Showing 129 results

O autor, advogado, alegou que havia sido contratado pelo réu e sua mulher para defendê-los de uma interdição imposta pelos seus próprios irmãos e cunhados no fórum da Capital do Estado de Mato Grosso. Seus honorários totalizaram o valor de 20.000$000 réis. O autor requereu expedição do competente precatório, para pagamento. Baseou-se no Código Civil, artigos 168 e 172. Em 1a instância, a ação foi julgada prescrita e condenado o embargado nas custas. Houve agravo, que o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Alegando não ter sido intimado, o embargante entrou com embargo em oposição ao acordado pelo STF. Os ministros rejeitaram estes embargos. Contrato de Locação de Serviços, 1923; Recorte de Jornal Gazeta Oficial, 05/10/1920; Carta Precatória, 1923; Auto de Penhora, 1924; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1924; Jornal Diário Oficial, 12/07/192; Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1939.

A União, por seu representante, requereu a desapropriação de um prédio localizado na Rua General Pedra, 73, cidade do Rio de Janeiro, pertencente ao suplicado, nacionalidade portuguesa, imigração portuguesa, estado civil casado, oferecendo pagamento de indenização no valor de 30:800$000 réis. O juiz homologou o laudo de avaliação e arbitramento; o réu, não se conformando, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. Planta de Prédio, Rua General Pedra, 1936; Procuração 2, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1936 e 1935; Taxa de Saneamento 7, 1936, 1935, 1934, 1933, 1932, 1931, 1930; Consumo d'água por hidrômetro 5, 1936, 1935, 1934 e 1933; Imposto Predial 13, 1936, 1935, 1934, 1933, 1931, 1933, 1932, 1931 e 1930; Fatura, Prefeitura do Distrito Federal, 1936; Escritura de Cessão e Transferência, tabelião Paula e Costa, 1933; Carta de Traspasse e Aforamento, 1906; Termo de Apelação, 1936; Taxa sobre o consumo d'água por hidrômetro 3, 1932, 1931, 1930; Planta de Terreno do mangue da Cidade Nova, 1931; tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 36 - RJ; Relação com os nomes dos proprietários, valor locativo e imposto anual de todos os prédios localizados à rua Senador Pompeu, rua General Pedra, rua General Caldwell e rua dos Cajueiros, 1935; Escritura de Venda, 1906; Decreto nº 943 de 03/07/1936; Decreto nº 363 de 04/10/1935; Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigos 41 e 19; Código Civil, artigo 590, parágrafo 2o. no. II; Constituição Federal, artigos 113 no. 17, 56 no. 1; Advogado Armando Coelho Fragoso, Francisco Elydio Lenoir de Merecourt e C. Paulo da Rocha, rua do Ouvidor, 71 - RJ.

O autor era estado civil casado, profissão industrial, residente à Praia do Flamengo, 386, apartamento 501, Rio de Janeiro. Entrou com ação contra a suplicada para requerer o pagamento de uma importância de determinado valor, referente a três cartas de crédito emitidas pela suplicada, quitadas e negociáveis, sem prejuízo da ação de perdas e danos que a autora iria propor em tempo hábil, para serem apurados os prejuízos que a autora vinha suportando em conseqüência do inadimplemento de obrigação líquida e certa por parte da suplicada. Esta cartas de crédito eram referentes a créditos que deveriam ser utilizados em publicidade nos órgãos da suplicada, que eram órgãos de imprensa, como Rádio Nacional, jornais A noite, A Noite Ilustrada, A Manhã, Carioca, A Noite de São Paulo e o Estado de Niterói, créditos nos quais o autor ficou interessado e procurou ao adquirir com a suplicada. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O autor, então, interpôs embargos, que foram rejeitados pelo TFR. O autor interpôs recurso extraordinário, o qual não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Protesto, 1956; Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, 1951, Tabelião José de Segadas Viana 6ºOfício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1954; Jornal O Globo, 30/6/1951; Carta de Crédito Quitado, A Noite, 1951; Jornal Diário da Justiça, 5/5/1951, Diário Oficial, 29/6/1951 19/04/1950, 31/05/1950, 31/08/1950, 28/06/1952, Tribuna da Imprensa, 06/05/1951, Diário de Notícias, 25/7/1951; Certidão da Escritura de Promessa de Venda, 1951, Jornal Minas Gerais de 1/8/1952; Código Comercial, artigos 82, 129, 131, 1065, 1072, 1093, 1505, 1067, 135, 1534, 775, 784 e 103; Código do Processo Civil, artigos 720 e 163; Decreto nº 28798 de 26/10/1950; Decreto-lei nº 1162 de 16/7/1950.

