A autora requereu o pagamento do valor de 517$000 réis pelos prejuízos causados pela suplicada, situada na Rua Marechal Floriano 168, Rio de Janeiro. O prejuízo era referente ao acidente causado pela má condução do bonde no. 584 pertencente à ré, que acabou por ordem do sinistro, colidindo com um automóvel da Polícia do Distrito Federal. Segundo testemunhas, o acidente foi causado por negligência e descuido do condutor. Por isso, a suplicante requereu uma indenização. Autos inconclusos. Auto de Exame de avarias em automóvel, 1933; Folha Individual Datiloscópia, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal, 1933; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1930.

Trata-se do 5o. volume do processo, contendo o dossiê no. 6, com documentos justificativos do pagamento de despesas. Trata-se de contrato feito entre a autora, como exequente, e o réu, por anúncio e propaganda do café brasileiro no exterior para a valorizaçaõ do mesmo na Polônia e Amsterdã. A quebra de contrato motivou pedido de indenização. Não há sentença. Certidão de Tradução, Tradutor Público Juramentado Oswaldo de Abreu Filho, Travessa do Ouvidor, 36 - RJ, 1935, Eduardo Plujanski, 1935; Balancete de Despesas Administrativas em Varsóvia, 1932 a 1934; Comprovação de Pagamento de Estampilhas, 1932; Jornal Poloneses, 1932 a 1934, Correio da Manhã, 28/06/1933, 27/06/1933, 11/10/1932; Jornal do Commercio, 05/07/1933.

O Procurador do Departamento Nacional do Trabalho apresentou decisão da 2a. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal contra a ré à Rua Teodoro da Silva no. 1. Estes foram condenados ao pagameto do valor de 1:150$000 réis ao reclamante, à Rua Gonzajga Bastos no. 294, por dispensa sem aviso prévio e salários atrasados. Pediu-se o devido pagamento com juros e custas. O juiz deferiu o requerido. Auto de Penhora; Auto de Depósito; Decreto nº 22132 de 25/11/1932; Decreto nº 24742 de 14/7/1934, artigo 4; Decreto nº3084 de 6/11/1898, artigo 425.

A suplicante tinha ressarcido seus segurados dos prejuízos que lhes foram causados pela suplicada, responsável pelo extravio de uma caixa contendo tecidos de algodão, embarcada no vapor Itabuá. Requereu ação para o pagamento de indenização no valor de 2:701$100 réis. O processo foi julgado nulo. Código Comercial, artigo 1524; Decreto nº 3084; Lei nº 381 de 1921, artigo 8; Procuração Tabelião Álvaro R. Texeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1931; Nota de Venda; Procuração Tabelião Nelson Goulart Monteiro Rua Nestor Gomes Vitória, 1934; Apólice de Seguro.

A autora, mulher, residia à Rua Silva Mourão, 110, e era mãe da vítima, estado civil solteiro, profissão operário da Obra Civil do Arsenal da Marinha. Este, no exercício de suas funções de remodelação da Escola Naval, sofreu queda acidente de trabalho e fratura da espinha dorsal irreversível, foi internado na 7a. Enfermaria do Hospital Central da Marinha. Pediu inquérito pelo capitão chefe de polícia. Pedido deferido.

O Procurador do Departamento Nacional do Trabalho requereu ação para o cumprimento da decisão tomada pela 2ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal contra a Companhia suplicada que foi condenada a pagar o valor de 2:214$000 réis a Alvaro Fernandes relativo à dispensa sem justa causa e aos salários atrasados. O Juiz julgou por sentença o arquivamento do processo após a quitação da dívida. Termo de Quitação, 1936; Decreto n° 22132 de 25/11/1932, artigo 23; Decreto n° 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto n° 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

