O suplicado era profissão bancário, residente à Avenida Presidente Vargas, 2007, 702, cidade do Rio de Janeiro, e era proprietário de terras em Itaguaí - RJ, atravessadas pela Estrada Presidente Dutra. O réu fez contestações, mas o autor foi responsabilizado pelo extravio de autos. Joaquim pediu nova petição inicial para as devidas contestações. Na inicial, o autor pedia guia de depósito no Banco do Brasil do valor de 88.470,00 cruzeiros, e imissão de posse. O réu adquiriu domínio útil de imóvel em escritura de compra e venda de 1932, com laudêmio. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. Recibo de Indenização, 1949; Jornal Diário da Justiça, 1950, 1953; Contrato de Promessa de Venda de Terrenos, 1948; Tabela de Cálculo de Especulação Imobiliária, 1944, 1958; Código do Processo Civil, artigo 780.
Sem títuloO autor nacionalidade brasileiro, estado civil casado, alegou que no dia 11/1/1956 viajou em um trem da ré, contudo devido a superlotação sofreu um acidnete que acarretou a amputação de sua pernas. O suplicante conforme a Lei nº 2681 e o Código Civil, artigos 962 e 1538, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização, reponsabilidade civil das estradas de ferro. A ação foi julgada procedente. Decreto nº 42381 de 30/9/1957, artigo 22;Decreto nº 2681 de 1912, artigo 17; Fotografia; Certidão de Casamento; Procuração .
Sem títuloOs suplicantes, funcionários públicos aposentados, requereram mandado de segurança para assegurarem todos os direitos e vantagens decorrentes na passagem à inatividade por contorem com mais de 35 anos de serviço ativo. Foi denegado a segurança. Os impetrantes agravaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959 .
Sem títuloO autor, por seu representante, requereu a execução das obras previstas pela Administarção Pública no terreno do réu, que tinha servido como depósito de lixo e reduto de marginais. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. decreto 6000 de 01/07/1937.
Sem títuloOs autores impetraram um mandado de segurança com o objetivo de pagar os direitos aduaneiros pela alíquota vigente na época da importação autorizada pelo Banco do Brasil. Mesmo com a sentença favorável aos autores, o réu se recusava a cumprir a decisão, insistindo em cobrar-lhes fiança e taxas de armazenagem. Assim, requereu a liberação da mercadoria, sob pena de desobediência. As partes entraram em acordo.
Sem títuloA autora arrendou do Aero-club do Brasil os terrenos que ocupa com aluguel no valor de NCr$ 9,38. O Aero-club do Brasil passou a funcionar sob intervenção do Ministério da Aeronáutica. A CASPABRA, comissão responsável, recebeu os aluguéis por mais de 1 ano, mas agora vem se recusando a fazê-lo. Requer marcar dia e hora para pagar os 38 meses atrasados. Dá-se valor de causa de NCr$ 112,56. sociedade comercial. O juiz Renato de Amaral Machado julgou procedente a ação em parte, e recorreu de ofício. A União apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Então, a União interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Recibo 3, Aero-club do Brasil, 1965, 1961; Procuração 2, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1968; Jornal Diário Oficial 26/03; Planta dos Terrenos de Manguinhos; Portaria n. 385, 1951; Cartão de Inscrição Cadastro Fiscal, 1967; Recibo Departamento de Fiscalização; Registro dos Fornecedores do Governo, 1967; Código do Processo Civil, artigo 318; Decreto-Lei nº 9760, artigo 71; Advogado Álvaro Burgos Carneiro, Avenida General Justo, 275.
Sem títuloO autor alegou que o réu, comerciante, brasileiro, estado civil casado, possuía em sua residência à rua do Líbano, 22, 19 binóculos japoneses e 4 lenços franceses desacompanhados da documentação legal. A mercadoria foi apreendida pelos fiscais aduaneiros e agentes da polícia Federal. O réu estava incurso no Código Penal, artigo 334. A denúncia foi julgada improcedente. apreensão. Auto de Apresentação e Apreensão, 1969; Convite de Intimação, 1969; Procuração, Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1969.
Sem títuloTrata-se de um inquérito policial a fim de apurar o furto de fios e materiais que foram encontrados na firma do acusado, vulgo China, na Rua Padre Manso, 180, Madureira, infringindo o Código Penal, artigo 180. O acusado tinha 41 anos de idade, era comerciante, residente nos fundos de sua firma. A denúncia foi julgada improcedente pelo juiz Américo Luz. mandado de busca e apreensão, 1967; simples emitida pelo Instituto Félix Pacheco, 1968; laudo de exame de avaliação direta número 00169, 1968; guia de fiscalização número 29687, 1968; 2 recibos de venda de material, 1968; 17 nota fiscai de diversas empresas, 1968; 4 duplicatas nos. 50729, 50540, 51451, 50713 da FICAP, 1968; 10 faturas, 1968.
Sem títuloO autor, estado civil solteiro, maior, residente à Avenida Fontes Pereira de Mello 9, requer o cumprimento da carta de sentença estrangeira, de Portugal, a fim de que sejam transferidas 150 ações do Banco Português do Brasil, no valor de 200$000 réis. O autor teve acesso às ações em virtude do falecimento de sua mãe Beatriz Munro dos Anjos Ribeiro Ferreira, de acordo com a sentença do Tribunal Judicial da 1a. Vara Cível da Comarca de Lisboa. O juiz julgou por sentença o cálculo efetuado e que fosse expedido o competente alvará, nos termos da inicial. imposto de transmissão de propriedade, 19/06/1928; custas processuais, 25/10/1927.
Sem títuloTratava-se de inquérito policial do 10o. Distrito Policial instaurado para apurar os danos conseqüentes de colisão entre carroça do Exército e locomotiva; da Companhia Leopoldina Railway, ocorrida na Avenida Francisco Bicalho, nas proximidades da Estação de Barão de Mauá. Em virtude de nenhum indício de intenção dolosa, o procurador criminal requereu o arquivamento do inquérito. O juiz Henrique Vaz Pinto Coelho deferiu o requerido arquivamento.
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