Lauro Barreira requereu ação ordinária contra Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários do Central do Brasil, afim de ser reintegrado ao cargo de Procurador. O autor exercia cargo de caráter efetivo na ré, porém em 1938, devido a acontecimentos políticos, refugiou-se na Embaixada da Itália, depois em Portugal e Oceania. Foi condenado, pelo Tribunal de Segurança Nacional, a pena de 5 anos e 3 meses. A ré iniciou inquérito administrativo com fundamento de abandono de emprego e exonerou o autor. Exoneração. Em 1945 foi concedida a anistia e de acordo com Decreto-Lei nº 7474 os funcionários civis seriam reaproveitados a medida em que houvesse vaga. Após decisão da comissão, que reconheceu o direito do autor, a ré permaneceu sem solucionar a questão, embora houvesse 5 cargos. O suplicante requereu seu aproveitamento com vencimentos desde a data da decisão da comissão, com juros e custos. Dá-se valor de Cr$ 10000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal conheceu e proveu do recurso. O autor embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1949, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1948; Decreto-Lei nº 8738 de 1946; Decreto nº 7474 de 18/04/1945; Decreto nº 8742 de 1946; Decreto nº 26778 de 1948; Lei nº 593 de 28/12/1948.

A autora é uma companhia de seguros, com sede à Rua do Carmo n°65/67. Ela pagou o prejuízo correspondente ao extravio de 2 caixas de peças de algodão, sapatos, conhaque, papéis, imóveis, produtos farmacêuticos, tussores de rayon, perfazendo o total no valor de Cr$150.764,80. A suplicante pede o reembolso desse valor e o pagamento dos juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada prescrita e o autor apelou ao TFR, que deu provimento ao recurso. A ré recorreu extraordinariamente ao STF e obteve provimento do seu recurso. O autor embargou mas teve os embargos rejeitados. Duas Procuração Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64 - RJ 1949; Quatorze Conhecimento de Embarque 1942; Dezessete Averbação de Seguro Marítimo 1942; Doze Recibo de Indenização 1944; Doze Fatura de Diversas empresas 1944; Certificado de Vistoria 1945; Código Comercial, artigos 494, 519, 529.

