A autora era seguradora de diversas mercadorias pertencentes a Empresa Alimonda Irmãos S/A, embarcadas em navios pertencentes à ré. No desembarque foi verificado o roubo de parte da carga, de latas de óleo. A suplicante, sub-rogada nos direitos de seu segurado, requereu pagamento de uma indenização no valor de 110.079,00 cruzeiros, conforme o Código Civil, artigo 985. Seguro marítimo, responsabilidade civil do transportador. A ação foi julgada procedente com recurso de ofício, assim como da ré, ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte aos recursos. contrato de frete, em 1965; terreno de vistoria; em 1965; reatos, em 1963; averbação da apólice de seguros, em 1957; Cláusulas da apólice de seguros, em 1933; reato de emolulização, em 1965; procuração; tabelião; Seraphim Gonçalves Pinto; Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1960; tabelião; Edgard Costa Filho; Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1965; Código Civil, artigo 985 e 1524.

A autora, com escritório à Rua Visconde de Inhaúma, 134, uma companhia de seguros, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 1.169,692 cruzeiros, referente ao extravio e faltas verificadas nas mercadorias de seus segurados, transportadas nos navios da ré. A suplicante fundamentou o seu pedido no Código Comercial, artigos 728, 102, 494, 519 e 529. O juiz Manoel Benedito Lima julgou procedente a ação. A ré apelou desta para o TFR que negou provimento ao recurso. seguro marítimo, transporte marítimo. Código Comercial, artigos 728, 102, 494, 519 e 529; Código do Processo Civil, artigos 64, 851, 820 e 756; Advogado Gerhardt Fischer, Rua Beneditinos, 10, sala 401; Advogado Pedro Calmon Filho, Rua Uruguaiana, 104; Código Civil, artigo 64; Lei nº 4632; Procuração 2, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Rua Marechal Floriano, 5, Estado da Guanabara, 1965; Contrato de Frete 13, da ré, 1964; Averbação 13, da autora, 1964; Termo de Vistoria 17, 1964; Recibo 13, da autora, 1964, 1965; Recibo da ré, s/d; Laudo de Vistoria, 1964; Nota Fiscal da Tramontina Sociedade Anônima, 1964; Nota Fiscal 9, da Martini e Rossi Sociedade Anônima, Indústria e Comércio de Bebidas, 1964; Nota Fiscal da Companhia Honsen Industrial, 1964; Fatura 2, da Companhia Antártica Paulista, 1964; Folha de Avaria 3, 1964.

Autora, empresa industrial, sediada na Paraíba, alegou que contratou com a ré o transporte marítimo para o estado do Amazonas. Eram 12000 sacos de açúcar. No desembarque foi verificada a falta de 117 sacos de açúcar. Autora requer indenização pelos prejuízos, no valor de CR$1 476,00. Responsabilidade do transportador.Ação julgada procedente, juiz recorreu de ofício. Houve apelação para TFR que deu provimento em parte. Conta de Falta, 1964; Certificado de Vistoria, 1964; Contrato de Frete, 1964; Nota Fiscal, 1964; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1965; Código Comercial, artigo 102, 519, 529; Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ, Tabelião José Milton Pratos Rua do Rosário, 67 - RJ, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 1964, 1969.

As suplicantes, firmas comerciais no Estado do Maranhão e na cidade do Rio de Janeiro pediram o valor de Cr$ 1. 774.823,00 como ressarcimento de prejuízos. Em navios da transportadora houve falta de carga marítima de gêneros alimentícios. Havia o seguro obrigatório da Resolução n° 1345 da Comissão de Marinha Mercante. arroz. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-officio. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento para anular a sentença e para determinar que fosse proferida nova sentença. Em nova sentença, o juiz julgou procedente a ação. procuração tabelião São Luis Maranhão, em 1964; varias procurações, em 1964; vários tabeliões. contratos de frete marítimos, em 1964; varias notas de transferência de mercadorias, em 1964; código do processo civil, artigo 166 e 209; Código Comercial, artigo 449; Código Civil, artigo 172; decreto 50876, de 1961.

A Sul América Terrestres, Marítimos e Acidentes, companhia de seguros, com sede na Rua Buenos Aires, 29 e 37, Rio de Janeiro, requereu o pagamento do valor de CR$19402,20 pela Companhia Nacional de Navegação Costeira, Patrimônio Nacional, com sede na Avenida Rodrigues Alves, 303. A quantia pedida se refere ao seguro pago pela autora à firma Dias Garcia Importadora S.A, que teve suas mercadorias roubadas do navio Itanagé, em viagem do Rio de Janeiro para São Luiz do Maranhão, à firma Laboratórios Silva Araújo, que teve seus produtos farmacêuticos roubados no mesmo navio, em viagem de Fortaleza para São Luiz, à firma S.A Perfumaria J e E. Atkinson que teve seus artigos de perfumaria roubados nos mesmos navios e viagem da primeira firma colocada, à firma Salgado, Irmãos e Companhia Limitada que teve 11 latas de manteiga roubadas no navio Itarpé, em viagem de Santos para Belém do Pará, à firma Salgado, Irmãos e Companhia Limitada que teve 29 latas de manteiga roubadas no navio Itanagé em viagem de santos para São Luiz, à firma Perfumes Coty S.A.B que teve seus artigos de perfumaria roubados no mesmo navio em viagem do Rio de Janeiro para São Luiz, à firma Calçados Areosa Limitada que teve 19 pares de calçados roubados nos mesmos navios e viagem anterior, à Alfredo Ribeiro - Acessórios que teve suas mercadorias roubadas nos mesmos navios. O juiz julgou improcedente a ação e a autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos. A autora desistiu da ação.Desistência. Procuração Tabelião Arthur Montagna Rua do Rosário, 79 - RJ; Nota de Débito, 1947; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Código Comercial, artigo 728 ; Decreto-lei nº 1215 de 1939; Código do Processo Civil artigo 64; Decreto-lei nº 9870 de 14/09/1946; Decreto nº 7838 de 11/09/1941; Código Civil, artigo 985.

