O suplicante requereu uma ação ordinária para anulação do ato da Diretoria Geral de Saúde Pública que proibiu a venda dos queijos da marca Palmyra de casca vermelha fabricados pelo suplicante por considerá-lo nocivo à saúde pública. Solicitou também o pagamento da indenização no valor de 300:000$000 réis devido aos grandes prejuízos causados. O Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ação e, por isso, condenou o autor a pagar as custas judiciais. O Supremo Tribunal Federal considerou a matéria superficial. São citadas a Lei nº 221 de 1894, artigo 13, Lei nº 3617 de 1900, Código Civil, artigos 827, 709, Lei nº 428 de 1816, artigo 40 e Decreto nº 383 de 1907, artigo 164. Traslado de Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, 1908; Jornal Diário Oficial, 10/01/1908, 07/02/1908 e 05/04/1908; Carta 3 do autor à Senra & Companhia, 1908, da Confeitaria Colombo ao autor, 1908, de Senra e Companhia, 1908.

O autor propôs ação de perdas e danos a fim de requerer a conversão das apólices de dívida pública no valor de todos os danos causados à propriedade privada durante a Guerra do Paraguai. A dívida pública foi reconhecida no Tratado de Paz, celebrado em 9/1/1872 e o governo paraguaio assumiu todas as suas dívidas. Julgado prescrito o direito e ação do autor. Autor condenado nas custas. Apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Autor entrou com embargos, rejeitados pelo STF. Jornal Diário Oficial, 05/06/1912; Comprovante de Depósito em Cofres públicos, 1914; Embargos de Nulidade e Infringentes a favor do autor, 1918; Sustentação de Embargos, 1920; Lei de 30/11/1841, artigo 30; Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigos 1, 2, 3; Decreto nº 1939 de 28/8/1908; Código Civil Francês, artigo 1382; Constituição Federal, artigo 48; Lei nº 2055 de 29/12/1908, artigos 2 ao 20; Lei nº 2551 de 30/12/1910; Lei nº 243 de 1841, artigos 1, 2; Lei nº 2035 de 29/12/1908.

A autora, mulher estado civil viúva, pediu que fosse executada a sentença do Supremo Tribunal Federal que condenou a União a pagar os danos emergentes e lucros cessantes em virtude da expulsão de seu marido do território brasiliero, hoje falecido. Chamava-se Antonio da Costa Borlindo. O advogado Duque Estrada de Figueiredo chegou a defender o falecido em habeas corpus no Supremo. Ele havia sido preso em 23/3/1901, quando passava na Rua do Ouvidor. Foi enviado para a Delegacia de Polícia da Igrejinha e de lá para Gênova a bordo do vapor Minas Gerais. Era acusado de ser um homem perigoso para a ordem pública e a sociedade. Foi enviado para a Itália, sob acusação de ser anarquista. Antes de ser expulso, ele era empregado do Jornal do Brasil. Sua mulher pede indenização de 219:021$547 réis. O pedido foi deferido. A ré e a autora agravaram, e o Supremo Tribunal Federal negou ambos. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1917; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Decreto nº 3564, de 22/01/1900, artigo 50; Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 9; Decreto nº 5737 de 02/09/1874, artigo 202.

A empresa suplicante queria responsabilizar as suplicadas, na qualidade de empresas de transporte em tráfego mútuo, sendo a União Federal, proprietária da Estrada de Ferro Central do Brasil, pelas perdas e avarias ocorridas em duas carecas que continham duas máquinas de aramear garrafas transportadas. A autora tendo despachado as referidas mercadorias na Estação Marítima para a Estação Pacaembu, estas foram recebidas em perfeito estado pela Estrada de Ferro Central do Brasil, chegando, porém ao seu destino, inutilizadas, tendo a empresa suplicante um prejuízo no valor de 3:134$360 réis, solicitando assim, indenização. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Nota de Expedição de Mercadorias, Companhia Estrada de Ferro Central do Brasil, 1912; Nota de Serviços, Águas de Caxambu, 1912; Nota de Embarque, Walter Brothers Cia., 1912; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1912; Contestação do 2o. réu, 1912.

