A autora, localizada á Rua do Ouvidor nº 109, fundamentada no artigos 15, 159, e 1522 do Código Civil, requereu o pagamento de uma indenização, em virtude dos prejuízos que lhes foram causados. Após a falência dos agentes da Lloyd Brasileiro, o Banco apurou fraude praticada por eles no porto de Aracati. Os títulos sacados e os conhecimentos de embarque eram falsificados. Falsificação. Mediante a apresentação dos falsos títulos, os agentes da ré receberam 80 por cento do valor de 705.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos, negou provimento ao recurso. procuração; tabelião; Fernando de Azevedo Milonez; rua Bueno Aires, 47 em 12/04/54;(2) certidão de divida- caminha e Companhia em 17/12/54, 17/01/55;(2) fatura -caminha e companhia, solimeiros em 17/12/54, 17/01/55; (2)contrato de frete- Lloyd Brasileiro em 17/12/54, 13/01/55; (2)averbação- Companhia de Seguro Gerais em 17/12/54, 13/01/55; copia fotostatica de procuração; tabelião; Heitor Gondim; Ceara em 29/10/55; (2)copia fotostatica; (6)copia fotostatica de cheques do autor em 06/01/55, 26/01/55, 28/01/55, 01/02/55, 09/02/55, 12/02/55;titulo do autor 21/01/55; código civil, artigo 15, 159, 1522.

Os autores, o primeiro, estado civil casado, profissão funcionário público estadual, e o segundo, estado civil, casado e comerciante. Todos residentes na Rua Marechal Deodoro, 54, Campos - RJ, entraram com uma ação de indenização contra a suplicada, uma entidade autárquica para requerer indenização em relação à ressarcimento a ambos os suplicantes de todas as despesas de tratamento médico, de deformidades causadas às esposa e filha do segundo autor. O pagamento ao primeiro suplicante dos prejuízos resultantes do esfacelamento de seu automóvel e despesas com locomoção com taxis. O primeiro autor conduzia o seu automóvel particular com vários parentes dentro do veículo como a sua esposa, sogra, cunhada e a esposa e a filha do segundo autor, menor, quando foi violentamente colhido por um auto carga de propriedade da ré, que estava criminosamente conduzido pelo motorista em alta velocidade, causando graves lesões nos passageiros do veículo do autor. O juiz Clóvis Rodrigues julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Vistoria n. 2489, 1954; Fotografia; Recibo, 1954; Procuração 3, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1954, Tabelião Edmundo Vaz de Araujo, 1954, 1955; Carta Precatória Vistoritória, 1954; Auto Exame de Corpo de Delito, 1954; Recibo com Despesas de Assistência Médica, 1954; Portaria 2, n. 1497, 1955, n. 1236, 1960; Certidão de Casamento, 1952 e 1930; Certidão de Nascimento, 1939.

A suplicante nacionalidade portuguesa, imigrante portuguesa, estrangeira, Portugal, estado civil desquitada, mulher, residente à Rua Acaú, 41, com base no Código Civil, artigo 159,1518,1532,1537 e 1553, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude dos ferimentos sofridos, por ter sido atropelado por um caminhão de propriedade da suplicada nas proximidades do Jornal Última Hora situado à Avenida Presidente Vargas. Atropelamento. O autor abandonou a ação. Juiz final Felippe Augusto de Miranda Rosa. Procuração, Tabelião Jacyr Teixeira de Araújo, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1954, Tabelião José de Segadas Viana, 6o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1954; Jornal Luto Democrático, 30/04/1954; Atestado Assistência Médica Social Santo Expedito, 1954; Código Civil, artigos 159, 1518 a 1532, 1537 a 1553.

A suplicante, estabelecida na Avenida Presidente Vargas, 529, com base no Código Civil, artigos 1056, 1059 e 1534, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude dos danos verificados em sacos de cimento importados pela suplicante pelo navio Olga, em decorrência do estado de má conservação do armazém de Molhe Oscar Weinschenk, para o qual foi descarregado o referido carregamento. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 360.241,80. O juiz substituto Euclides Félix de Souza deu a ação por procedente. O Tribunal Federal de Recursos recebeu a apelação na parte em que se excluiriam da indenização os lucros cessantes. O Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso da autora, que pedia esses lucros. procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1955; carteira de exportação e importação, 1953; faturas consular; procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1955; procuração tabelião Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Camargo, Braz Sergio Oliveira de (advogado) Rua da Assembléia, 19/9º.

A autora alegou que devido a invasão e ocupação do réu correspondente a faixa de alargamento da Estrada Rio Petrópolis com 30m de largura, começando na Rua Amazonas e terminando no Km 37 da referida estrada, área essa de propriedade da autora. Assim, requereu o pagamento de indenização por metro quadrado, pela perda sofrida por tal ocupação. O juiz homologou o acordo feito entre as partes. (2) procurações tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1952 e 1955; (2) planta do terreno; (3) registro de imóvel, de 23/11/1956 e 04/02/1957; traslado de transmissões, de 12/05/1955; laudo no. 5, emitido pela comissão de avaliação de imóveis; (3) Diário Oficial, de 30/04/1945 à 12/11/1955. (2) Diário de Notícias, de 22/04/1956; Constituição Federal, artigo 141; decreto 3365, de 21/06/1941; termo de recebimento e quitação, de 15/02/1957.

