Os autores, estabelecidos respectivamente na Praça Quinze de Novembro, 20, Rio de Janeiro e na Rua do Mercado, 11, alegaram que fizeram um pedido de compra a Victor Nena Arroyo, Santiago, Chile, de 500 toneladas de batatas ao preço de 95,00 dólares. Para efetivação da compra pediu em crédito ao Branco do Brasil no valor de CR$889.42,70. O Posto de Defesa Sanitária Vegetal do Distrito Federal, contudo, condenou a mercadoria ao consumo. Posteriormente declarou não haver perigo no consumo da batata. Ação julgada improcedente. Autor entrou com apelação no Tribunal que negou provimento ao recurso. O autor entrou com embargo contra o acórdão que foram rejeitados. Guia de Pagamento do Imposto de Indústrias e Profissões, 1949 e 1950; Imposto de Consumo, 1950; Guia para Pagamento do Imposto de Localização, 1950; Imposto de Renda, 1949; Tradução Agro Comercial, Cereias Ltda. Tradutor Ueilly Max Burgheim, 1949; Pedido de Abertura de Crédito para Importação, 1948; Fatura; Fatura Consular Brasileira, 1948; Procuração, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, 1948; Protesto, 1948; Jornal Folha Carioca, 12/10/1948, O Globo, 20/10/1948, Diário Oficial, 23/12/1948; Fotografia Instituto Agronômico; Impresso; Decreto nº 21734 de 1932; Decreto nº 23114 de 12/04/1934; Decreto nº 24114 de 1934; Decreto nº 20094 de 16/11/1932; Código Civil artigo 159, 158, 160; Lei nº 4657 de 1942 artigo 5.

A autora expôs que o réu, motorista prontuário, no dia 18/10/1948, colidiu com outro automóvel na Avenida Mem de Sá, resultando em avarias no veículo oficial pertencente à ré. A suplicante requereu a condenação do suplicado no pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 500,00, referentes aos danos causados. Processo inconcluso. Fotografia 6; Procuração Tabelião Oto Figueira, Rua São José, 33 - RJ, 1949; Decreto-lei nº 3689 de 03/10/1941; Decreto nº 20030 de 02/08/1933; Decreto nº 19476 de 21/08/1945.

A autora era estabelecida à Rua do Carmo, 71, e realizou o seguro de diversas mercadorias da firma Perfumes Hispano Brasileiros. Por diversos vapores foram transportadas várias qualidades de perfumes da citada empresa. Foi verificado, contudo um desfalque nas mercadorias. A suplicante, conforme o Código Comercial, artigos 519, 529 e 494 , requereu a condenação da ré , proprietária do navio, no pagamento de uma indenização no valor de 13513 cruzeiros, referente ao prejuízo causado. Fatura; Procuração Tabelião Fausto Werneck, 1949, Tabelião José de Brito Freire Rua Buenos Aires - RJ, 1949, Tabelião Ataliba Correa Dutra, 1953; Recibo; Decreto nº 19473 de 1930; Decreto nº 15518 de 1922.

Os suplicantes eram profissão operário e doméstica, residentes à Rua Curare, 158, Cosmos. Propuseram uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo a condenação desta para pagar-lhes indenização em virtude do falecimento de seu filho Silvio Lobo em decorrência de uma queda enquanto viajava como passageiro de um trem da linha Nova Iguaçu. O juiz julgou procedente a ação para condenar a ré, e recorreu ex officio desta para o Supremo Tribunal Federal. A ré, não se conformando, também apelou para o STF, que deu provimento à ação. Certidão de Nascimento: Registro Civil das pessoas naturais da 10ª circunscrição, freguesia do Engenho Novo do D.F., 22/10/1949, 22/10/1949; Recibo de Serviço Funerário 04/09/1951; Certidão de Supultamento: Prefeitura do Distrito Federal, 04/10/1951; Certidão de Nascimento. 6ª Pretona Civil do D.F., freguesia do Engenho Novo, 08/06/1937; Certidão de Nascimento. Freguesia de Irajá e Jacarepaguá, 12ª circunscrição da 3ª zona, 10/04/1944; Anexo Carteira de Trabalho do filho dos autores do Departamento de Higiene; Anexo Carteira de Saúde do Filho dos Autores do Departamento de Higiene; Procuração Raul Antônio da Silva Junior, Rua Marechal Floriano Peixoto, 1958, Nova Iguaçu 06/09/1956; Processo Anexo Requerimento de Justiça Gratuita 1952; Lei 2681 de 07/12/1912, artigo 17/11; Código Civil, artigo 1537 - I - II; Código de Processo Civil, artigos 64, 76, 911, 912, 201, 159, 233; Decreto 15673 de 07/12/1912, artigo 161 - "e" - "g".