O suplicante, capitão do patacho alemão Maria de Papenburg, por ter sofrido um abalroamento do vapor Desterro, de propriedade da suplicada, enquanto ancorado no Porto de Paranaguá, que ocasionou diversas avarias no dito patacho e em seu carregamento, requereu que fosse a suplicada condenada a pagar o valor de 17:735$000 réis referente aos danos causados pelo abalroamento. Foi deferido o requerido. Conta de Despesas do Patacho Maria, 1892; Auto de Ratificação ; Tradução de Protesto, 1892; Recibo, 1892, 1893; Procuração, 1892, 1893, 1895; Termo de Ratificação de Protesto, 1892; Auto de Vistoria, 1892; Auto de Petição,Protesto, 1892; Código Comercial, artigos 749, 494, 496, 497, 498, 499, 505 a 519, 526, 528, 529, 618 e 784; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15; Decreto nº 1264 de 1893, artigo 17 § 3º; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 197.

O suplicante, americano, requereu a restituição do valor de 209$000 réis e custas referentes às custas judiciais do processo em que deu queixa contra William Hodge pelo crime de injúrias verbais, que por razão do não comparecimento dos juízes da Junta Correcional nas sessões marcadas, acabou sendo prescrito. A Justiça Federal não podia apreciar a ação por incompetência ratione materia, julgando nulo todo o processo e condenando o autos nas custas. O autor entrou com uma apelação e o STF acordou em reformar a sentença apelada, validando o processo e firmando a competência da Justiça Federal. Voltando o processo à Justiça Federal, o juiz Raul de Souza Martins julgou improcedente a ação proposta e condenou o autor nas custas. O autor entrou com embargo de nulidade e o STF rejeitou o embargo, custas para embargante. Embargos de Nulidade; Demonstrativo de Contas e Custas, 1916; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 77 - RJ, 1908; Código Penal, artigos 317, 85, 79 e 319, parágrafo 2, Decreto nº 1030 de 14/11/1890, artigo 44, parágrafo 6, artigo 171 e artigo 168, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 18, Decreto nº 1334 de 28/03/1893, Decreto nº 2464 de 17/02/1897, Decreto nº 2979 de agosto de 1897, Lei nº 85 de 20/09/1892.

Trata-se de carta de sentença extraída dos autos de assignação de 10 dias, passada a favor dos suplicantes, negociantes, contra o suplicado, para que este pague o valor de 3:850$000 réis referente ao fornecimento feito ao suplicado de 70 toneladas de carvão, que este se nega a pagar. O Juiz julgou improcedente os embargos. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1899, Tabelião Gabriel Cruz, 1899; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 44.

A autora, seguradora do carregamento de sal transportado pela barca Constança, no valor de 40:000$0000 réis que partiu do porto de Macau para o porto do Rio de Janeiro, pagou indenização da quantia ao segurado, Gustavo Elysio e Companhia, pela avaria grossa causada devido ao afundamento da embarcação. Chegando ao destino ouviu 3 tiros da Fortaleza de Santa Cruz, que sinalizou a não autorização de sua entrada. Obrigado a retroceder, e tendo o vento acalmado, o navio não obedeceu à manobra e afundou, causando a morte do capitão José Fernandes Mathias e outros marinheiros. Tendo feito pedido de socorro à Fortaleza e não obtendo ajuda, requereu restituição do seguro pago. Não há sentença. Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1899; Jornal Jornal do Commércio, 1899; Termo de Audiência, 1900; Imposto de Indústrias e Profissões, 1899; Nota Promissória, 1899; Jornal A Tribuna, 16/02/1901; Mapa de Rotas; Decreto nº 447 de 19/06/1846, artigo 20; Código Comercial, artigo 728.

O suplicante requereu ação sumária especial para anulação do ato administrativo que o reformou do posto de general de divisão. Solicitou sua reintegração e pagamento dos vencimentos e de indenização pelos danos sofridos. Procuração, Tabelião José Ferreira da Luz, 1902; Recorte de Jornal Diário Oficial, 05/10/1902; Substabelecimento de Procuração, 1902.

O autor, militar, com patente de tenente coronel, herdeiro do conselheiro Francisco Borges Xavier de Lima e de D. Carlota Joaquim Pereira Lima, vem solicitar que a Fazenda Nacional pague-lhe uma indenização por conta da demolição de um prédio situado no Largo do Moura, 02, que pertencia ao autor que foi demolida para a construção de um quartel. Acreditava-se que o conselheiro, pai do autor, havia doado o imóvel para a construção deste quartel, mas tal doação não foi comprovada. Procuração 5, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 111 RJ, 1903; Jornal Diário Oficial, 14/12/1887, 20/02/1888, 10/05/1894; Planta Quartel do Largo do Moura; Jornal Diário Oficial, 20/02/1888.