INDENIZAÇÃO

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        INDENIZAÇÃO

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              22509 · Dossiê/Processo · 1949; 1951
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, companhiad de seguros na qualidade de subrogada nos direitos de bens segurador, requereram a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 90892, 10 cruzeiros, correspondentes aos prejuizos causados pelo extravio e roubo das mercadorias transportadas em navios da ré, conforme o ,código comercial art. 101, 103, 404, 519, 529. Aação foi julgada procedente. Após acordo entre as partes o juiz homologou o desistência do autor. Procuração; Recibo; Fatura; Certificado de Frete; Nota Fiscal; Certificado de Seguro Marítimo; Certificado de Vistoria; Seguro de Transporte Marítimo; Averbação do Seguro Marítimo; Liquidação de Sinistro; Código do Processo Civil artigo 800, 756; Código Comercial, artigo 816.

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              22647 · Dossiê/Processo · 1949; 1951
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A sulicante, com escritório à rua Visconde de Inhaúma, 134, com base no decreto 19473, de 1930, propõe uma ação de indenizaçaõ em mercadorias seguradas pelo suplicante, embarcadas em vapores de propriedade do suplicado. O valor total da indenização foi extipulado em cr$22.186,80. Ação julgada procedente. O ré apelou ao TFR que negou provimento. Juiz, Alcino Pinto Falcão. Ministros, Djalma da Cunha Mello, Mourão Russell e Elmano Cruz. Decreto nº 19473 de 1930; Decreto Legislativo nº 5470 de 1928; Contrato de Frete, 1945; Certidão de Extravio, 1946; Recibo Liquidação e Indenização, 1945; Procuração Tabelião Mário Gilberto Mariath Rua Sete Setembro, 1029, Porto Alegre, RS, 1948; Código Comercial.

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              22806 · Dossiê/Processo · 1949; 1951
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora companhia de seguros estabelecida à ,Rua Buenos Aires no. 29127 na qualidade de subrogada dos direitos de seus segurados conforme o código comercial artigo 728 e o código do processo civil artigo 135, requereu o pagamento de uma indenização referentes aos prejuízos causados pelo extravio de mercadorias despachadas em navios da suplicada no valor de 246428,80 cruzeiros. A autora requereu a desistência da ação. Decreto nº 19473 de 10/12/1930;Lei nº 2681 de 1912, artigo 9; Lei nº 420 de 1937; Recibo; Contrato de Casamento; Certificado de Vistoria; Laudo de Vistoria; Contrato de Fretamento; Procuração Tabelião Gastão da França Maranho Rua Diário de Pernambuco, 1945, Tabelião Brito Freire Rua Buenos Aires - RJ, 1949.

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              24268 · Dossiê/Processo · 1949; 1951
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora era estabelecida à Rua do Carmo, 71, e realizou o seguro de diversas mercadorias da firma Perfumes Hispano Brasileiros. Por diversos vapores foram transportadas várias qualidades de perfumes da citada empresa. Foi verificado, contudo um desfalque nas mercadorias. A suplicante, conforme o Código Comercial, artigos 519, 529 e 494 , requereu a condenação da ré , proprietária do navio, no pagamento de uma indenização no valor de 13513 cruzeiros, referente ao prejuízo causado. Fatura; Procuração Tabelião Fausto Werneck, 1949, Tabelião José de Brito Freire Rua Buenos Aires - RJ, 1949, Tabelião Ataliba Correa Dutra, 1953; Recibo; Decreto nº 19473 de 1930; Decreto nº 15518 de 1922.

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              22566 · Dossiê/Processo · 1949; 1953
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante, casado, 44 anos de idade, enfermeiro, residente à estrada Marechal Rangel, 326, madureira, com base no decreto 2681 de 1912, propõe ema ação ordinária requerendo o pagamento de indenização em virtude de ferimentos causados por um vidro da porta do term que ingressou com destino a estação Dão Pedro 2o. Juiz, Mourão Russell. A ação foi julgada procedente em parte e as partes apelaram ao TFR, que negou provimento a ambos os recursos. Decreto-legislativo 2681 de 1912, artigo 7 e 21; Procuração Tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76 - RJ, 1948; Fotografia .

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              22860 · Dossiê/Processo · 1949; 1953
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor era maior de idade solteiro, profissão militar residente em Ricardo de Albuquerque,e pediu da ré à praça cristiani Otoni indenização por deformidade trat5amentos médicos lucros cessantes. Fora vítima de queda de trem de 21/10/1949, sofrendo esmagamento de membro. O juiz julgou procedente . Decreto nº 2681 de 7/12/192, artigo 17; Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário, 148 - RJ.

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              22531 · Dossiê/Processo · 1949; 1954
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As autoras, companhas de seguros., na qualidade de seguradoras. as mercadorias que consttuirm os embargos, requereram a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de CR$212,482,20, correspondentes aos prejuizos sofridos consequentes aos extravios e roubo ocorridos com as cargas embarcadas em navios. pertencentes a ré. Estas fundamentaram seu pedido no código comercial art. 728 e no ,código civil art. 985 e 1524. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao TFR que deu provimento. Procuração; Contrato de Frete; Recibo; Fatura; Nota Fiscal; Laudo de Vistoria; Certificado de Vistoria; Seguro Marítimo; Avaliação de Seguro Marítimo; Jornal Diário da Justiça; Advogado Marcio Cadaval Rua Primeiro de Março, 6 - RJ.

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              22606 · Dossiê/Processo · 1949; 1955
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, com sede em Londres, Inglaterra, embarga quilos de trigo, assegurados por ela nos navios; Almirante Alexandrino e Barrôso, de propriedade da ré, e que foram extraviados, obrigando-a ao pagamento do valor de 324.25.5 libras, moeda estrangeira, como indenização. Fundamentada no código civil, art. 1266, no código comercial e no decreto 19463 de 1930, requer a restituição da quantia, alegando ser responsabilidade da transportadora. O juiz julgou procedentea ação. A ré apelou. O TFR deu provimento ao apelo da ré. juizes, Cunha Mello e Glauco Mendonça. Conhecimento de Embarque, 1947; Certidão de Tradução, 1949; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1949, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1949.

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              22726 · Dossiê/Processo · 1949; 1955
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Trata-se do 4o volume de uma ação ordinária movida por Equitativa Terrestre, acidentes e transporte a fim de haver o pagamento do valor de Cr$ 68.000.000, 00, que se acha em crédito por possuir apólices da dívida pública federal. Julgou prescrita a ação. Houve apelação para o TFR. Não se tomou conhecimento do agravo no auto do processo e deu-se provimnto ao recurso. Houve embargo, que foi rejeitado. Houve recurso extraordinário. Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decreto nº 9870 de 1946; Lei nº 2681 de 1912; Decreto nº 19473 de 1930; Decreto nº 5470 de 1938; Decreto nº 7838 de 1941.

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              22548 · Dossiê/Processo · 1949; 1959
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, com sede à rua Buenos Aires no. 29137 na qualidade de subrogada nos direitos de seus segurados, conforme o código comercial, art. 728 e o código de processo civil, art. 155, requereu o pagamento dos prejuízos causados pelo extarvio das mercadorias despachadas em navios da suplicante no valor de 61.048,60cr$. A autora desistiu da ação. Procuração Tabelião Arthur Montagna, 1949; Certidão de Vistoria; Código Processo Civil, artigo 155; Código Comercial, artigo 728; Contrato de Frete.

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