A autora tinha sede na Avenida Rio Branco,26, 5º andar. Foi à Justiça para cobrar o valor de CR$ 75.937,10 pago às suas seguradas, referente a faltas e extravios de mercadorias transportados no navio da suplicada. Várias reclamações foram feitas a ela, sem resposta. A ação foi fundamentada no artigo 728, no artigo 99 e no artigo 529 do Código Comercial. A ação foi julgada procedente pelo juiz Raimundo Macedo. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que não lhe deu provimento. Procurador Tabelião 20, 1944; 32 recibos, 1946; 14 adverbação de seguro marítimo, 1946; 14 contrato de frete, 1947; 13 certificado de vistoria, aa, 1947; 48 faturas Raul Leite S.A., Destilaria Gerim, Casa de armarinho J. Ferraz Ltda; 4 nota de débito Aníbal Gouveia & Companhia LTDA, 1947 ; Processo Anexo. Vistoria da Perperiam Memorian, 1947; Procuração Tabelião 576, 1947; Procuração Tabelião M.I, 1947; Guia de exportação para as localidades Brasileiras, 1947; 4 certificado de extravio( "Atlantic" Industrial de 1947 conservas S/A); Procurador Tabelião 34, 1949; C. Com & arts 728 ; Lei 2681/ 12; Decreto Lei 19473/30 .

A suplicante, firma comercial sediada no <Maranhão requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de Cr$793.900,00, referente ao extravio de sacos de açúcar, transportados pelo vapor Cidade de Manaus de propriedade do suplicado. SNAPP. O juiz julgou procedente a ação, e a ré recorreu de oficio. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou o provimento ao recurso. procuração tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ , em 1965; conhecimento de embarque do Ministério da Viação e Obras Públicas, em 1965; fatura cooperativa dos Usineiros de Alagoas Limitada, em 1965; termo de vistoria,em 1965; código comercial, artigo 102, 519, e 529; decreto 19473, de 10/12/1930; decreto-lei 141, de 02/02/1967.

As autoras ,sociedades de seguros na Avenida .13 de Maio, 23, alegaram que cobriram os riscos de diversos embarques feitos por segurados seus em navios pertencentes ao réu. Foi verificado no desembarque das mercadoria, faltas e avarias, causando enormes prejuízos. As suplicantes requereram a condenação da ré no pagamentode uma indenização no valor de Cr$529.960, conforme o Código Comercial artigo 102,529,519e 728. Seguro marítimo, responsabilidade do transportador. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício . (13)Recibo de indenização emitido pelo departamento transporte em 1965; nota fiscal emitida pela companhia manufatora de tecidos de algodão em 1965; termo de vistoria em 1965; (4)averbação de seguro emitido pela companhia boavista de seguros em 1965; (4)contrato de frete emitido pela re em 1963;nota fiscal emitida pela Ferragens Carvalho comercio e industria S/A em 1965; nota fiscal emitida pela casa Fonseca Duarte cereais Ltda em 1965; nota de debito emitida pela Paulo Garcia S.A em 1966; nota fiscal emitida pela Cássio Muniz S.A em 1965; (3)procuração; Tabelião; Edvard Balbino; avenida. Treze de Maio - RJ (1966 Rua Senador Dantas, 84C - RJ em 1965 Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1965; código comercial artigo 728,102,529,519; Código do Processo Cível artigo 64.

A autora, com sede à Rua 7 de Setembro no. 94 Rio de Janeiro, segurou diversas mercadorias embarcadas no navio Rio Miranda de propriedade da ré, para viagem de Cabidelo à Belém, alegou que no desembarque foi verificado o roubo de 562 latas de óleo alimentício. O suplicante sub-rogada nos direitos de seus segurados, requereu o pagamento de uma indenização no valor 447.111 cruzeiro, devido os prejuízos causados. Em 1967 o juiz julgou a ação procedente. Em 1968 o Tribunal Federal de Recurso, por maioria de votos, deu provimento em parte a apelação da ré. conhecimento de embarque da ré; termo de vistoria, de 1965; (2) faturas Sociedade Anônima, em 1965; Industrias Reunidas F. Matarazzo, em 1965; (2) averbações da autora, de 1961 e 1965; recibo de indenização da autora, em 1965; (2) procurações tabeliões Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1966; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1965.

