A autora, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil viúva, doméstica, residente à Rua Cambucy do Valle, 597, alegou que seu marido Nelson Lopes da Cruz sofreu um acidente, vindo a falecer, quando viajava no trem da Estrada de Ferro Rio D'Ouro, com destino à Estação Francisco de Sá. A vítima possuía um filho e recebia uma diária no valor de 19,00 como maquinista de tupia. A suplicante, baseada no Decreto nº 3306 de 24/05/1941, artigo 6, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização referente aos prejuízos causados, juros e custos. O caso enquadra-se no conceito de responsabilidade civil das estradas de ferro. A ação foi julgada procedente por Elmano Martins da Costa Cruz e a ré condenada no pedido. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, porém não chegou a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo acordado um novo valor entre as partes. Tribunal Federal de Recursos, apelação cível 1296 de 1948; certidão de casamento Pompeu da Costa Soares registro civil do 2o. distrito do Município Duque de Caxias - RJ, 27/06/1944; registro de nascimento José Vasconcellos Pinto tabelião e oficial do registro civil das pessoas naturais da 11a. circunscrição, 6a. Zona, Freguesia de Inhaúma, 02/08/1944; Código de Processo Civil, artigo 820; Lei 3306 de 24/05/1941, artigo 6o.; decreto 2681 de 1912, artigo 17; Silvio Barbosa Sampaio Rua México, 168; decreto 15673 de 07/09/1922, artigos 25, 163; Renato Octavio Brito de Araújo Avenida Almirante Barroso, 1; decreto lei 4655 de 03/09/1942, artigo 52; decreto lei 3306 de 24/05/1941, artigo 3o.; código do processo, artigos 911, 912; procuração Francisco Joaquim da Rocha Rua Rosário, 136 - RJ, 24/03/1942; planta de localização da estação ferroviária entre os bairros Inhaúma e Botafogo; certidão de óbito escrivão Pompeu da Costa Soares Cartório de Paz do 2o. distrito do Município de Duque de Caxias, 27/08/1944; procuração tabelião Luiz Guaraná Rua do Rosário, 11/1 - RJ, 1945; auto de arbitramento, 20/08/1945; Diário da Justiça, 22/04/1946; recorte de jornal; fotografia da linha de ferro no local do desastre, 25/05/1946; fotografia de detalhe do local de desastre, 25/05/1946; fotografia de avaria sofrida pelo ônibus, 25/05/1946; fotografia da situação em que os cadáveres estavam, 25/05/1945; fotografia da posição em que os cadáveres foram encontrados; decreto 2681 de 1912, artigo 17; decreto lei 3306 de 24/05/1944, artigo 6o.; Silvio Barbosa Sampaio Rua México, 68; Ccódigo Penal, artigo 129 parágrafo 6o.; Código Civil, artigo 338, 339; Cit Jean Loube, Responsabilité des Accidents Causés par la Automobiles; Cit Demoque, Des Obrigation en Géneral; Cit Meda, Della Responsabilitá Ferroviária por Infortunio de Eraggiatore; decreto 15673 de 07/09/1932, artigo 15; código do processo civil, artigo 88 a 94; decreto lei 4655 de 03/09/1942, artigo 52; decreto lei 3306 de 24/05/1941, artigo 3o.; Cit Carvalho Mendonça.

O suplicante teria sofrido prisão em flagrante em 1931 por autoridades policiais. Estaria explorando, em seu consultório médico, a venda de tóxicos e entorpecentes, tráfico de drogas. Chegou a ter cassada a patente de capitão médico da reserva do Exército, passando a clinicar no estado de Minas Gerais. Pedindo revisão criminal de processo, obteve ganho de causa. Foi readmitido no emprego e patente. Pediu indenização por prejuízos, e honorários. Trata-se do 3º volume, consta nesses autos a apelação cível. O Tribunal Federal de Recursos acordou em negar provimento ao recurso. Código Processo Civil, artigos 280 e 294; Procuração, 1947.

