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O suplicante, médico, adquiriu duas apólices da Dívida Pública do empréstimo de 1897, ao portador, no valor de 1:000$000 cada uma. Tendo ido reaver na Caixa de Amortização os juros das referidas apólices, estas foram consideradas falsas e retiradas pela repartição. O autor observou que na época da compra das apólices, nenhum aviso, edital ou ato foi dado para denunciar a existência de apólice falsa desse empréstimo para o conhecimento do público. Requereu, assim, ação para restituição do pagamento feito pelas referidas apólices e ainda pagamento dos juros vencidos. Juiz deu provimento à ação para, reformando a sentença apelada, julgá-la procedente e condenar a ré na forma do pedido pelo autor. Recibo, 1905; Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1908; Taxa Judiciária, 1916; Termo de Apelação, 1910; Decreto nº 2695 de 1897.

A autora era credora do réu pelo valor de 1:472$000 réis. Requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento em um prazo de vinte e quatro horas, com as custas processuais. A quantia se referia ao Imposto de Indústrias e Profissões pela produção de calçados e chapéus na Avenida Central, Galeira Cruzeiro. O juiz deferiu a execução dos bens e teve início o processo de penhora. O autor entrou com um recurso de embargo, que foi julgado improcedente. O recurso foi apelado ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à apelação para julgar provados os embargos, insubsistente a penhora e improcedente o executivo. Imposto de Indústrias e Profissões Recebedoria do Distrito Federal, 1912, 1920; Procuração Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1919; Mandado de Intimação e Penhora, 1917; Escritura de Cessão e Transferência Tabelião Alvaro A. Silva, 1919; Termo de Apelação, 1919; Imposto de Licenças, Auferição e Taxa Sanitária Tabelião Alvaro A. Silva, 1920, Tabelião Homero Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1920; Depósito da Recebedoria do Distrito Federal, 1919; Auto de Penhora e Depósito, 1919; Decreto nº 5142 de 1904, artigo 18; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 312; Regulamento do Império de Indústrias e Profissões.

O autor era profissão pintor operário de 3a. classe do Arsenal da Marinha, com diária no valor de 9$000,e sofreu grave acidente de trabalho na Ilha das Enxadas. Seu tio Arthur Lucio Formoso, servente da Corte Suprema, residente à Rua Octacílio Nunes no. 35 Engenho de Dentro, pediu as providências para indenização. Além disso, em outra ação sua mãe pediu ainda o valor de 6:600$000 por 600 salários mais indenização do Decreto n° 24637 de 1934. Chamava-se Mathilde Victoriana de Souza. O juiz julgou improcedente a ação. Certidão de Óbito; Termo de Agravo.

A suplicante, sociedade anônima, comprou da Cia. Nacional de Indústria Reunidas latas litografadas destinadas ao acondicionamento do produto de seu fabrico chamado Colorau. Essa mercadoria foi expedida pela suplicante para a Estrada de Ferro Central do Brasil. Tendo ocorrido um incêndio no vagão onde estavam sendo transportada a referida mercadoria, a suplicante requereu pagamento de indenização por danos e prejuízos causados no valor de 3:267$000 réis. A ação foi julgada procedente e a ré condenada a pagar a indenização e os custos. A ré apelou da sentença ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento a ação. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1918; Recorte de Jornal Diário Oficial, 07/08/1918; Taxa Judiciária, 1920; Termo de Apelação, 1920; Lei nº 2681 de 1912, artigo 1, 5 e 9, Código Civl, artigo 1064, Carvalho de Mendonça, Tratado de Direito Comercial Brasileiro, Decreto nº 15673 de 1922, artigo 122 .

A suplicante, sociedade anônima estabelecida à Avenida Presidente Nelson 305, 4o. andar, tendo sido intimada a pagar o valor de 33:878 $ 000, sendo 500 $ 000 de multa, e o restante de imposto por infração de regulamento, que baixou com o Decreto n° 17535, de 10 de novembro de 1926, sob pena executiva, requerer nos termos da Constituição Federal artigo 113, no. 33, um mandado de segurança para o fim de não pagar a dita quantia, alegando que não pode submeter-se a esta intimação, pois a Recebedoria do Distrito Federal resolveu cobrar selo daquilo que ela dizia não ser devido. O requerido na inicial foi indeferido. O autor recorreu mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Procuração, 1935; Jornal Diário oficial, 1934, O Globo, 1931; Decreto nº 17535 de 1926; Decreto nº 24763 de 1934; Lei nº 191 de 1936; Decreto nº 22061 de 1932; Lei nº 4625 de 1922; Decreto nº 572 de 1890; Decreto nº 702 de 1936; Decreto nº 20350 de 1931.

