O autor, firma social de anilinas descobriu novos processos para fabricação de materiais corantes, tirando as patentes de invenção e privilégio Ocorreu que J. B. Duarte, principal sócio da firma suplicada atraiu para seus negócios o doutor Armando Negróes, seu ex-funcionário e passaram a produzir conforme os processos patenteados. Pediu-se indenização pelos danos, nulidades das patentes e custas, sem prejuízo da ação penal cabível. Julgada não provada a exceção interposta pelo réu, este entrou com agravo, o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1919, tabelião Antonio Gouveia Giudice Largo da Sé, 13, SP, 1919, tabelião Alvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1919; Carta Patente, Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, 1919; Jornal Diário Oficial, 11/01/1919; Carta Precatória, 1919; Subestabelecimento de Procuração, 1919.

O autor era proprietário e residia à Rua Real Grandeza 35, Rio de Janeiro. Houve rompimento nas manilhas de escoamento dos canos de descarga das águas servidas e os reparos foram mal feitos, causando desnivelamento do terreno. A Rio de Janeiro City Improvements Limited Company negara-se ao reparo na rede de esgoto do prédio da Villa Montevidéo 4 à Rua Real Grandeza 43, exigindo pagamento, o que foi informado à Repartição de Águas e Esgotos. Alegando ofensa ao direito de propriedade, a Constituição da República, protestou contra a companhia e a repartição, pedindo designação do Procurador da Fazenda Nacional. O 1º. tenente da Armada Alberto Carvalho, por exemplo, perdeu locação de 3 anos pelo valor de 550$000 réis mensais. Foi deferido o requerido protesto. Termo de Protesto, 1924; Procuração, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 81 - RJ, 1927.

Trata-se de inquérito policial da Delegacia do 2o. Distrito Policial sobre o acidente de trabalho com o autor, estado civil casado e empregado da Oficina de Velas do Arsenal da Marinha de Guerra. A vítima recebia o valor de 345 mil réis por mês e teve uma perna acidentada. O juiz deferiu o arquivamento do processo. Parecer do Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, 1931; Auto de Exame de Acidente de Trabalho, 1928; Decreto nº 6990, de 15/07/1908.

O autor era comerciante, nacionalidade portuguesa, imigrante português, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua Visconde de Itaúna 5451. Era feirante, ou feireiro, devidamente inscrito na Superintendência de Abastecimento, com organização das feiras-livres na Capital Federal. A 20/08/1925 teve apreendida a sua banca, sem razão alguma, e sem satisfação quanto seus objetos e mercadorias. Seguiram-se outras apreensões, intimações e danos, por exemplo pela proibição de venda de batatas nacionais em feiras livres, e autorização somente para batatas argentinas. Com a inauguração do Fomento Agrícola Muncipal, o autor pôde tirar licenças, mas havia sofrido preuízos materiais, selos, transporte, armazenagem, empregados, perdas e danos, lucros cessantes, custas, tudo avaliado no valor de 200:000$000 réis, que foi requerido. O autor possuí depósito de mercadorias para feiras-livres, à Rua Santa Amélia 6. O juiz indeferiu o requerido. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1928; Lista de Prejuízos e Mercadorias do autor, 1927.

Os peticionários exploravam o transporte de passageiros por auto-ônibus ou transporte coletivo na cidade do Rio de Janeiro. Reclamaram de multas abusivas aplicadas por ordem do Inspetor de Veículos. A Inspetoria de Veículos na repartição policial para inspeção e fiscalização do trânsito público no Distrito Federal. Pediram que a União Federal fosse condenada a desistir da turbação de posse, sob pena no valor de 50:000$000 réis por cada turbação, além de perdas e danos, custas e garantia de posse sobre veículos e documentos. O pedido foi indeferido. A autora entrou com agravo ao STF, que foi deferido. O Juiz novamente indeferiu o requerido e a autora tornou a agravar a decisão para o STF. que dessa vez negou provimento ao agravo. Jornal 3, O Globo, 08/07/1928, O Jornal, 19/07/1928, Diário Oficial, 22/07/1928; Imposto de Indústrias e Profissões, 1928; Imposto sobre Veículos, 1928; Termo de Agravo, 1928; Decreto nº 15614 de 16/8/1922, artigo 233; Decreto nº 14942 de 11/8/1921; Lei nº 4403 de 7/1/1921; Código Civil, artigo 499; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 715; Constituição Federal, artigo 72.

O autor, professor de música, tendo sido lesado em seus direitos pela execução do Decreto n° 16753 de 31/12/1924, que lhe veda o exercício da livre docência no instituti nacional de música e tendo pedido a prazo para intentar uma ação sumária especial, requer a anulação do tal decreto e indenização por perdas e danos. O autor possuía dois cargos no instituto, em de professor substituto de violino e videla e outro de livre docência da cadeira de violino e videla. Contudo apenas o primeiro era pago pelos cofres públicos, o outro era paga pelos alunos. Foi julgado perempto. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1909, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ; Nomeação, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1929; Decreto nº 16753 de 31/12/1924; Lei nº 221 de 20/11/1894; Decreto nº 12958, artigo 11; Decreto nº 11748 de 13/10/1915; Decreto nº 16753 de 31/12/1924; Lei nº 4793 de 07/01/1924; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Decreto nº 16753 de 1924 .

O curador especial de acidente de trabalho requereu ação para pagamento de indenização a vítima operário que sofreu acidente enquanto trabalhava para a Companhia Mecânica e Importadora de São Paulo nas obras na Ilha das Cobras. O juiz julgou a ação improcedente. profissão . Auto de Exame, 1931; Decreto nº 13498 de 1919, artigo 20; Lei nº 3724 de 15/01/1919, artigo 9.

O curador especial de acidentes do trabalho requereu ação para condenar a União a efetuar pagamento de indenização à família de Yvan Machado, no valor de 4:800$000 réis. A vítima era profissão operário, empregado na sáude pública, e faleceu após sofrer grave acidente de trabalho. O juiz julgou procedente a ação e condenou a ré. Registro; Termo de Apelação; Certidãio de Nascimento.

O autor, proprietário do jornal Correio da Manhã, por seu advogado, requereu execução da sentença a seu favor, na qual requerera que a ré lhe pagasse indenização por perdas e danos decorrentes do fato de que o governo da República, ao declarar estado de sítio no dia 4/03/1914, na Capital e comarcas de Niterói e Petrópolis, estabeleceu censura para a imprensa, não permitindo que nos jornais no dia 5 fossem publicados quaisquer artigos sem assentimento da polícia. Deferida a expedição do precatório. Carta de Sentença, Apelação civil n. 3267, Distrito Federal, 1931; Demonstrações de Conta de Lucros e Perdas 4, 1911, 1912, 1914, 1915; Balancete Geral, 1915.

O suplicante, nacionalidade inglesa, estado civil casado e capitão do vapor Erlesburgh, propôs uma ação para receber o valor de 54:749$890 réis, relativo ao dano material que o vapor Iguassú, de propriedade da suplicada, causou-lhe pelo abalroamento em seu navio. O vapor inglês citado vinha de Norfolk, com carregamento de carvão. São citados o Regulamento nº 737 de 1850, artigo 69 e o Código Comercial, artigo 747. A sentença não foi localizada. Procuração 3, 1925 e 1924; Certificado, 1925; Nota de Protesto, 1925; Certificados de Tradução2, 1925; Vistoria, 1925; Taxa Judiciária, 1925; Protesto, 1925; Lauda, 1925 .