A autor requereu a anulação do acórdão proferido pelo STF, cuja petição inicial se referia ao pedido de indenização no valor de 683$500 réis por perdas e danos. A autora é proprietária do estabelecimento de construção naval e material rodante para estrada de ferro, em Ponta da Areia, Niterói, que foi ocupado pelas forças do governo durante a Revolta da Armada. Logo, este estabelecimento interrompeu seus trabalhos, deixando de gerar lucros, e foi vítima de estragos nas obras, máquinas e materiais, devido a tiroteios. O acórdão negou-lhe a ação por falta de provas dos fatos articulados. A ação foi julgada sem fundamento e, por isso, sem sentença. O autor recorreu ao STF, que negou provimento à ação. O autor tentou embargar o acórdão, mas a esse recurso também foi negado provimento. Capa de Acampamento Militar, 1894; Jornal Diário Oficial, 05/04/1897; Escritura, Tabelião Dário Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1899; Constituição Prática, artigo 72; Lei de 09/07/1826, artigo 8o.; Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 681.

O autor foi nomeado por concurso público ao cargo de conferente da Alfândega de Uruguaiana, depois foi nomeado 1o. escriturário da Alfândega, depois 2o. escriturário da Tesouraria da Fazenda de São Pedro do Rio Grande do Sul e chegou a ser chefe de secção da Alfândega de Porto Alegre. Com mais de 20 anos de trabalho, foi demitido sem motivo. Um concursado público não podia ser demitido sem um processo julgado. Pediu a nulidade do ato que o demitiu e uma indenização. O juiz julgou procedente a ação condenando a ré no pedido. Foi negado provimento a apelação. A ação ordinário chegou ao Supremo Tribunal Federal através de uma apelação cível, datada de 1904, sendo apelante a União Federal e apelado Francisco de Sá Brito. Procuração 2, Tabelião Gabriel Cruz, 1896, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1902; Recorte de Jornal Diário Oficial, 31/08/1894; Termo de Apelação, 1904; Lei nº 221, artigo 13, parágrafo 5o.; Lei nº 191 de 1873, artigo 74.

A suplicante, tendo feito apreensão de vários sacos de farinha de trigo de fabricação estranha, mas trazendo a marca da suplicante propõe uma ação ordinária, na qual requer que seja as suplicadas, a 1ª estabelecida à Rua do Rosário, 98 e a 2ª estabelecida em Juiz de Fora, responsáveis pela falsificação, condenadas a pagarem indenização no valor de 50:000$000. Procuração, 1897 - 1898; Rótulo do autor.

A suplicante com sede na cidade de São Paulo e filial na Avenida Graça Aranha, 206, com base no Código Comercial, artigos 99, 201, 494, 519 e 728 e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de extravios verificados em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em vapores de propriedade do suplicado. O juiz julgou a ação procedente em parte. O autor e o réu recorreram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo do réu e deu provimento ao apelo do autor. O réu embargou, tendo os embargos recebidos em parte. Procuração 2, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1949, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; Recibo de Quitação 8, 1955; Certificado de Vistoria, 1955; Laudo de Vistoria, 1955; Conhecimento de Embarque 6, 1954; Fatura e Nota Fiscal 19, <Depósitos de Couros, Companhia Siderúrgica Belgo Mineira, Companhia Cerâmica Vila Prudente, Casa Raymundo, Produtos Químicos Guarani S.A, José Silva Tecidos S.A, 1955; Nota de Contabilidade, 1955; Termo de Vistoria 2, 1955; Certidão emitida pelo Departamento Estadual de Porto, Rios e Canais, 1954; Averbação, 1954; Código Comercial, artigos 99, 101, 494, 519, 529, 728; Decreto-lei nº 19473 de 10/12/1930.

A autora era sociedade de seguros, e moveu contra o Loide brasileiro uma ação ordinária por conta dos prejuízos ocasionados pelos danos ou faltas de mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora, que requereram o pagamento no valor de Cr$141.518,10, referente ao que a autora pagou pelos danos aos seus segurados. As cargas indenizadas eram variadas, tais como farinha de trigo, pimenta do reino. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao agravo e deu provimento à apelação. O réu embargou o processo e recorreu extraordinariamente. O recurso foi indeferido. procuração 1955 tab.17, 1954 tab.6121; recibo 1955; Nota fiscal 1955; termo de vistoria 1955; avaliação de apólice 1955; contrato de frete 1954/1955; 2 vistorias com arbitramento 1955; fatura 1955; liquidação de sinistro 1955.