O autor, nacionalidade portuguesa, imigrante português, estrangeiro, estado civil casado, alegou que encontrava-se sobre a calçada quando foi atingido por um caminhão de propriedade da suplicada, sendo arrastado por 10 metros, pois o motorista tentou fugir do local e não prestou socorro. O autor sofreu lesões, redução da capacidade de trabalho e prejuízos. Este requereu o pagamento da bicicleta com a qual se encontrava e foi inutilizada, despesas do tratamento, lucros cessantes durante a internação, danos morais e estéticos, além de juros e custas processuais. Deu-se valor de causa de Cr$ 5.000,00. A ação foi julgada extinta. procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 1955; licença de ambulantes, de 1952 a 1955 emitida pela Delegacia Fiscal de Emplacamento; certidão: carteira de saúde, de 11/10/1955 emitida pelo Departamento de Higiene; substabelecimento tabelião Luiz Cavalcante Filho, em 1957; auto de vistoria, de 22/03/1960.

O autor, estado civil desquitado, oficial de Justiça, padrão J do Ministério da Justiça e Negócios Interiores moveu contra a União uma ação ordinária, por conta da Lei nº 488 de 15/11/1948 e da Lei nº 2188 de 1954, a respeito da reclassificação, requereu a obtenção de sua reclassificação no padrão CC-7 e ao pagamento das diferenças de vencimentos atrasados. Trata-se de um processo que contém basicamente documentação, não apresentando portanto, sentença. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Jornal Diário oficial, 19/05/1959; Boletim de Serviço da Delegacia Regional do Distrito Federal, 08/02/1956.

Os autores, ele operário, ela de prendas domésticas, moveram uma ação ordinária contra a ré, por conta do acidente ferroviário do seu filho em que tombou sobre as linhas pela porta de composição que estava aberta, fraturando o crânio que ocasionou sua morte. Dessa forma, requereram o pagamento no valor total do auxílio que a vítima prestara aos autores e que prestaria caso estivesse vivo, bem como a reparação de todos os danos causados pela morte de seu filho. A ação foi julgada procedente e o réu apelou ao Tribunal Federal de Recurso que deu provimento ao recurso. O autor embargou mas seus embargos não foram aceitos. procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, em 1954; certidão de óbito, em 1953; registro de casamento, de 1935; (3) certidão de nascimento, em 1940, 1945 e 1949.

A suplicante, estabelecida em Belo Horizonte Mias Gerais, propôs contra a Estrada de Ferro Leopoldina uma ação ordinária de cobrança requerendo o pagamento do valor de CR$ 39.222,80, referente ao preço da mercadoria vendida à suplicada e que a mesma recusou-se a efetivar o devido pagamento. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou para o Tribunal Federal Recursos, que negou provimento a tal recurso. (2)duplicatas da autora, 1953; procuração tabelião Plínio Mendonça; rua Goiás, 22, MG, em 1954; procuração tabelião Aladino Neves; rua do Rosário, 113-B - RJ.

O autor era estado civil casado, aposentado, residente à Rua Quiririm, 690, Vila Valqueire, Estado da Guanabara. Entrou com uma ação contra a ré, uma sociedade anônima, para requerer que recebesse o pagamento de pensão relativa a um terço dos ganhos do seu malogrado filho, que foi vítima fatal de um acidente ocorrido em um trem da suplicada em que viajava como passageiro. Como o sinistro ocorrido deixou o autor e sua mulher sem recursos, pois o filho auxiliava nas despesas da manutenção do lar, entrou o autor com esta apelação cível, referente à ação descrita acima, em que pediu a pensão e a teve autorizado provavelmente por sentença, para pedir a atualização da pensão referida, sendo fixados a um terço dos ganhos no salário mínimo expressos pelos seus valores legais, pagas as quantias vencidas e vincendas. Ação julgada improcedente. O autor apelou, mas o prazo já havia prescrito. decreto lei 2681/1912, artigo 22; lei 4412, artigo 97,§ 4º; código processo civil, artigos 201,289,287; certidão de óbito de 1953; (5)procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57 em 1953/1964; tabelião; Esaú Braga de Laranjeira,; rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23) em 1953/1964; tabelião; José de Segadas Viana; 6ºofício de notas; Rua do Rosário, 136 - RJ em 1953/1964; tabelião; Mello Alves ; Rua do Rosário, 142 - RJ em 1953/1964;certidão de nascimento de 1934; certidão de casamento de 1945; carteira de trabalho de 21/10/1952; a noticia de 04/10/1953; foto de linha ferroviária; carteira de trabalho do menor de 19/09/51; diário oficial de 19/05/58 .