ser transformado em álcool. Para os produtos mineiros o Instituto pagou o valor de CR$80,00 por saco, para os pernambucanos pagou o valor de CR$118,00. Para os autores não irem à falência tiveram de dispor seus bens, pois o preço pago a eles foi muito inferior. O pedido de equiparação foi negado, os autores tiveram grandes prejuízos, pois tiveram gastos com armazenamentos e frete. Os autores requereram ressarcimento no valor de CR$100,00 por cada saco enviados, referente a diferença do valor pago aos pernambucanos e às despesas citados citadas, além de gastos processuais, juros, perdas e danos. Dá-se valor causal de CR$ 100.000,00. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos, negou provimento ao apelo. Atestado pelos Comerciantes e Indústrias Locais da Comarca de Bicas, 1960; Protesto Municipal da Comarca de Bicas, 1960; Procuração 2 Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1960, 1961, 1959, Tabelião Manoel Afonso Da Costa Cruz, Cataguazes, MG, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Augusto Veiga, Comarca de São João Nepomuceno, MG, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ; Parecer pelo Instituto do Açúcar e do Álcool, 1951; Recibo pelo Banco de Créditos de Minas Gerais S.A., 1948; Listas pelo Listilário Central do Estado do Rio de Janeiro, 1948; Processo nº 13815 de 1963.

Os suplicantes são todos funcionários cujos vencimentos estavam regulados com base no decreto que instituiu o salário mínimo. Com a assinatura do Decreto-Lei n° 45106 - A de 24/12/1958, nenhum cidadão deveria perceber salários inferior a Cr$ 6000,00 por mês. Entretanto, tal reajustamento não haveria ocorrido no DCT, quando sobreveio a Lei nº 3531 de 17/01/1959, que concedeu abono provisório do percentual no valor de 30 por cento aos funcionários civis e militares da União. Decorreu-se que tal abono incidiu sobre o salário-mínimo anterior ao Decreto-Lei nº 45106 - A, prejudicando os impetrantes. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigos 3 e 24, os suplicantes proporam um Mandado de Segurança a fim de que o abono provisório fosse calculado sobre o salário de Cr$ 16000,00. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal. Sentença: Juiz Wellington Moreira concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou junto ao TFR (Relator Eloy da Rocha), que conheceu do recurso de seu provimento. (6) Procuração, Tabelião, 13, 1960; Boletim Diário, nº 284, 1959; Anexo, (140) Contra-cheque, 1959/1960; Custas Processuais, 1960; Leis: Artigo 141 § 24 da Constituição Federal; Lei 1533 de 1951; Decreto 45106 - A de 1958; Lei 3531 de 1959; Decreto 39604 de 1956; Dcreto 43239 de 1959; Artigo 101, III, Letras "a" e "d" da CF.

O autor era estado civil solteiro, residente na Rua General Glicério, 440, foi nomeado como assistente técnico do réu, com sede na Rua Sete de Setembro, 48, prestando serviço no Departamento Jurídico da autarquia. Acontecia que, com a publicação da Lei nº 2123 de 01/12/1953, seu cargo não foi transformado em Procurador. Inconformado, o autor impetrou um mandado de segurança e acabou sendo exonerado. Alegando que suas funções eram de Técnico Jurídico, o autor requereu prover o cargo de procurador, com pagamento dos vencimentos atrasados e gratificações. (2)portaria nº54 de 1953,1955 e 192;recibo da ré em 1956; apostila em 1956;lei 2.123, de 01/12/1953, artigo 2º;lei 1.533, de 31/12/1951 artigo 15 e 16;(4)procuração; tabelião; Marcio de Souza Braga; avenida. Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ em 1961; Tabelião; José da Cunha Ribeiro ;avenida. Graça Aranha,342 - RJ em 1961.

