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Lauro Barreira requereu ação ordinária contra Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários do Central do Brasil, afim de ser reintegrado ao cargo de Procurador. O autor exercia cargo de caráter efetivo na ré, porém em 1938, devido a acontecimentos políticos, refugiou-se na Embaixada da Itália, depois em Portugal e Oceania. Foi condenado, pelo Tribunal de Segurança Nacional, a pena de 5 anos e 3 meses. A ré iniciou inquérito administrativo com fundamento de abandono de emprego e exonerou o autor. Exoneração. Em 1945 foi concedida a anistia e de acordo com Decreto-Lei nº 7474 os funcionários civis seriam reaproveitados a medida em que houvesse vaga. Após decisão da comissão, que reconheceu o direito do autor, a ré permaneceu sem solucionar a questão, embora houvesse 5 cargos. O suplicante requereu seu aproveitamento com vencimentos desde a data da decisão da comissão, com juros e custos. Dá-se valor de Cr$ 10000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal conheceu e proveu do recurso. O autor embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1949, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1948; Decreto-Lei nº 8738 de 1946; Decreto nº 7474 de 18/04/1945; Decreto nº 8742 de 1946; Decreto nº 26778 de 1948; Lei nº 593 de 28/12/1948.

A autora, estabelecida à Avenida Almirante Barroso, 81 - RJ, requereu a restituição do valor de 1.137.181,90 cruzeiros, referete à diferença de direitos alfandegários e multa por infraçao do regulamento de fatuas consulares. Pediu também a anulação dos acórdãos 19839, de 16/03/1948, 18025, de 12/07/1946, 18026, de 12/07/1946, 19639, de 02/12/1947, 20587, de 26/11/1948 e 20981, de 26/04/1949, e também o reconhecimento da classificação dos tubos de vidro na tarifa, art 647, baixada pelo decreto-lei 2878, de 18/12/1940, à taxa de 1,70 por quilo. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o TFR negou provimento. A União recorreu extraordinariamente e o STF não conheceu do recurso. Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1943, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1949, 1955, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962, Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1952; Nota de Importação, 1945 a 1947; Nota de Diferença, 1945 a 1947; Nota para Recolhimento de Receita, 1948, 1949; Jornal Diário Oficial, 30/04/1943, 03/05/1943, 06/12/1945, 18/11/1946, 23/07/1946, 29/11/1946, 18/09/1948, 29/07/1947, 10/09/1949, 13/11/1947, 22/09/1949, Diário da Justiça, 24/01/1944; Fotografia Lâmpadas Fluorescentes; Cartaz; Imposto de Indústrias e Profissões, 1949.

A autora é uma companhia de seguros, com sede à Rua do Carmo n°65/67. Ela pagou o prejuízo correspondente ao extravio de 2 caixas de peças de algodão, sapatos, conhaque, papéis, imóveis, produtos farmacêuticos, tussores de rayon, perfazendo o total no valor de Cr$150.764,80. A suplicante pede o reembolso desse valor e o pagamento dos juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada prescrita e o autor apelou ao TFR, que deu provimento ao recurso. A ré recorreu extraordinariamente ao STF e obteve provimento do seu recurso. O autor embargou mas teve os embargos rejeitados. Duas Procuração Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64 - RJ 1949; Quatorze Conhecimento de Embarque 1942; Dezessete Averbação de Seguro Marítimo 1942; Doze Recibo de Indenização 1944; Doze Fatura de Diversas empresas 1944; Certificado de Vistoria 1945; Código Comercial, artigos 494, 519, 529.

Os autores estavam lotados na Secretaria do Superior Tribunal Militar e requereram a equiparação de seus vencimentos aos dos cargos dos correspondentes da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição Federal, artigo 141, do Decreto nº 5628 de 28/12/1928, do Decreto nº 18588 de 28/11/1929, do Decreto nº 5452 de 1/5/1943 e da Lei nº 217 de 15/11/1948. O suplicante pediu também a percepção das vantagens, aumentos proporcionais e adcionais. Ação julgada improcedente. Os suplicantes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Ambas as partes embargaram e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Ambas as partes apelaram e o Supremo Tribunal Federal deu provimento apenas ao recurso da União. Os suplicantes apelaram e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos . Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1950 e 1956; Jornal Diário da Justiça, 1950; Lei nº 324 do Tribunal Militar Superior, 1948; Jornal Diário Oficial, 1948; Jornal Diário da Justiça, 1948, 1950 e 1953.

A autora, sociedade anônima estrangeira, com sede em Toronto Canadá, estabelecida no Brasil à Avenida Marechal Floriano, 168, Rio de Janeiro, entrou com ação contra a ré para requerer a restituição de determinado valor relativo à imposto indevidamente pago, exigido pela ré a título de imposto de vendas mercantis, que foi lavrado por auto de infração contra a autora pelos agentes fiscais da Recebedoria do Distrito Federal, tributo referente à venda de materiais velhos e imprestáveis para serviço, pela ação do tempo e do uso, em um determinado período. O autor alegou que a condição citada dos produtos efetuados por suas vendas mercantis, as tornava isentas do imposto citado de acordo com o Decreto-Lei nº 22061 de 09/11/1932. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração, Tabelião Francisco Manhães, Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76, RJ, 1948, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1951.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1º sargento da Reserva da Aeronáutica, residente na Rua Angaí, 359. Alegou que era originário da Marinha de Guerra e que o curso de aperfeiçoamento que fez foi equiparado ao Curso de Comandante de Pelotão para efeito da Lei nº 288, tendo participado em operações na 2ª Guerra Mundial. Diante do exposto, requereu a sua transferência para reserva, a fim de ser declarado 2º tenente, a partir da vigência da Lei nº 288. O juiz Roberto Talavera Bruce julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao recurso. Houve recurso extraordinário, que não foi conhecido. diploma de medalha militar 1948; provisão de transferência 1947; apostila 1949; procuração tab.35 1956; diário oficial 04/12/1950; código do processo civil artigo 291, 159; decreto 8401 16/12/1941; decreto 2961 20/01/1941; lei 288 08/06/1948; Álvaro Burgos Carneiro de Campos Rua da Candelária, no.19 - RJ.

