Os autores eram lavradores, domiciliados no município de Entre-Rios, Estado de Minas Gerais e a ré era estabelecida na Capital Federal, com sede na Rua General Camara, 37, 1o. andar. Por escritura pública na comarca de Entre-Rios, Alcides Batista Ferreira e sua mulher e José Gerpacher e sua mulher tranaferiram à suplicada os contratos de compra e venda do minério de manganês existentes nas jazidas denominadas Canavial e Mata do Sabugo, e dos terrenos em que estão as jazidas, na fazenda de propriedade dos suplicantes, no Distrito de Sassuhy, comarca de Entre-Rios, segundo notas do tabelião Ferreira de Carvalho, de Belo Horizonte. Os compadres que se utilizariam dos terrenos somente para a extração de manganês, e responderiam por qualquer danos causados aos supplicantes. O s suplicates vinham havia um ano, entretanto, fazendo a devastação de matas, extração de madeira construção de diversas, a abertura de caminhos desnecessários, abertura de valas para água, soltando animais nas lavouras dos autores. Pediram então a condenação ao pagamento dos danos e prejuizos, e custos, e para isso pediu-se a citação da suplicada na figura de seus diretores Antonio Dias Garcia e Antonio Leite da Silva Garcia, dando `a causa o valor de 10:000$000 réis. Foi julgado improcedente a ação. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Procuração, 1º Ofício de Notas, Rio de Janeiro, 1920, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1920; Escritura de Compra e Venda, Tabelião José Ferreira de Carvalho, 1917; Carta Precatória para Inquirição de Testemunha dirigida ao Juiz Federal da Seção do Estado de Minas Gerais, 1920; Autos de Precatória entre o Juízo Federal da 2ª Vara do Distrito Federal e o Juízo Federal de Minas Gerais, 1920; Advogado Virgilio de Oliveira Castilho, Rua da Quitanda, 69 - RJ.

O suplicante, residente em Pureza, São Fidélis, estado do Rio de Janeiro, requereu o pagamento por danos e prejuízos causados pela ré no valor de 5:332$000 réis. O autor tendo construído um engenho para beneficiar café contratou operários fora da sua localidade que chegaram em Pureza no dia 30/09/1919 e despacharam uma caixa de ferramentas pelo suplicada que só chegou à cidade em 06/11/1919. Sendo avisado da chegada das ferramentas somente em 11/11/1919, ou seja, 43 dias além do que devia, requereu o referido pagamento pelos prejuízos sofridos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1919, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1899; Decreto nº 2681 de 07/09/1912, artigo 3 e 7, Decreto nº 19910 de 1931.

O suplicante, comerciante, por contrato, comprou a A. Rizzo & Irmão, da cidade de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul por intermédio de Rizzo & Cia representados pelo suplicado, mil caixas de banha da marca Fidalga ao preço no valor de 98$000 réis cada uma. Passado prazo da entrega da referida mercadoria vendida e, considerando o aumento no preço do produto, o autor requereu o pagamento de 15:000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião, Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 143 - RJ, 1920, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1920; Reg. 737, artigo 72, Decreto nº 19910 de 1931.

Os autores eram negociantes e compraram diversas mercadorias por interédio de Davidson Pullen & Company, com P. S. Nicolson & Company como consignatários. AS mercadorias foram embarcadas em ,Nova York, no vapor Saga, e chegando à Alfândega do Rio de Janeiro constatou-se a falta de 166 grandes grosas de colchonetes de pressão. Pelo valor pago, gastos com transporte, perads e danos, juros e custas, pediu-se 2:789$607 réis. Foi julgado prescrito o direito dos autores e eles foram condenados nas custas. Houve apelação. Os Ministros do STF acordaram em não tomarem conhecimento da apelação por caber a causa na alçada do juiz a quo. Fatura de Mercadoria embarcada no vapor, 1918; Jornal Jornal do Commercio, 12/07/1918, 25/04/1918; Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1919; Taxa Judiciária, 1920; Termo de Apelação, 1922; Imposto de Indústrias e Profissões, 1919; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1919; Código Comercial, artigos 589, 449; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 48; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 848, artigo 15; Lei nº 4381, de 05/12/1921; Decreto nº 3564, de 22/1/1900, artigo 15; Lei nº 2356, de 31/12/1910, artigo 3.