O autor, estado civil casado, profissão professor, moveu uma ação ordinária contra a União Federal, por conta do fechamento da Escola Rio Branco, ex-ginásio Rio Branco, estabelecido em Juiz de Fora, Minas Gerais e de propriedade do autor, pela instauração de inquérito administrativo a título de vingança, assim requereu a reabertura de tal ginásio, bem como a reparação de danos causados. O juiz julgou improcedente a ação. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 233; Advogado Pedro José Alexandre A. P. de Franca, Rua do Carmo, 5 - RJ.

Barjado Bispo de Oliveira, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, funcionário público lotado no Minisrério da Aviação e Obras Públicas, com exercício na Estrada de Ferro Central do Brasil, residente à Rua E, nº 8, na Estação de Deodoro, vem requerer ,mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/121951, contra o presidente da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos- CAPFESP, pelo fato deste, segundo relato do autor, negar -se a computar, para fim de aposentadoria o tempo em que o autor se afastou do trabalho para cumprir com as obrigações militares. O processo foi julgado e posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Wellington Pimentel, denegou a segurança impetrada.Houve agravo, mas sob relatoria do Ministro Henrique D'Avilla, negou -se provimentto . procuração, tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ 1959; certificado de vínculo empregatício, com Estrada de Ferro Central do Brasil, 1955; custas processuais 1959; artigo 38 §1º e 2º; Decreto 26778; artigo 141 §24 da Constituição Federa; Lei º 1533 de 1951; Decreto-Lei nº3769; Lei nº 2752 de 1956 .

Os suplicantes, Oficiais do Exército, serviram durante a 2º Guerra Mundial nas zonas delimitadas, devido ao Decreto nº 10358 de 31/08/1942, onde o Brasil declarou guerra aos países do eixo, prestando serviços de vigilância e defesa, de segurança interna contra o inimigo. Por esses serviços lhe foi assegurado pela Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83 o terço de campanha, já que o militar durante o estado de guerra não tinha horário certo de trabalho nem férias. Os suplicantes pediram o pagamento do terço de campanha, da data em que foi declarada a guerra até o fim desta. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso, então os autores manifestaram recurso extraordinário, que não foi conhecido. Boletim do Exército; Alteração Militar, 1955; Diploma da Medalha de Guerra, 1946 e 1947; Diploma da Medalha Militar, 1950; Procuração, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955; Decreto nº 10490 de 25/09/1942; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Lei nº 2186 de 13/05/1940.

A autora, sociedade anônima estrangeira, com sede em Toronto, Canadá, com escritório na Avenida Marechal Floriano, 168, Rio de Janeiro, requereu o pagamento de uma indenizaçao em virtude dos prejuízos causados pelo choque de caminhoneta da Superinetendência do Serviço de Transportes do Departamento Federal de Segurança Pública com um poste da autora, inutilizando-o. O processo ficou inconcluso, por falta de providência do interessado. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Constituição Federal, artigo 194; Advogado Carlos Autran Massena, Avenida Marechal Floriano, 168 - RJ.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, funcionário do IBGE, residente à Rua José Linhares, 22, requereu sua colocação na carreira de técnico operador do quadro permanente da Secretaria Geral do Conselho Nacional de Estatística, a partir de 11/12/1952, com as respectivas promoções. Tal pedido deu-se em função das resoluções 403, 404 e 498, expedidas pela Junta Executiva Central do Conselho Nacional de Estatística, sendo a secretaria geral deste conselho reorganizada. Foi homologado o termo de desistência, após acordo entre as partes. Quadro Permanente de Servidores; Código Civil, artigo 178; Decreto nº 20910 de 1932, artigo 1; Decreto-Lei nº 4957 de 1942, artigo 2; Lei nº 651 de 13/03/1949, artigo 3; Decreto nº 26914 de 20/07/1949, artigo 27; Decreto nº 44766 de 05/11/1958; Advogado José Antonio Tavares, Avenida Graça Aranha, 226 - RJ; Advogado João Francisco Gonçalves Neto, Avenida Graça Aranha, 226 - RJ .