Os suplicantes, residentes em favela Rua Ourique, 902, Fundos Braz de Pina, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo a condenação desta ao pagamento de indenização em virtude do falecimento de seu filho Djalma Faria Eloy em decorrência de ter caído de um trem de propriedade da suplicada, devido a superlotação. O juiz julgou procedente a ação e condenou a ré a pagar aos autores. Os autores, então, vieram, data venia, opor embargos de declaração, que não foi aceito. Ainda não se conformando, os autores apelaram desta para o STF, que deu provimento, em parte, a tal apelo. Lima, Pedro Ribeiro de (juiz). procuração tabelião Luiz Guaraná São José, 33 (2) 21/05/1951, 21/05/1951; certidão de casamento registro civil do município de Duque de Caxias, 20/07/1946; certidão de nascimento Comarca de Caxias tabelião Montagna Rosário, 79 18/08/1944; certidão de óbito, 12ª circunscrição do DF tabelião Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 12/09/1950; recibo da funerária São Jorge 09/09/1950; procuração tabelião Aladino Neves Rosário, 113-B 07/12/1951; certidão de óbito, 12ª circunscrição do DF 21/09/1955; recibo do Banco do Brasil 07/06/1956; decreto 2681 de 1912, art. 22; código civil, art. 159, art. 1537, art. 396; código processo civil, art. 911, art. 912; Benchimol, Fortunato (advogado) Av. Rio Branco, 18/9° andar - sala 905; Magon, Oswaldo dos Santos (advogado); Lins Neto, Edmundo (advogado);Souza, Dionizio Silveira de (advogado); Mendonça, Roberto Carvalho de (advogado); Aguiar, João (advogado); Maranhão, Pedro Velho de Albuquerque (advogado); Silveira, José de Assis (advogado); Venâncio, Meneliu (advogado) Rua do México, 90/5° andar; Ferro, Aderson Horn (advogado) Rua Araújo Porto Alegre, 70; decreto-lei 5977 de 10/11/1943; decreto 22785.

O autor era imigrante estrangeiro de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, residente à Avenida Vieira Souto, 412. Alegou que estava encarregado da pavimentação da Avenida Brasil, quando ao atravessar o leito da linha da ré, seu motor paralisou, sendo o caminhão pilhado pelo trem. Fundamentado no Decreto nº 15673 de 07/12/1922, artigos 15, 17, 2, 25 e 33, e no Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigo 26, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização pelos danos sofridos. O juiz julgou improcedente a ação. Recorte de Jornal O Globo, 1947; Recibo Prefeitura do Distrito Federal, 1947; Imposto de Indústrias e Profissões, 1947; Nota de Cobrança; Procuração Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1948; Fotografia Avenida Brasil; Auto de Vistoria com Arbitramento, 1951; Decreto nº 15673 de 07/09/1922, artigos 15, 17, 22, 25 e 33; Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigo 26.

A autora requereu condenação do réu, casado, comerciário, residente à Avenida Princesa Isabel, 72 - RJ, ao pagamento do valor de 1.500,00 cruzeiros. A motocicleta do Deparatmento Federal de Segurança Pública foi abalroada pelo automóvel 1.71.70, do réu. Ação procedente. Fotografia Fotógrafo Walter Rangel, s/d; Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1949; Código do Processo Civil, artigo 292; Decreto-lei nº 3689 de 03/10/1941, artigo 178; Decreto nº 23030 de 02/08/1933, artigo 159; Decreto nº 19476 de 21/08/1945; Código Nacional de Trânsito, artigo 52; Advogado Ney Cidade Palmeiro, José Joaquim da Fonseca Passos, Avenida Erasmo Braga, 227 - RJ.