A autora requereu o pagamento de uma indenização no valor de CR$755.863,40, referente aos prejuízos causados nas mercadorias por ela asseguradas, e transportadas pela ré. No desembarque foi verificado um incêndio a bordo do Vapor Itaquecé, atingindo algumas mercadorias. A suplicante fundamentou seu pedido no Código Comercial, artigo 449. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, o réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que não conheceu do recurso de ofício e deu provimento à apelação. O autor ofereceu embargos, que foram rejeitados. O autor, então, interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 21/07/1952; Processo de Vistoria, comarca de Porto Alegre 13/09/1950; Recorte de Jornal; Diário de Notícias 06/09/1950; Carta Precatória (anexo) 28/09/1950; Certidão Integral de Títulos, documentos e outros papéis, 05/09/1949; Conhecimento de Carga; Relação de Depreciação de Mercadoria abandonada no armazém A3 - Porto Alegre 18/12/1950; D. O. 20/06/1951; Recibo de indenização emitido pela autora 18/12/1950; averbação de seguro emitido pela autora 1950; Contrato de frete emitido pela suplicada 1950; Fatura emitida por Chaves&Cia 07/08/1950; Protesto Anexo 1951; Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho - Rua do Rosário, 67 - RJ 03/01/1951; Procuração Tabelião Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351 - RJ 29/08/1951; Dez Procurações: Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Procuração Tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, Procuração Tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ; Procuração Tabelião Corrêa Dutra - Rua do Rosário, 38 - RJ; Procuração Tabelião Octavio Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100 - RJ; Foto do incêndio da Repartição Central da Policia do RS; Código Comercial artigo 449 II, Decreto nº 20910 de 06/01/1938; Decreto Lei nº 4597 de 19/08/1944 .

Os impetrantes são procuradores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transporte de Carga, IAPETC, todos de nacionalidade brasileira, que vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, contra o presidente do referido instituto. Os impetrantes têm seus salários equiparados, em matéria de vencimentos, aos dos procuradores da república, como determinou a Lei nº 2123, de 01/12/1953, artigo 1. Aconteceu porém, que os procuradores da república receberam um aumento salarial. Contudo, o réu nega-lhe atribuir tal aumento. Dessa forma, solicitaram a segurança a fim de que o impetrado seja obrigado a realizar tal aumento nos vencimentos dos autores. o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e, posteriormente, passou por recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança e recorreu de ofício. O réu apelou desta para o TFR, que deu provimento, em parte, aos recursos. Os autores recorreram para o STF, que deu provimento para restabelecer a sentença da 1a. instância. Procuração 23, Tabelião Nestor Erichsen Guimarães, Rua Marechal Floriano Peixoto, 65 Curitiba, Paraná, Tabelião Inácio Ribeiro Ramos, Rua Imperador Pedro II, 290, Recife, PE, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Gastão da França Marinho, Recife, PE, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Gastão Machado Pontes de Miranda, Rua Senador Mendonça, 28, Alagoas, Maceió, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1958; Cheque de Pagamento 7, IAPECT, 1958; Portaria n. 16859, 1949; Boletim de Serviço 2, 1958; Custas Processuais 2, 1959, 1963; Lei nº 499, de 1948; Lei nº 3414, de 20/06/1958; Advogado Cid de O. Schubach, Avenida Franklin Roosevelt, 39.

O autor estado civil, solteiro, profissão, medico, residente á Rua Ayres Saldanha, 41, até 1937 trabalhava para a suplicada e como médico da Prefeitura do Distrito Federal, e o que era permitido pela constituição de 1934. Pelacarta constitucional de 1937, foi proibida acumulação de cargos públicos, mas mantido pelaconstituição federal de 1946. o autor pediu efeitos da disponibilidade remunerada, como diferença de vencimentos, contagem de férias, aposentadoria, licença premio, promoções. Julgou a ação procedente, em parte. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso. Houve embargos, que foram recebidos. Houve recurso, extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. (2) procuração tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha,351 - RJ, em 1953; tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, em 1953; quadro numérico do Caixa de Aposentadoria e pensões de Serviços Públicos do Distrito Federal, em 26/10/1950; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 24; lei 488, artigo 23,de 15/11/1948; lei 283, de 24/4/48.

A autora, estado civil viúva, de prendas domésticas, moveu ação por conta do seu marido ter sido vítima da colisão da locomotiva em que era maquinista, com um vagão prancha carregado de pedras e tombado em conseqüência do choque, nas proximidades da Estação Triagem. Por conta de ter sido vítima de acidente no trabalho, assim, a autora requereu o pagamento de indenização, correspondente a dois terços dos vencimentos mensais do falecido, desde a data do acidente até a sobrevida provável. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu como de agravo e teve aceito o recurso pelo Tribunal Federal de Recursos. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que homologou a transação. Procuração Tabelião Luís Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1953; Certidão de Óbito, 1952; Certidão de Casamento, 1952; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1952; Contra-Cheque, 1952; Código Civil, artigos 159 e 1521; Decreto-Lei nº 7036 de 10/11/1944.