A autora, The Rio de Janeiro Tramway, Light and Power Company Limited, com sede em Toronto, Canadá, e escritório à Rua Marechal Floriano, 168 - RJ, autorizada a funcionar no ,Brasil pelo decreto 5339, de 30/05/1905, requereu anulação do ato da ,Diretoria do Imposto de Renda, baseada no respectivo regulamento, arts 174 e 175, que lhe eigi o pagamento do valor de 1.099:925$700 réis, crrespondente a 4 por cento dos lucros constantes a conta de lucros e perdas do ano de 1938, confirmado pelo acórdão 10483 do 1o. Conselho de Contribuintes. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o STF suspendeu por 60 dias. Foi julgada por sentença o acordo entre as partes. Jornal Diário Oficial, 26/11/1940, 24/07/1940, 13/02/1940, 26/12/1942; Pedido de Comissão de Arbitramento, Tabelião Victor Ribeiro de Faria, s/d; Procuração Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1943; Decreto-lei nº 960 de 17/12/1938, artigos 59 e 76; Código do Processo Civil, artigo 1035; Decreto-lei nº 5129 de 23/12/1942.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão operário, residente à Rua Jurupary, 32. Alegou que no dia 01/07/1939 sofreu um desastre de trem, causando-lhe inúmeros ferimentos. O suplicante expôs que em face ao artigo 17 da Lei nº 2681 de 07/12/1912, a Estrada de Ferro Central do Brasil era responsável pelo ocorrido. Responsabilidade Civil das Estradas de Ferro. A vítima requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização, referente aos prejuízos causados, honorários do advogado e juros de mora. O juiz julgou procedente a ação e recorreu para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso e à apelação interposta pela ré. Procuração Tabelião Luiz Simões Lopes, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1940, Tabelião Raul Borges, Rua do Rosário, 186 - RJ, 1942, Tabelião Francisco Antônio Machado, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1941; Jornal A Noite, 1939, Diário da Noite, 1939; Decreto nº 3306 de 24/05/1941; Lei nº 2681 de 1912, artigo 17.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, corretor de imóveis, com escritório na Avenida Rio Branco, 138, Rio de Janeiro. Este requereu a nulidade das injustas e ilegais decisões administrativas que foi sujeitado, e a devolução do valor depositado no Tesouro Nacional. O autor foi injustamente condenado ao pagamento no valor de 14:393$300 à Diretoria do Imposto de Renda, referentes ao salários pagos aos seus auxiliares. O juiz julgou improcedente a ação. O autor recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal que deu provimento. A União embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Procuração, 1941; Declaração de Renda, 1934 a 1937; Regulamento do Imposto de Renda, artigo 34.

O suplicante, pertencente a Organização Henrique Lage Patrimônio Nacional, com sede a Avenida Rodrigues Alves, 303/331, Rio de Janeiro alegou que foi armadora do navio Pavê. O seu comandante, Renato Ferreira da Silva, morreu no acidente e o como o suplicante segurou a vida da vítima, por intermédio da Securitas Limitada. Recebeu o valor de Cr$ 100.000,00 como indenização. Acontece que, os pais e a viúva do comandante, chamada Lídia Ferreira da Silva, estavam disputando a indenização. O suplicante quer a citação dos interessados na indenização, para que provem que a merecem. O juiz julgou procedente o pedido. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que não conheceu da apelação. Desta forma, o réu interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que não conheceu do recurso. (3) procurações tabeliões Benjamin Margarida, de 1943; tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, de 1943; tabelião, de 1942; certidão de nascimento de um dos filhos, de 1929; certidão de casamento, de 1943 e 1941; apólice de acidente emitida pela autora, de 1942; Diário de Justiça, de 1945; código do processo civil, artigo 314; código civil, artigo 1473 e 1603; decreto-lei 5384 de 30/08/1943; decreto 4548, artigo 3; decreto-lei 5758 de 30/08/1943; constituição, artigo 101.

O suplicante, estado civil. casado, funcionário público, residente à Rua Dona Zulmira, 25 tendo sido nomeado professor catedrático da cadeira de economia Política e Ciencias das Finanças da Faculdade Nacional de Direito da Universidade do Brasil, alega que foi ilegalmento exonerado do cargo sob pretesto de ter participado de movimentos subversivos 1935. Em virtude disto, fundamentando-se no decreto legislativo no. 6 de 18/12/1935, requer a anulação do ato de sua demissão, seja reintegrado e a suplicada condenada a pagar-lhe os venimentos que deixou de receber em virtude da demissão. Aliança Nacional Libertadora ANL Comunismo. O juiz julgou procedente a ação, a União apelou e o STF negou provimento a apelação. O Juiz homologou a carta. Procuração Tabelião Fernandes da Silva Távora Buenos Aires, 24 - RJ, 1941; Decreto nº 3772 de 28/02/1939; Emenda Constitucional, nº 3; Constituição Federal, artigo 158 Código Civil, artigo 169 Decreto-lei nº 24 de 29/11/1937.