Dossiê/Processo 37244 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47352. Autor: Mello, Arthur Brito Bezerra de;Mello, Roberto Brito Bezerra de;Mello, Renato Brito Bezerra de. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal.

Textuais. 1v. 220f.

Os impetrantes são três industriais e dois menores, representados por seu pai, Othon Linch Bezerra de Mello, que vêm requerer mandado de segurança, com base na Constituição Federal de 1947, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o Delegado Regional do Imposto de Renda. Os impetrantes alegaram que foram surpreendidos com a cobrança do imposto citado acima, e consideram tal cobrança descabida, argumentam com base no código já citado 141, parágrafo 24, para solicitarem o mandado de segurança, para que tal cobrança seja cancelada. O juiz Mourão Russel concedeu a segurança. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Desta forma, os autores ofereceram embargos, que foram desprezados. Os autores, então, apelaram para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Novamente os autores embargaram, mas tal recurso foi igualmente rejeitado. Cópia: Imposto de Renda 5, 1948; Procuração 8, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1945 e 1948, Tabelião Ascindino Neves Neto, Rua Diário de Pernambuco, 38, Recife, PE, 1947; Decreto-Lei nº 5844, de 23/09/1943; Lei nº 81, de 29/08/1947; Advogado Arthur Penna Filho, Travessa do Ouvidor, 38; Custas Processuais, 1948.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 01

31-07-2009

Marcela, 16/01/09