O autor, fundamentado na Lei n° 221 de 1894 artigo 13, requereu a anulação do ato do Ministério da Justiça e Negócios Interiores que o exonerou do cargo de Thezoureiro do Instituto Nacional de Música. O autor estava suspenso do cargo em um prazo de 90 dias pelas investigações do inquérito administrativo relativo a irregularidades na tesouraria, quando foi exonerado do cargo. Sendo assim, teria sido punido duas vezes pelo mesmo ato e ainda esse ato de demissão só poderia ser realizado pelo Presidente da República. Além da anulação, requereu todos os direitos inerentes ao cargo desde a época da exoneração. A ação foi julgada improcedente e o autor foi condenado a pagar as custas do processo. O autor apelou da sentença para o Supremo Tribunal Federal, que acordou em negar provimento à apelação unanimemente. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920; Jornal Diário Oficial, 24/10/1919; Taxa Judiciária, 1921; Termo de Apelação, 1922; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 11748 de 13/10/1915, artigos 94, 146, 124 e 85; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125; Constituição Federal, artigos 41 e 48; Código Penal, artigos 207, 208 e 210; Decreto nº 6621 de 29/08/1907, artigos 57, 95, 45, 97 e 94; Decreto nº 3232 de 05/01/1917; Acórdão n. 2132 de 13/10/1915; Acórdão n. 979 de 12/05/1916.

O autor alegou ser possuidor de prédio à Rua Doutor Pereira Reis, 8, Morro de Santo Antonio, cedido a ré para as obras que esta fazia no morro. Esta, porém, demoliu um muro que fazia divisão com o Observatório da Escola Polytechnica. O autor requereu intimação da ré a fim de que esta restaurasse os danos causados, sob pena de pagarem cada operário o valor de 5 mil réis. Processo inconcluso. Código Civil, artigo 571; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1920.

O suplicante, brasileiro, morador do Rio de Janeiro vem por meio dessa ação ordinária pedir a indenização referente a perda de seus privilégios e seu direito assegurado na lei de 31/12/1914,no. 44b, onde o funcionário após dez anos adquire a vitalicidade e o pleno gozo de seus direitos adquiridos. Contudo o autor trabalhava em dois estabelecimentos públicos de ensino o colégio Pedro II e o Colégio Militar e a União Federal justificando que tal pratica de acumulo de cargos remunerado é ilícita, exonera-o do exercicio do magistério no colégio militar. Tal atitude da ré é visto pelo autor como incostitucional. O Juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1921; Advogado José Tavares de Lacerda, Rua da Quitanda, 63 - RJ; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 66; Decreto nº 848 de 1890, artigo 118; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 165, 67; Lei nº 221 de 1824, artigo 18.

A suplicante, por si, e como representante legal de suas filhas menores, propôs um ação ordinária contra a suplicada, na qual requereu que seja a mesma condenada a pagar a quantia de 300:000$000, com juros e custos, como indenização pela morte de seu marido João Lopes dos Santos, que ao dirigir de um lugar denominado Villa Nova para a Estação do Realengo, foi atingido por um projetil de arma de Exército, então em exercício de tiro a pouca distânvia da via pública.exército nacionalidade portuguesa. A União embargou, mas os embargos foram rejeitados. Registro de Óbito, Santa Casa de Misericórdia, 1918; Certidão de Casamento, Registro Cível do Conselho de Valpaços, 1918; Registro de Nascimento, 8ª Pretoria Cível, Campo Grande, Curato de Santa Cruz e Guaratyba, 1917; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1921, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1937; Certidão de Casamento, 2ª Pretoria Cível, Freguesia de Santa Rita e do Governador, 1937; Termo de Apelação, 1938; Taxa de Judiciária, 1938; Jornal A Noite, 19/02/1913, A Tribuna, 1918, A Última Hora, 1918.

O Volume contém abaixo assinados e uma diversidade de termos. A ação ordinária passou por agravo de petição no Supremo Tribunal Federal. O Juiz da 2ª Vara Federal julgou improcedente a ação, houve agravo ao STF, que negou provimento. Procuração Tabelião Alvaro A. Silva 1.922 Taxa Judiciária Recebedoria do Distrito Federal 1.922 Termo de Agravo 1.922 ; artigo n º60 , D da Constituição Federal.

O autor era proprietário e residia à Rua Real Grandeza 35, Rio de Janeiro. Houve rompimento nas manilhas de escoamento dos canos de descarga das águas servidas e os reparos foram mal feitos, causando desnivelamento do terreno. A Rio de Janeiro City Improvements Limited Company negara-se ao reparo na rede de esgoto do prédio da Villa Montevidéo 4 à Rua Real Grandeza 43, exigindo pagamento, o que foi informado à Repartição de Águas e Esgotos. Alegando ofensa ao direito de propriedade, a Constituição da República, protestou contra a companhia e a repartição, pedindo designação do Procurador da Fazenda Nacional. O 1º. tenente da Armada Alberto Carvalho, por exemplo, perdeu locação de 3 anos pelo valor de 550$000 réis mensais. Foi deferido o requerido protesto. Termo de Protesto, 1924; Procuração, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 81 - RJ, 1927.