O autor, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, comerciante, residente á Rua Justino de Souza nº 28, alegou que no dia 17/04/1942 na Praia do Flamengo, estava dirigindo um automóvel Ford Sedan, quando foi violentamente fechado pelo carro da Escola do Estado Maior do Exército, vindo a chocar-se em uma árvore. Foi aberto um inquérito Policial, sendo o motorista da Escola do Estado Maior do Exército condenado criminalmente, conforme o Código Penal artigo 129. O suplicante, fundamentado no Código Civil artigo 159, 1521 e 1525, requereu a condenação da réu no pagamento de uma indenização por perdas e danos no valor de 8.308.50 Cruzeiros. O juiz julgou procedente a ação e a União Federal apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso de ofício e a apelação da União. Imposto de veículo terrestre,em 09/12/1942; procuração tabelião Fernando de Azevedo Milanez rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 09/12/1942; procuração tabelião Antônio de Almeida Mello, em 20/02/1946; (2) laudo de exame médico, em 12/03/1947; código penal, artigos 129, 36 e 7º; Código Civil, artigo 1523;código do processo civil, artigo 826.

As mulheres eram domésticas, residentes à Rua Tiradentes, 70, Niterói - RJ. Julieta, viúva, respondia por Maria, menor púbere, e Vera, menor impúbere, que pediram indenização pelo falecimento do esposo e pai, Fortunato Crispino, que sofreu queda do bonde da ré, na Praia das Flexas, por colisão com caminhão. Em face do contato de transporte das leis das estradas de ferro, responsabilizou-se a ré. A concessionária de transporte público localizava-se à Praça Quinze de Novembro, 3 - RJ. O caso ocorreu em bonde linha Icaraí, ao ponto das barcas. A ré foi condenada a pagar às autoras a mensalidade de 1.000,00 cruzeiros, 3.000,00 cruzeiros de luto e funerais, juros de mora e custas. As autoras recorreram em parte. A ré apelou e o STF negou provimento ao recurso da autora. A autora entrou com embargos, rejeitados pelo STF. A ré entrou com recurso extraordinário e o STF negou provimento. Procuração Tabelião Schueler Rua Cel. Gomes Machado, 69, Niterói-RJ, 1945, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1944; Certidão de Nascimento, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, 1945; Certidão de Casamento, 1945; Fatura Flora São Seastião, 1945, A Folra Quintiere, 1945; Planta Rua Itapuca; Diário Oficial, 10/09/1946, 05/07/1946, Diário da Justiça, 31/08/1946; Recibo Confraria Nossa Senhora da Conceição de Niterói, 1945; Carteira Profissional, 1936; Recibo de Serviço Funerário, Prefeitura de Niterói; Decreto nº 2681 de 1912, artigo 17; Código Civil, artigos 1521 a 1523; Código do Processo Civil, artigos 88, 91, 182, 846, 848, 134; Decreto-lei nº6 de 16/11/1937, artigo 9; Constituição de 1937, artigo 108; Decreto-lei nº77 de 28/02/1940, artigo 28; Decreto-lei nº1680 de 04/07/1946; Código Penal, artigo 121; Constituição de 1946, artigo 101.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão ferroviário. Como representante de seu filho menor de idade Alberto Morais Neves, alegou que residia em uma casa voltada para o leito da Estrada de Ferro Central do Brasil e que no dia 22/05/1945 o trem transpôs o leito atingido seu filho, esmagando-lhe sua perna direita. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização, referente ao gasto obtido com o tratamento médico, mais perdas e danos. Responsabilidade civil das Estradas de ferro. O juiz julgou a ação procedente em parte e ambas as partes apelaram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso do réu e declarou a ação da inicial improcedente. O autor embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. O autor impetrou recurso extraordinário. O STF não conheceu o recurso extraordinário. certidão de nascimento (3) procurações tabeliões Oay Fonseca RJ Nerval de Gouvêa, de 1935; tabelião Mário Queiroz Rua do Rosário, 148 RJ, de 1946; tabelião Raul Borges Rua do Rosário, 136 RJ, de 1946; Diário da justiça de 02/10/1951; Código do Processo Civil, artigos 158 e 823; Decreto 2681, artigo 17 de 07/12/1942; código penal, artigos 244 e 247; Código Civil, artigos, 1521 e 159; decreto 15678; .

A primeira autora era estado civil viúva de Otavio Cardoso, e a segunda era de Antenor Ribeiro da Mota. Propuseram essa ação para obterem ressarcimento de danos contra a ré. Os referidos maridos viajavam em trem lotado da ré, localizados no estribo de um dos carros. Eles foram lançados para o solo e morreram sob as rodas. Tal acidente seria de responsabilidade da ré, pois permitiu que as vítimas viajassem mal acomodadas. Transporte coletivo ferroviário. Requereram pensão de dois terços dos vencimentos das vítimas, mais funeral e luto, além dos gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$ 50.000,00. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 7 procurações passadas no tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ, tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ, tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ em 1951, 1949 e 1953; 2 Registro Civil de Casamento de 1931 e 1938; 14 Certidões de Nascimento de 1933 a 1953; Carteira Profissional de 1939; Cartão de Identidade de 1949; Caderneta de Inscrição Pessoal emitida pelo Ministério da Marinha em 1949; Diário Oficial de 1950, 1951; Jornal de 1950; Recorte de Jornal a Noticia de 1949.