Pediu-se citação da ré, à Rua Souza Franco 2407, Vila Isabel, para que pagasse o valor de 275$000 réis ao reclamante José Alves de Oliveira, à Rua José Silva 104, por decisão da 2ª. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, por indenização por dispensa sem aviso prévio. O juiz deferiu o requerido. Termo de Quitação, 1936; Decreto n° 22132 de 25/11/1932, artigos 21 e 23; Decreto n° 24742, artigo 4 de 14/07/1934; Decreto 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

Pediu-se citação à ré, à Rua Carlos de Carvalho 57, para o pagamento do valor de 52$000 réis, devidos ao reclamante, à Praça da República 65, por decisão da 2ª. Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, devido a dispensa sem aviso prévio. O juiz deferiu o requerido. Termo de Quitação, 1936; Decreto n° 22132 de 25/11/1932, artigo 21 e 23; Decreto n° 24742 de 14/07/1934, artigo 04: Decreto n° 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

O autor capitão de artilharia do Exército, foi reformado compulsoriamente pelo Decreto de 03/01/1907, sob o fundamento de haver atingido a idade legal. Porém, o suplicante alega que não estava em idade legal para ser reformado, sendo ilegal o ato do Governo. Este requer a sua reintegração no cargo, como também o pagamento dos vencimentos que deixou de receber. São citados o Decreto nº 181 de 1890, artigo 202 do Código Civil, Decreto nº 193 A de 1890, artigo 1, Lei nº 221 de 20//11/1894, artigo 13, Código Civil, artigo 2441. O Ministro Godofredo Xavier da Cunha foi vencido, por ter sido o embargante impulsionado contra o disposto no artigo 75 da Constituição então vigente. Taxa Judiciária 2, 1905 e 1916; Jornal Diário Oficial, 05/01/1907; Dossiê, s/d; Certidão de Depósito, s/d; Procuração, 1915; Justificação 2, 1905 e 1916; Solicitação de Livro de Batizados, 1914.

O autor havia sido nomeado praticante da Tesouraria de Fazenda do Estado do Pará, por Ato de 14/06/1891, chegando a 2o. Escriturário da Alfândega de Santos, estado de São Paulo, em 22/09/1897. Foi surpreendido pela sua demissão , o que teria ocorrido de um processo administrativo irregular motivado por uma falsa acusação de tentativa de suborno feita por inimigos seus. Pediu anulação de decreto de demissão e condenação da ré a pagamento de vencimentos deixados de ser recebidos até sua reintegração ao cargo, assim como responsabilização pelas custas. Avaliou a causa em 6:000$000 réis. O juiz julgou por sentença não provada a ação e condenou o autor nas custas. Este, não se conformando com a sentença, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal. O juiz julgou por sentença o arquivamento do processo de acordo com o requerido pelo subprocurador. Procuração 4, Tabelião Cantanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1907, tabelião J. F. Pacheco, Santos, SP, 1906, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1911, tabelião Esmeraldino Bandeira, Rua do Rosário, 92; Jornal Diário Oficial, 17/031907; Nomeação do Governo Federal, 1907; Quadro Demonstrativo de Volume de bagagem do vapor italiano, 1906; Despacho de Importação, 1906; Declaração de Carga, vapor Minas; Declaração de bagagem, vapor Minas, 1906; Declaração de Partida e Passageiros, vapor Minas, 1906; Conta, 1917; Recibo despacho de mercadorias de importação, 1906; Taxa Judiciária, 1912; Termo de Apelação, 1917; Decreto nº 358 de 25/12/1895, artigo 4; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Lei nº 358 de 26/12/1895; Lei nº 191 de30/09/1893, artigo 9; Lei nº 191B de 30/09/1893; Lei nº 428 de 10/12/1896; Lei nº 149A de 20/07/1893; Decreto de 22/09/1897; Decreto nº 2079 de 23/08/1895; Decreto nº 1876 de 05/11/1894; Decreto nº 1747 de 03/07/1894; Decreto de 13/03/1907; Código Penal, artigos 214 e 217.