A autora pediu indenização, pensão mensal, despesas de luto, e custos de funeral pelo falecimento de Waldemiro Pereira Alves, com quem havia concubinato e tinha filhas. A mulher afirmou a completa responsabilidade da autarquia federal suplicada na queda de trem de 15/12/1953, provocada pela abertura de portas após explosão de motor de trem elétrico. A ação foi julgada procedente pelo juiz de sentença Raimundo Ferreira Macedo. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. procuração, tabelião 5 em 1956; anexo carteira de identidade 1953, 2 certidões de nascimento 1956, 1956; JB em 1953 ; DJ em 1957 ; auto de vitória em 1965 ; código do processo civil , artigo n°64 , código civil ,artigo n°962, em 1954, processo anexo , conta de sentença em 1966, procuração , tabelião 32 em 1966 ; procuração , tabelião 34- 1967.

O suplicante, com sede no país na rua do Carmo, 43, requereu ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 114.629,90 referente aos prejuízos causados pelo roubo e extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações do suplicado. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício e o autor recorreu também.; O Tribunal Federal de Recursos decidiu dar provimento ao recurso ex-officio em parte e à apelação da ré prova excluir os honorários ao advogado. procuração passada no tabelião Octavio Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100 - RJ; 34 Recibos de indenização emitidos pela autora de 1957; 21 Faturas de 1956; 31 Contratos de Frete emitidos pela ré em 1956; 32 Averbações de Seguro emitidos pela autora em 1956; 8 Termos de Vistoria de 1956 e 1957; 3 Notas Fiscais de 1956 e 1957; Certificado de Falta emitido pela ré em 1956; 5 Certificados de Extravio de 1956; Atestados de Falta de 1956; Código Comercial, artigos 494, 529, 728, 497, 519, 666 e 102; Código Civil, artigos 159, 985, 1524, 159, 1056 e 172; Código do Processo Civil, artigo 64; Lei 1561 de 21/02/1952; Decreto 344453 de 04/11/1953; Decreto 21638 de 1932; Decreto 5761 de 25/06/1930.

As autoras propuseram uma ação ordinária de indenização contra Lloyd Brasileiro. As autores asseguram suas mercadorias embarcadas em navios do réu, sendo obrigadas a pagar indenizações decorrentes de prejuízos ocorridos durante transporte. De acordo com Código Comercial, artigo 728 e Código Civil, artigo 985, os suplicantes alegaram que era de responsabilidade da ré ressarcir tais prejuízos. Ressarcimento. Estes requereram o pagamento do valor de causa de CR$220.000,00. O autor desistiu da ação. Desistência . Procuração Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, 1957, Tabelião Octavio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1956, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Recibo Empresa de Construções Civis e Rodoviárias, 1952, 1957; Apólice de Seguro Companhia de Seguros Aliança da Bahia, 1957; Contrato de Frete, 1956, 1957; Averbação de Seguros, 1956; Fatura, 1957; Nota Fiscal, 1957; Recibo de Indenização, 1957; Código Comercial, artigo 728, 101, 103, 519, 520; Código Civil, artigo 985; Decreto nº 15473 de 10/12/1930.

A suplicante, sediada á Rua México nº 3, propôs uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de avarias verificadas em parte de fazendas seguradas pelo suplicante, embarcadas em navio de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em Cr$11.576,60. O juiz julgou improcedente a ação. protesto de 1957; procuração; tabelião; Otávio Uchoa da Veiga ; rua São Bento, 41, SP em 1950; tabelião; Otávio Uchoa da Veiga ; rua São Bento, 41, SP em 1959; recibo de 1957; laudo de vistoria de 1956; código comercial, artigo 666,728,449-II; decreto 20910 de 06/01/1932; decreto lei 4597 de 19/08/1942, artigo 2, 3; código processo civil, artigo 756-§1º, artigo 64; advogado; Campos João Vicente; rua do Rosário, 113.

O autor, imigrante de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, residente na Rua Cruz e Souza, 36, alegou que um automóvel pertencente ao Ministério da Guerra chocou-se contra o seu automóvel, devido à imprudência do motorista da ré, em acidente de trânsito. O suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de 1.000,00 cruzeiros, devido aos prejuízos causados. Código Civil, artigos 1521 e 1522. Em 1959 o juiz Clovis Rodrigues julgou em parte procedente a ação, para condenar a União no pagamento do valor de 355.000,00 cruzeiros pelas avarias e 30.000,00 cruzeiros pela depreciação. Em 1962 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao recurso do autor e deu provimento em parte ao recurso da União. Advogado Omar Denys Cattete, Avenida Erasmo Braga, 227; Autos de Vvistoria n. 13365, 1956; Fotografia do Veículo; Contrato de Compra e Venda com Reserva de Domínio, 1950; Imposto de Licença para Veículos Automotores, 1956; Boletim Boletim de Ocorrência, 1956.