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Os suplicados, com base na Constituição Federal artigo 141§16, no Código Civil artigo 506 e no Código de Processo Civil artigo 371, propuseram uma ação de reintegração de posse contra a suplicada, para o fim de serem desembaraçados os automóveis que os suplicados adquiriram nos Estados Unidos, e que a Alfândega do Rio de Janeiro recusava-se a desembaraçar. O juiz julgou improcedente a ação. Inconformado, os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que não conheceu do recurso. constituição, artigo 141 § 16; código civil, artigo506; código de processo civil, artigo 371; advogado; Ferraz, Jose Luiz; avenida Graça Aranha, 326;(5)fotostatica passaporte de autores em 1954/1955; (5)fotostatica fatura de automóvel em 1955; (10)certidão de tradução em 1955/1956; (5)conhecimento de embarque em 1956; (5)notificação da alfândega em 1956; (4)procuração; tabelião Hugo Gomes avenida. Graça Aranha, 352 - RJ em 1956.

A autora era de nacionalidade Brasileira, estado civil solteira, residente na Avenida Atlântica, 3086. Alegou que trouxe do Estados Unidos da América do Norte um automóvel da marca Chevrolet. A Alfândega, contudo, recusou-se em desembaraçar o automóvel. A suplicante argumentou que tal ato infringia o artigo 142 da Constituição Federal de 1946, e fundamentada no artigo 506 do Código Civil, e no artigo 371 do Código do Processo Civil, requereu a reintegração de posse do veículo de sua propriedade. O juiz julgou procedente a ação. O autor, inconformado, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor manifestou, então, Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. procuração, tabelião Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 35113/01/1956; copia fotostaica de passaporte da autora10/01/1956; copia fotostaica de carro-Chevrolet Co. Inc.23/11/1954; conhecimento de carga-Ivaran Lines, Stockard Steansly Corporation, Agent08/08/1955; certificado de tradução20/02/1956,20/02/1956; custo de reintegração de posse23/03/1956; Constituição, artigo 141 §16, artigo 101-III-"a", "d"; advogado, Dr.Armin W. Bernhardt, advogado, Arnaldo Machado Ribeiro, advogado, Joaquim Rocha dos Santos, Rua México 90 Grupo 402; código civil, artigo506; código do processo civil, artigo371, artigo 372; decret-lei 2410 de 25/04/1940,artigo 2°, lei 2654 de 25/11/1955; decreto de 1953.

A suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, industriária, residente no núcleo residencial da Fundação da Casa Popular, em Deodoro, impetrou mandado de segurança contra a Presidência do IAPI por suspender o pagamento de sua aposentadoria. O mandado passou por agravo no TFR e por recurso extraordinário no STF. O juiz concedeu-se a segurança e recorreu-se de ofício. No TFR, negou-se provimento ao recurso. No STF conheceram do recurso, porem negaram-lhe provimento. O STF ainda julgou prejudicado os embargos. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1957; Decreto n° 1918, artigos 51 e 475; Decreto n° 8769 de 21/01/1946.

Os autores, com base na Constituição Federal artigo 141 e na lei 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o réu; estes pediram a anulação da cobrança do Imposto do Selo nos contratos de locação à porcentagem de filmes entregues pelas empresas distribuidoras às exibidoras, sobre toda a receita da bilheteria; o juiz Amilcar Ribas negou a segurança; a parte vencida recorreu da sentença ao TFR relator Elmano Cruz, que XXXXX os autos ao juiz; posteriormente o TFR Relator Aguiar Dias deu provimento ao agravo; a parte recorreu ordinariamente ao STF, que proveu em parte o recurso. procuração (6) tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ , 1952, tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ , 1954, custas processuais , 1954, tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ Diário Oficial 26/03/1956 09/03/1957,03/05/1958, Portaria de intimação, 1960; decreto 4665/42, decreto-lei 9409/46, lei 1533/51, decreto 24036/34, decreto 32392/53, artigo 141 Consolidação da leis do imposto, artigo 145 Código Civil, decreto 26143/49, artigo 1195 Código Civil, decreto 17538.

Os autores, o primeiro de nacionalidade brasileira e o segundo Norte-Americano, de profissão comerciante, ambos de estado civil casados, impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei 1533/51. Os autores alegam que ao transferirem suas residências para o Brasil, foram impedidos de liberarem os seus automóveis, embora tenham adquirido visto do Consulado Brasileiro no exterior, sob a alegação que haveria dívida em relação aos documentos, pois os modelos 1954, dos automóveis em questão, só foram postos a venda em janeiro de 1954, o que é incorreto pois houveram salões de exposição, já em junho e julho do ano anterior . Assim requereram desembaraço dos referidos automóveis que lhes é de direito. Sentença: O juiz Manoel Antônio de Castro Cerqueira concedeu a segurança impetrada. Os ministros do Tribunal Federal de Recurso julgaram agravo de petição em mandado de segurança, negando provimento a ambos os recursos. Coube ainda mais um recurso desta vez junto ao Tribunal Federal de Recurso onde os ministros decidiram por unanimidade não conhecer o recurso. 2 procurações, tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1954; tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1954; Declaração de Embarque, expedido por Pan American World Sirways, Inc., 1954; carta-declaração, para Consulado do Brasil em New York, sobre Transferência de Domicílio dos EUA para o Brasil em caráter permanente, 1954; lista, relação circunstância de objetos e bens não portáteis, 1954; fatura de compra de automóvel, 1953; certidão de tradução de fatura de automóvel, pelo tradutor público, O.A. Fialho, 1954; 2 passaporte, 1954; certidão de tradução de passaporte, 1954; Declaração de Embarque, expedido por Aerovias Brasil, 1954; certificado de visto do consulado do Brasil em Baltimore pelo cônsul, Roberto Jorge dos Guimarães Bastos, 1954; custa processual, 1954; certidão de tradução, de, declaração feita sobre juramento, tradutor, Aroldo Schindler, 1954; custa processual, 1954; processo anexado nº 4.506, 1956; recibo, 1954; artigo nº 141 § 24 da Constituição Federal; Lei 1533; Decreto nº 34.893 (de 05/01/1954); Decreto 7967/945; Lei 1408; Decreto 4857 .

