Dossiê/Processo 37559 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49209. Autor: Botelho, Engrácia White. Réu: Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (IAPFESP).

Textuais. 1v. 70f.

A autora, mulher, funcionária autárquica, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, alegou que o referido instituto réu e a comissão de classificação de cargos não respeitaram seu enquadramento no sistema de classificação de cargos da Lei nº 3780, de 12/07/1960, conforme o Decreto nº 51351, de 1961. A suplicante pediu a revisão da sua classificação. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira transferiu a competência para o Tribunal Federal de Recursos, que julgou improcedente o pedido. Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962; Carta de Nomeação, Presidente da Junta Administrativa da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Serviços de Tração Luz, Força e Gaz do Rio de Janeiro, 1940; Portaria n. 813, Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Públicos do Distrito Federal, 1950; Jornal Diário Oficial, 30/11/1961; Custas Processuais, 1962; Advogado Paulo L. de A. Guimarães, Avenida Presidente Wilson, 198.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em precário estado de conservação.

Pasta 07

Marcela, 12/02/09