Os autores, firmas seguradoras, seguraram mercadoria consistente em óleo comestível, acondicionadas em 200 caixas, embarcadas no Porto de Fortaleza com destino ao Porto de Manaus, no Vapor Rio Paquequer, de propriedade da ré. Contudo, foi constatado o extravio de 35 caixas no ato do desembarque. As autoras pagaram à segurada o valor correspondente ao prejuízo do extravio das caixas, conforme o código comercial, artigo 728. Ressalvaram ainda, que a transportadora deveria ressarcir a indenização paga por elas à segurada. Assim, as autoras propuseram uma ação ordinária com o objetivo de condenar a ré a pagar as suplicantes o valor de Cr$ 1.055.000,00. Houve apelação no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz julgou improcedente a ação. Houve apelo ao TFR, que negou provimento. Certificado de Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1960, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1968; Apólice de Seguro Companhia de Seguros do Sul, 1965; Nota Fiscal 2, Empresa Industrial Sociedade Anônima, 1961, 1965; Conhecimento de Embarque, Companhia de Navegação Costeira, Navio a vapor Rio Paquequer, 1965; Recibo Manaus Habour Limited, 1965; Sinistro do Ramo Transporte, Coletivo de Indenização, Grupo Segurador Lowndes Sociedade Anônima, 1966; Custas da Justiça Federal, 1968; Guia de Depósito, Caixa Econômica Federal, 1971; Custas Processuais, 1968.

A suplicante tinha sede em São Paulo e sucursal na Avenida Rio Branco, 151. Com base no Código Comercial, artigos 80, 101, 103, 519, 529, e 728, no Código Civil, artigos 159 e 1056, e no Decreto nº 19473 de 1930, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de avarias verificadas em fardos de fumo segurados pelo suplicante, embarcados nos vapores, Rio Maracanã e Rio Paranaguassú, de propriedade da suplicante. O valor da indenização foi estipulado em CR$ 380.360,00. Processo inconcluso. 2laudos de vistoria1965; 2termos de vistoria1965; 2contratos de frete1965; 2faturas da Grande Tabaco Ltda1965; 2liquidação-transporte1965; 2averbação1965; 2procuração, tabelião 32, tabelião 171965-1966; C.Com, artigo 728, artigo 80, artigo 101, artigo 103, artigo 519, artigo 529; código civil, artigo 985 II, artigo 1524, artigo 159, artigo 1056; decreto 19473 de 1930, decreto 19754 de 1931 .

A suplicante, mulher, estado civil viúva, doméstica, representando suas filha menor, com base no Decreto-Lei nº 2681 de 07/12/1912, propôs uma ação ordinária para o pagamento de uma indenização contra a suplicada, em virtude do falecimento de seu marido José Braz da Silva, em decorrência de acidente de trem ocorrido nas proximidades da estação de Olinda. O juiz homologou acordo entre as partes. Procuração, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ, 1966 e 1967; Certidão de Casamento, 1955; Certidão de Nascimento, 1952; Certidão de Óbito, 1966; Envelope de Pagamento, 1966; Código Civil, artigo 1025.

A suplicante, com sede à Avenida Treze de Maio, 23, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado em virtude de danos verificados em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcada em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 174.167,80. O juiz condenou a ré e recorreu de ofício. Inconformado, o réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Então, o réu interpôs recurso extraordinário ao Supremom Tribunal Federal, que deu provimento ao mesmo. Decreto nº 19473 de 1930; Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1948, Tabelião Luiz Alberto Leal de Souza, Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 1947; Recibo de Indenização, 1947; Contrato de Frete Marítimo, 1947; Conta de Prejuízo, 1947; Certificado de Vistoria, 1947; Averbação de Seguro Marítimo, 1947; Laudo de Vistoria, 1947; Jornal Diário Oficial, 1945.

A autora pediu indenização no valor de 3180,00 cruzeiros, juros e custas, por danos causados ao seu automóvel da Rádio Patrulha. O suplicado era estado civil solteiro, mecânico de profissão, residente à Rua Assunção, 92, Rio de Janeiro. O referido automóvel sofreu acidente de trânsito, abalroado por ônibus da Viação Elite. A responsabilidade, então, seria de seu motorista. Processo inconcluso. Auto de Exame.

O suplicante era menor de idade, profissão lavrador, estado civil solteiro, assistido pelo pai João Castilho Ribeiro, residentes em Andrade de Araújo, estado do Rio de Janeiro. Foi vítima de queda de trem de 25/08/1948, o que resultou em amputação de perna e incapacidade para trabalho. Pediu indenização de salários do valor de Cr$ 20,00 cruzeiros diários, sobre o tempo de vida possível, e despesas de tratamento médico. A responsabilidade da ré, como empresa de transporte coletivo, fundamentava-se no Decreto nº 2681 de 07/12/1912. Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1949; Certidão de Nascimento, 1951; Auto de Exame Médico, 1951; Jornal Diário de Justiça, 08/09/1949; Impresso Cadernos de Jurisprudência, 1944.