A autora, sociedade de seguros, estabelecida na Praça Pio, 118, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização por faltas e extravios verificados em mercadorias carregadas em navios pertencentes à suplicada. A suplicante pagou aos embarcadores, seus segurados, ficando em virtude desses pagamentos subrogada em todos os direito e ações que competiam aos seus segurados, conforme o Código Comercial, artigo 128. O juiz Raphael Rolim julgou a ação procedente, a União Federal apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação. A ré embargou e desistiu do embargo e da ação. Procuração, Tabelião, Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1947, Tabelião José Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 A - RJ, 1951; Contrato de Frete, 1949, 1950; Laudo de Vistoria, 1950; Nota Fiscal 66, 1949, 1950; Nota de Débito19, 1950; Certificado de Vistoria 10, 1950, 1951; Recibo de Indenização 31, 1950, 1951; Seguro de Transporte 36, 1949, 1950; Termo de Vistoria 17, 1950; Código de Processo Civil, artigo 64; Código Comercial, artigos 449, 586, 587 e 588; Decreto nº 5470.

A suplicante, sociedade anônima, sediada na Praça Mauá, 7, Rio de Janeiro, na qualidade de agente geral da autora, de Nova Iorque, Estados Unidos da América do Norte, armadora do navio Mormacilm, requereu ação para pagamento de indenização pelos prejuízos causados com o choque no navio Arassú de propriedade da suplicada abalroamento. O juiz julgou procedente ação e recorreu de ofício, tanto o autor quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que foram rejeitados pela União . Decreto nº 24585 de 1934; Decreto-lei nº 7675 de 1945; Decreto nº 18846 de 1945; Código Civil, artigo 15; Código Comercial, artigo 728; Escritura; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1948; Jornal Diário Oficial.

As suplicantes eram companhias de seguro responsáveis por cargas em transportes marítimos feitos por navios do Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional. Estas realizaram o pagamento de uma indenização a seus segurados por roubo e extravio de carga. Estas pediram o ressarcimento de prejuízos, juros, custas, e honorários. Envolveram-se diversos vapores e portos nacionais com ferragens, minérios como estanho, gêneros alimentares ou produtos farmacêuticos. No processo há apenas documentos, faltando, assim, a sentença e outros dados. Procuração, Tabelião Luiz Guaraná, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna; Recibo, Laudo de Vistoria; Contrato de Frete; Nota de Débito; Certificado de Vistoria; Fatura; Aviso de Débito; Nota Fiscal; Conhecimento de Carga; Averbação; Guia de Exportação; Decreto nº 19473, 1930.

O 1° suplicante era estado civil viúvo de Faina Cypreste Faria. Era comerciário, e assistia a sua filha, mulher menor de idade, de prendas domésticas. Residiam à Rua Almirante Alexandrinho, 250, e pediram indenização por morte de Faina no desastre ferroviário de ,23/12/1950, na Serra do Engano, Estado de Espírito Santo. Era de profissão costureira com ganhos no valor de CR$3.600,00 mensais, e quiseram compensação na forma de juros de apólices da dívida pública federal, além de despesas de funeral, honorários, juros e custas. O juiz anulou o processo a partir da citação inicial. Procuração José J de Sá Freire Alvem - Rua do Rosário, 76 - 06/08/1951; Certidão de Casamento João Vieira Nascimento (escrivão) 26/09/1936; Certidão de Nascimento Beraldo Madeira da Silva (escrivão) 20/08/1951; Jornal do Brasil 27/12/1950; Diário da Noite 26/12/1950; Certidão de Óbito Alice Valetim Sarlo (escrivão) 23/01/1951; Procuração Aladeno Neves, Rua do Rosário, 113-B 07/12/1951; Diário Oficial - 22/12/1950, 25/05/1950; Decreto 2681 de 07/12/1912, artigos 17, 22; Código Processo Civil, artigos 911, 912, 182-I - parágrafo 2°; Frederico Zacharias Nunan e Gualdo Wilson Nunam, Rua Buenos Aires, 17 - 5° andar - Sala 56 e 57; Lei 1288 de 20/12/1950; Constituição, artigo 65.