A autora era mulher, viúva, doméstica, domiciliada em Barra Mansa - RJ. Seu marido era José Batista de Almeida, que estava no trem fretado pela Ação Integralista do Brasil à Estrada de Ferro Central do Brasil. O trem retornava a São Paulo, vindo do Rio de Janeiro, onde em frente ao Palácio Guanabara desfilaram os integralistas em homenagem ao Presidente da República Getúlio Vargas. O marido da autora faleceu por fratura da tíbia após acidente de trem em 01/11/1937. Pediu arbitramento de indenização. O juiz deferiu o pedido. Procuração Tabelião Mamede Fróes de Andrade, Avenida Joaquim Leite, 328, Barra Mansa - RJ, 1940; Jornal Diário da Noite, 03/11/1937; O Globo, 02/11/1937; Certidão de Óbito José Baptista de Almeida, 1937; Certidão de Nascimento, 1935, 1931, 1929, 1921; Registro de Casamento, 1940, 1941; Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigo 22; Código Civil, artigos 233, 234, 1537.

O autor era solteiro, operário, residente à Rua Primeiro de Maio, s/n. O servente de pedreiro foi vítima de queda de trem na Estaçaõ de Marechal Hermes, causando amputação da perna esquerda. Pediu indenização no valor de 374,40 cruzeirosmultiplicado pela expectativa de vida, conforme tabelas de mortalidade, além de compensação de deformidade, aparelhos ortopédicos, custas e honorários de advogado. A ação foi julgada procedente em parte. O autor e a ré apelaram ao Tribnal, que deu provimento às duas apelaçãoes para reformar em parte a decisão. O autor entrou com embargos, rejeitados. O autor entrou com recurso extraordinário ao STF, também rejeitado. Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1947; Certidão de Nascimento, 1947; Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1946; Decreto nº 2681 de 07/12/1912; Constituição Federal, artigo 194; Código Civil, artigo 1538; Decreto nº 2; Código do Processo Civil, artigos 811 e 824; Aguiar Dias, Da Responsabilidade Civil, volume 2.

A suplicante era mulher, profissão doméstica, estado civil viúva, e respondia por seus 5 filhos menores impúberes , todos brasileiros e residentes em Taubaté, São Paulo, Seu falecido marido Antônio Alves de Araújo era comerciário e em 1938 se fez Fiscal do Instituto de Aposentadoria e Precisões dos Industriários. A 1946 teve negado um pedido de licença para tratamento de saúde, por negligência da suplicada. Reclamou da precisão de CR$660,00, pois o falecimento se deu por negligência e imperícia da Assistêmcia Média, mão detectando a tuberculose. Pediram indenização do valor de CR$3825,00 multiplicada pela devida expectativa de vida de falecimento, mais juros custas e honorários. A ação foi julgada procedente. parte ré apelopu ao tribunal que deu provimento ao recurso para reformar a sentença e julgou a Ação improcedente. Parte autora entrou com embargos contra oacordam, embargos foram rejeitados pelo tribunal. Procuração Tabelião Hugo Ramo 15o. Oficio de Notas Avenida Graça Aranha, 361 - RJ, 1946, Tabelião José Joaquim de Sá F. Alvim; Certidão de Casamento Oficial Raymundo Fortes Castello Branco, 1946; Certidão de Nascimento Raul Pinto de Mendonça 1936, 1937; Atestado Médico Nelson S. Avila, 1948; O Moderno Dispensário Antituberculoso, 1947, A Ibiapina - RJ Editora Capitolio Limitada, 1947; Jornal; Correio da Manhã, 14/03/1949; Certidão de Óbito Oficial João Baptista de Alencastro Massot, 1950; Lei nº 367 de 31/12/1936; Código do Processo Civil artigo 47, 223; Decreto nº 1918 de 27/08/1937; Constituição Federal de 1937, artigo 158, Código Comercial, artigo 1523.