Os suplicantes tinham sede no Rio de Janeiro à Rua Marquês de São Vicente, 99/103. Mediante ágios pagos ao Banco do Brasil, obtiveram da Carteira de Comércio Exterior algumas licenças de importação. As mercadorias eram produtos químicos e farmacêuticos importados dos EUA e trazidos pelo vapor Mormaclark. Discordaram do réu, que pretendia cobrar Imposto de Consumo sobre ágios e sobre-taxas. Pediram liminar contra a cobrança, com desembaraço aduaneiro da carga marítima. O juiz Gerardo Maldonado concedeu a segurança. A decisão foi agravada ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, sob a relatoria do Ministro Alfredo Bernardes. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento, sob relatoria do Ministro Relator Rocha Lago. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956; Cópia de Recibo, 1956; Anexo Cópia de 26 Licença de Importação, Banco do Brasil S. A., 1955; Anexo Cópia de 4 Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros, 1955; Anexo Cópia de 3 Importação, Fatura Consular, 18744, 1955; Custas Processuais, 1956; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 2145 de 1953; Decreto n° 34893 de 1945.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, proprietários, residentes à Avenida Ataulfo de Paiva, propuseram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda por cobrança ilegal do imposto sobre lucro imobiliário, aplicado sobre imóvel herdado pelos impetrantes, que já pretendiam vendê-lo. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O fato de ser um imóvel obtido por herança, isenta-o do imposto em questão. O juiz Raphael Rolim julgou procedente e concedeu a segurança. Houve agravo ao TFR, que deu provimento. Por fim, houve, recurso da parte autora ao STF, que deu provimento . traslado de escritura de promessa de compra e venda, 1956; 2 certidão de procuração, tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, 1957; custas processuais de 1957; Lei nº 1533 de 1951; artigo 141§ 24 da Constituição Federal; Decreto-Lei nº 9330 de 1946; artigo 1572 do Código Civil; Lei nº 3470 de 1958 .

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Delegado Regional do Imposto de Renda, pelo fato deste realizar, indevidamente, a cobrança do imposto de lucro imobiliário sobre o valor do contrato de venda de um imóvel, de posse dos autores e adquirido por meio de herança, a terceiros. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal . O juiz Wellington Pimentel concedeu a segurança. Houve pela parte vencida recurso ao STF, que foi provido. certificado de registro de imóvel, 1957; escritura de promessa de compra e venda, tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1958; 3 procuração tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1958; tabelião, Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1956; tabelião Alfredo Firmo da Silva, Rua da Quitanda, 86 - RJ, 1958; custas processuais, 1959 e 1962; Lei n° 3470 de 1958; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal artigo 141 § 24 .

A autora, mulher, funcionária autárquica, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, alegou que o referido instituto réu e a comissão de classificação de cargos não respeitaram seu enquadramento no sistema de classificação de cargos da Lei nº 3780, de 12/07/1960, conforme o Decreto nº 51351, de 1961. A suplicante pediu a revisão da sua classificação. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira transferiu a competência para o Tribunal Federal de Recursos, que julgou improcedente o pedido. Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962; Carta de Nomeação, Presidente da Junta Administrativa da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Serviços de Tração Luz, Força e Gaz do Rio de Janeiro, 1940; Portaria n. 813, Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Públicos do Distrito Federal, 1950; Jornal Diário Oficial, 30/11/1961; Custas Processuais, 1962; Advogado Paulo L. de A. Guimarães, Avenida Presidente Wilson, 198.

Os autores eram todos de nacionalidade brasileira, estado civil casados. Amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetraram um mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda. Os impetrantes herdaram um imóvel de seus pais, e não conseguiram a lavratura de escritura até que o pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário fosse efetuado. Contudo, os suplicantes alegaram que esta exigência feria seus direitos, pois o imóvel foi adquirido por herança. Assim, os autores requereram que a escritura definitiva de compra e venda fosse lavrada independente do pagamento do tributo. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança, com recurso de ofício. A parte vencida agravou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A parte vencida, agora a autora, recorreu para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. Escritura de Promessa de Compra e Venda, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1958; Certidão de Transcrição de Imóvel, 1959; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; Custa Processual, 1959, 1962; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Decreto nº 32392; Decreto-lei nº 9330 de 10/06/1946; Decreto nº 36773 de 1955; Lei nº 3470; Advogado Jorge de Vasconcellos, Rua México, 90 / 307 - RJ.