O suplicante alega que no dia 18/05/1911 viajava no carro-correio da linha Niterói - RJ - Campos, no desempenho de sua função de praticante de segunda classe da seção do correio ambulante, quando este comboio se chocou com o trem de carga. O suplicante foi afastado por invalidez. Este requereu uma indenização por dano moral no valor de 60:905$154 réis. São citados os seguintes dispositivos legais artigo 400, 402 do Regulamento nº 908 de 1911, artigo 426 parágrafo 3o E 537 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 7653 de 11/11/1909. O juiz determinou o cumprimento do pedido. Procuração 2, 1912, 1899; Contrato, 1912.

O autor domiciliado no Rio Grande do Norte, queria propor ação contra a ré que está em processo de falência. Queria provar que a ré conseguiu, com escandaloso contrato, o comércio de exportação de sal no Rio Grande do Norte, o autor teve que fazer um contrato extorsivo de compra e venda, tendo que vender todo o sal de 1912 além de 180000 alqueires de salinas Marico e Ferraz. Os últimos carregamentos não foram pagos, além de deixar de embarcar a quantidade de sal que se obrigou, não efetuou os pagamentos prometidos incluindo o que devia ao autor. Dizia que antes de seu processo de falência, o autor já era seu credor, e ela não pode alegar isso para não lhe pagar. Quer que a ré seja condenada a pagar o valor de 500:000$000 réis. Foi julgada por sentença a desistência. Demonstrativo de Contas e Custas, 1914; Demonstrativo de Juros, 1911; Demonstrativo de Conta Corrente, 1914; Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 1914; Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1914, tabelião Belisário Fernades da Silva Távora, Rua do Rosário, 46 - RJ, 1914; Taxa Judiciária valor 300$000 réis, 1915.

A autora, mulher alegou que era proprietária da casa na Rua do Engenho Novo, a qual obteve no inventário de Antônio Alves Mourão Em 1906 a Estrada de Ferro Central do Brasil construiu uma linha férrea bem próxima da casa da suplicante, causando graves prejuízos ao seu prédio. A suplicante requereu uma indenização no valor da casa e mais perdas e danos. A ação foi julgada prescrita o direito e ação da autora e foi condenada nas custas. A autora apelou da sentença e o Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação. A autora pediu embargo da sentença e o STF negou provimento ao embargo em 1924. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1914; Planta de Terreno, 1915; Recibo de Taxa Judiciária, 1918; Imposto de Consumo d`Água, 1914; Lei nº 1939 de 1908, artigo 9, Código Civil, artigo 170.

O autor pediu a citação da Companhia de Seguros ré, para que no prazo de 15 dias pagasse-lhe a importância de 20:000$000 réis ou alegasse os embargos devidos. A quantia seria referente ao seguro de carga de sal que partira do porto de Cabo Frio para o porto do Rio de Janeiro no dia 05/01/1915, na embarcação pontão Petrópolis, a reboque do rebocador Quadros. A carga se perdera em naufrágio no próprio dia 05/01/1915, próximo ao local Altura do Cabo, tendo sido transmitida a ocorrência. Mesmo que o escritório da seguradora já estivesse fechado, deixou-se aviso por baixo da porta, o qual só foi percebido no dia 07/01/1915, não tendo havido expediente no dia 06. Justificou-se a notificação do sinistro ainda em tempo hábil. A apólice datava de 30/12/1914, continuação da apólice de 31/10/1914. A ação foi julgada não provada e o autor condenado nas custas. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal , que negou provimento ao recurso. A autora tentou embargar o acordão, mas o recurso foi rejeitado. Apólice de Seguro Marítimo, 1914; Telegrama, 1916; Recorte de Jornal, A Noite, 13/07/1915; Demostrativo de Conta de Custas, 1916; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1914, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1915; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 260, 300, 307 e 142; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 267 e 268.

O autor, coronel, era credor do réu na quantia de valor de 126:000$000 réis que seria paga em cinco anos. Em garantia do capital, juros, custas, multa, foi constituída especialização de hipoteca dos imóveis Rua Frei Caneca 412 a 422, Rio de Janeiro e Rua dos Araújos 38, na Freguesia do Engenho Velho, 3:500$00 réis foi pago, mas o réu contraiu novo empréstimo com o autor de 124:000$000 réis. Ao final, o autor teria a receber 202:500$000 réis, mais juros e multa, e pediu que a dívida lhe fosse paga ou faria penhora dos bens hipotecados. Sentença não encontrada. Escritura de Dívida, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ; Taxa Judiciária, valor de 300$000 réis, 1915; Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 1915; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1915; Imposto de Consumo D'Água, 1915; Recibo, Sociedade de Antônio Januzzi, Filhos & Companhia, 1912; Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1915; Decreto nº 169A de 1890, artigo 4; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 541 e 372; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 556, 427 e 113.