O suplicante, advogado, com o título registrado no ano de 1920 requereu, fundamentado no decreto 20784 de 14/dezembro/1931 artigo 101, ser inscrito no Quadro dos Advogados da Ordem. Porém, o diretor do gabinete de identificação e estatística criminal informou que o impetrante já havia sido processado e condenado pelo crime de peculato, sendo a sua inscrição cancelada na Ordem dos Advogados. O autor, conforme a Constituição Federal artigo 113, requereu um mandado de segurança, para a defesa de um direito que julga ser incontestável. Foi denegado o mandado de segurança requerido. Houve recurso, que o STF acordou após desempate do seu Presidente, dar provimento ao recurso e reformar a sentença, concedendo o amparo impetiado. Procuração Tabelião Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1934; Requerimento de Falência de Souza e Augusto Serventuário Edison Mendes de Oliveira, 1936; Lei nº 191 de 1936; Decreto nº 4780 de 1923; Decreto nº 19398 de 1930; Decreto nº 20784 de 1931; Decreto nº 22478 de 1933.

Os autores, negociantes, fundamentados no Código Civil, artigo 501 e no Decreto 3084 de 05/11/1898, artigo 413, requereu um mandado proibitório contra ré, a fim de segurá-los da violência contra seus bens pelos Agentes do Fisco das quais resultará penhora e venda em leilão público dos artigos de comércio dos autores quantos bastarem para pagamento das multas. A ré decretou a Lei 187 de 15/01/1936 que foi interpretada como obrigatório o Selo nos recibos passados por conta e por saldo. Alegam que esta obrigação é inconstitucional pois não foi criada uma lei especial que regulasse a incidência e tampouco poderia se criar um tributo sobre o imposto de Vendas Mercantis. O juiz indeferiu o requerido nba petição inicial. A suplicante entrou com agravo, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1936, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1936, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1936; Constituição Federal, artigos 6, 17 e 28; Auto de Infração e Apreensão, 1936; Auto de Intimação Portaria de Intimação a Recebedoria do Distrito Federal, 1936; Jornal Diário Oficial, 29/02/1936, Jornal do Comércio, 11/03/1936; Publicação Recibos nas Duplicatas; Imposto de Licenças Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1936; Imposto de Licenças Diversas Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1926; Constituição Federal, artigos 17, 15, 113, 72 e 24; Código Civil, artigo 501; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 413; Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigo 57 B; Decreto nº 17535 de 10/11/1926, artigo 38; Lei nº 187 de 15/01/1936, artigo 28; Decreto nº 16041 de 22/05/1923, artigo 37; Decreto nº 16275 de 22/12/1923, artigo 37; Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigo 57; Decreto nº 17538 de 10/11/1926, artigo 60.

O autor, almirante reformado pelo Poder Executivo na pasta da Marinha, requereu a anulação de tal ato que o reformou, a garantia de posto até a patente de contra-almirante efetivo e o pagamento do valor de 450$000 mensais, referente as diferenças entre os vencimentos de capitão de mar e guerra e as de contra-almirante. Alegou que , antes de ser reformado, sofria grandes injustiças por não ter sido efetivado em seu posto, violando a Constituição da República arts. 74 e 75. Afirmou ainda que a reforma ocorreu sem ele ter idade para ser reformado e estando em condições legais. O juiz julgou improcedente a ação e condenou o autor no pagamento das custas. Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1918; Termo de Protesto; Jornal Diário Oficial; Termo de Apelação; Decreto nº 12800 de 08/01/1918; Lei nº 2290 de 13/12/1910; Decreto nº 9874 de 13/11/1912; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigos 107, 125; Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 132; Lei nº 3454 de 06/01/1918; Constituição Republicana, artigos 34, 73, 74, 75; Decreto nº 1081 de 30/12/1889; Lei nº 1215 de 11/08/1904, artigo 2; Decreto nº 1931 de 30/01/1890.

O autor, fiel de 2a. Classe da Diretopria Geral dos Correios, foi dispensado de seus serviços, contando com mais de 10 anos de serviço público e só havendo faltado por motivos de doença e por tempo inferior a um ano. A ação se baseou na Lei n° 2924 de 05/01/1915 art. 125, no Decreto n° 12296 de 06/12/1916 e no Decreto n° 13939 de 25/12/1919 e pede a anulação de cargo e vantagens dele. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício a União Federal apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação. A União embargou e o Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1934; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1925; Termo de Apelação, 1926; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125; Lei nº 4273 de 01/02/1921; Decreto nº 12296 de 06/12/1916; Decreto nº 14722 de 13/04/1921; Decreto nº 9080 de 03/11/1911 .

O autor foi admitido ao serviço da União a 09/04/1931 como operário das obras do Encouraçado Minas Gerais, no Arsenal de Marinha, quando apresentava perfeitas condições de saúde. Atingiu-o um forte resfriado, que progrediu para o congestionamento de pulmões e tuberculose, deixando-o incapaz para o trabalho. Pediu-se exame de sanidade e intimação de testemunhas. Era operário da oficina de Chapas finas, seção de soldadores. O juiz julgou improcedente a ação, a autora agravou para o Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao agravo. O réu pediu embargo o Supremo Tribuanl Federal rejeitou. Certidão de Óbito, 1936; Procuração Tabelião Tobias Netto Rua da Conceição, 72, Niterói - RJ; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1934; Termo de Agravo, 1938; Decreto nº 24637 de 10/07/1934, artigo 4, 19, 20, 22, 54, 55, 60; Código Civil, artigo 169; Lei nº 3724 de 15/01/1919, artigo 19.