INDENIZAÇÃO

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              17293 · Dossiê/Processo · 1915
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, coronel, era credor do réu na quantia de valor de 126:000$000 réis que seria paga em cinco anos. Em garantia do capital, juros, custas, multa, foi constituída especialização de hipoteca dos imóveis Rua Frei Caneca 412 a 422, Rio de Janeiro e Rua dos Araújos 38, na Freguesia do Engenho Velho, 3:500$00 réis foi pago, mas o réu contraiu novo empréstimo com o autor de 124:000$000 réis. Ao final, o autor teria a receber 202:500$000 réis, mais juros e multa, e pediu que a dívida lhe fosse paga ou faria penhora dos bens hipotecados. Sentença não encontrada. Escritura de Dívida, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ; Taxa Judiciária, valor de 300$000 réis, 1915; Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 1915; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1915; Imposto de Consumo D'Água, 1915; Recibo, Sociedade de Antônio Januzzi, Filhos & Companhia, 1912; Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1915; Decreto nº 169A de 1890, artigo 4; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 541 e 372; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 556, 427 e 113.

              Sin título
              4662 · Dossiê/Processo · 1915
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requer justificar que devido ao acidente que sofrera ao ter sido atingido por uma pilha de terra e de paralelepípedos, quando trabalhava na escavação para o afundamento de uma vala para colocação de encanamento d'água. O mesmo ficou impossibilitado de continuar exercendo a profissão encontrando-se em dificuldades financeiras para manter sua esposa e filhos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão. Procuração em favor dos advogados Gilberto de Souza Martins e Arthur Freire e Diocleciano Martins, 1914.

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              19069 · Dossiê/Processo · 1929; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, professor de música, tendo sido lesado em seus direitos pela execução do Decreto n° 16753 de 31/12/1924, que lhe veda o exercício da livre docência no instituti nacional de música e tendo pedido a prazo para intentar uma ação sumária especial, requer a anulação do tal decreto e indenização por perdas e danos. O autor possuía dois cargos no instituto, em de professor substituto de violino e videla e outro de livre docência da cadeira de violino e videla. Contudo apenas o primeiro era pago pelos cofres públicos, o outro era paga pelos alunos. Foi julgado perempto. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1909, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ; Nomeação, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1929; Decreto nº 16753 de 31/12/1924; Lei nº 221 de 20/11/1894; Decreto nº 12958, artigo 11; Decreto nº 11748 de 13/10/1915; Decreto nº 16753 de 31/12/1924; Lei nº 4793 de 07/01/1924; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Decreto nº 16753 de 1924 .

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              11048 · Dossiê/Processo · 1923; 1930
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era marinheiro no pontão Marajó. No exercício de sua profissão, sentiu dor intensa, por hérnia, sendo internado no Hospital Marítimo e identificado por médico do Lloyd Brasileiro. A companhia, quando de seu retorno, tendo o navio partido, em vez de recolocá-lo em outro posto o demitira, avaliando a indenização em 600$000 réis. O autor pediu o pagamento do valor. Ação procedente. Houve embargo. Posteriormente houve acordo de pagamento. Procuração 4, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1923, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1923, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1928; Estatudos do Lloyd Brasileiro, 1923; Taxa Judiciária, 1925; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 3084; Decreto nº 3724 de 15/1/1910; Regulamento nº 13493 de 5/3/1910; Decreto nº 13498 de 12/3/1919, artigos 46, 8o., 52, 6, 21; Decreto de 31/12/1921; Lei de 30/12/1924; Código Comercial, artigo 560.

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              10725 · Dossiê/Processo · 1923; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alegou que era proprietário de prédios em Copacabana e que alguns soldados do Forte de Copacabana estavam atirando com canhões em seus prédios, causando prejuízos. Requereu vistoria judicial de seus prédios, sendo os danos avaliados no valor de 20 contos de réis. Levante do Forte de Copacabana. Foi julgada por sentença a vistoria com arbitramento requerido. Houve contestação. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Rosário, 126 - RJ, 1922.

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              15430 · Dossiê/Processo · 1924
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um carta precatória para a citação da ré The Leopoldina Railway Company Limited, no processo que Manoel Pereira Moura requereu o pagamento no valor de cinco contos e trinta e um mil e oitocentos réis, em virtude da ação sumária de acidente de trabalho julgada procedente. O Juiz deferiu o requerido. Carta Precatória, 1924; Custas Processuais, 1924.

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              18746 · Dossiê/Processo · 1924
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, mulher estado civil viúva de Camillo Bulhões, e seus filhos Leonel de Mello Bulhoes e Jauber de Mello Bulhões, requereram que se cumpra a sentença proferida a seu favor. A petição inicial se referia ao pagamento do valor de 7:300$000 réis pelo acidente de trabalho acontecido com Camillo Bulhões nas obras da Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais na Escola Militar. O operário caiu de um andaime e faleceu quando estava na Santa Casa. O juiz deferiu a expedição do precatória em favor do autor. Carta Sentença n. 4875, Distrito Federal, 1924; Conta do Juízo, 1924.

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              4231 · Dossiê/Processo · 1925; 1927
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, nacionalidade inglesa, estado civil casado e capitão do vapor Erlesburgh, propôs uma ação para receber o valor de 54:749$890 réis, relativo ao dano material que o vapor Iguassú, de propriedade da suplicada, causou-lhe pelo abalroamento em seu navio. O vapor inglês citado vinha de Norfolk, com carregamento de carvão. São citados o Regulamento nº 737 de 1850, artigo 69 e o Código Comercial, artigo 747. A sentença não foi localizada. Procuração 3, 1925 e 1924; Certificado, 1925; Nota de Protesto, 1925; Certificados de Tradução2, 1925; Vistoria, 1925; Taxa Judiciária, 1925; Protesto, 1925; Lauda, 1925 .

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              18759 · Dossiê/Processo · 1924
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores propõe uma ação de indenização no valor de 40:000$000 réis devido à morte de Malaque Charchar. Este foi atingido por um comboio do pagador da Estrada de Ferro Leopoldina, no dia vinte e cinco de maio de 1924, no povoado de Cajary, no município de Viçosa. Os suplciantes, herdeiros de Charchar, alegam que a locomotiva passou pelo povoado sem apitar e em alta velocidade. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. responsabilidade civil do Estado acidente de trem. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1899, 1923, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1925; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 165.

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              11874 · Dossiê/Processo · 1924; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante, companhia comercial do Japão com sede na Rua Candelária, 81, cidade do Rio de Janeiro, constatou, durante a pesagem na Alfândega de caixas de mercadorias provenientes do Japão no navio a vapor Panamá Manú, que uma das caixas de marca NKB no. 1534 pesava apenas 11 quilos e 52 gramas. Portanto, a companhia concluiu que faltava 26 quilos e 352 gramas de mercadorias. Comprovado o extravio, a empresa propôs uma ação ordinária de perdas e danos contra os suplicados em que busca reaver o valor correspondente de ienes O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, 1924; Imposto de licença, aferição e taxa sanitária, 1923; Fatura de falta de mercadoria, 1923; Contrato de Transporte Marítimo; Nota de falta de mercadoria, 1923; Jornal Diário Oficial, 28/11/1922 .

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