A suplicante com sede no estado de São Paulo e sucursal à Avenida Rio Branco, 4, quer propor à União Federal e ao Lloyd Brasileiro uma ação ordinária, para o pagamento do valor de 33.662,00 cruzeiros referentes ao seguro que a suplicante teve que pagar a seus segurados. Tal valor é consequência dos constantes extravios de mercadorias que ocorreram com a Companhia Lloyd Brasileiro e a União Federal sua colaboradora, por isso requereu a autora, que as rés, pagassem o valor referente ao que foi pago aos segurados. Foi deferido o requerido. Código Comercial, artigo 494; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Decreto nº 21618 de 18/7/1932; Código Civil, artigo 172; Contrato de Fretamento; Laudo Vistoria; Certificado de Vistoria; Apólice de Seguro; Fatura; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1946, Tabelião Lela de Souza Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 1947 .

O suplicante era natural do estado da Bahia, 46 anos de idade, profissão operário chapeador e residente àRua Beno Teixeira, 13, casa 11. Trabalhou para o Ministério da Marinha no Arsenal da Marinha da Ilha das Cobras. Afirmou que foi despedido sem que houvesse processo, sem receber aviso prévio, nem indenização. Em virtude disto, fundamentando-se na Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 129, 130, 477, 478 e 499, requereu a condenação da suplicada a pagar-lhe indenização no valor de CR$22550,00. O juiz julgou improcedente a ação. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1948; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 477, 478, 499; Decreto nº 240 de 04/02/1938, artigo 2; Decreto nº 5115 de 07/01/1943, artigo 2, 7, 34; Decreto nº 5452 de 01/05/19436, artigo 7; Decreto nº 8249 de 29/11/1945.

A autora, mulher viúva, doméstica, domiciliada à Estrada Real de Santa Cruz, 635A, baseando-se no Código Civil, art 1537, requer o pagamento de pensão e despesas de funeral, em virtude da morte de seu filho menor, atropelado por caminhão pertencente à Fábrica de Cartuchos do realengo, dependência do Ministério da Guerra. A ação foi julgada procedente em parte. A auora recorreu ao STF, que negou provimento. A autora embargou e o STF negou provimento. A União entrou com embargos, também rejeitados. Certidão de Matrícula, 1946; Certidão de Óbito, 1948; Certidão de Nascimento, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1938; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1948; Certidão de Casamento, 1933; Jornal Diário da Justiça, 02/05/1954; Decreto nº 24216 de 09/05/1934; Código do Processo Penal, artigo 63; Constituição Federal, artigo 194.

A autora, com escritório central à Rua Venezuela, 27, 10o. andar - RJ, baseando-se no Código Civil, arts 15, 159, 1059, 1522 e no Código do processo Civil, art 291, requer o valor de 16.551,25 cruzeiros e honorários de advogado na base de 20 por cento, referente aos prejuízos causados a estabeleciemntos de propriedade da autora, á Rua do Catete, 244 - RJ e Rua Visconde de Pirajá, 130 - RJ, em virtude de vandalismo praticado por populares em 31/08/1946. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao STF, que negou provimento. Vistoria ad Perpetuam Rei Memoriam, 1946; Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1943, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1957;Auto de Vistoria, 1946; Jornal Correio da Manhã, 31/08/1946, Diário Carioca, 31/08/1946, 04/09/1946, O Globo, 03/09/1946; Imposto de Indústrias e Profissões, 1948; Imposto de Consumo, 1948; Imposto de Renda, 1948; Imposto Sindical, 1948; Lista de produtos desaparecidos, 12/09/1946; Decreto nº 8570 de 08/01/1946; Lei nº 22957 de 19/07/1933, artigo 3; Advogado Octávio Simões Barbosa, Rua do Ouvidor, 68 - RJ.

Os autores alegam que são condôminos dos prédios 270 e 272 da Rua Riachuelo e que devido à demolição do Morro do Senado, foram os suplicantes prejudicados. Os trabalhos foram realizados pela Comissão das Obras do Porto do Rio de Janeiro. Os suplicantes requerem o pagamento da indenização. Traslado de Procuração, 1912; Comprovante de Pagamento de Imposto Predial, s/d.

O autor brasileiro casado contador residente à rua Teodoro da Silva no. 287 alegou que firmou com a orimiera ré um contrato de compra e venda mercantil de lenha. O suplicante, contudo, notificou a suplicada declarando a impossibilidade de cumprir as obrigações contratuais. A ré apresentou uma queixa crime contra o autor. O suplicante baseado no acordo de habeas corpus no código civil brasileiro artigo 1550 requereu o seu direito a ,perdas e danos, já que a ré ,edinate a seu inquérito policial classificou-o de estelionatário causando-lhe danos irreparáveis. O juiz julgou procedente em parte. Procuração Tabelião Luiz Guaraná Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1956, Tabelião Caio Julio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1957; Código Penal, artigo 171; Código Comercial, artigo 202; Código Processo Civil, artigo 182; Lei nº 1301 de 28/12/1950; Lei nº 3689 de 3/10/1941, artigo 67.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão industrial, requereu contra o réu, imigrante português, estabelecido com o comércio e fabricação de artigos de perfumaria, a nulidade dos registros das marcas números 108042 e 108043, sendo indenizado por perdas e danos. O suplicante alegou que, desde 1937, fabricava um produto denominado Superfixo, registrado no Departamento Nacional da Propriedade Industrial. O réu, contudo, reproduziu parcialmente a marca registrada do autor, obtendo as marcas 108042 e 108043. nacionalidade portuguesa, estrangeiro. Juiz Eduardo Jara. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1949; Fotocópia, Gravura da Marca, Imposto de Licença para Localização e Certificado de Registro, 1947, 1948 e 1949; Certificado de Registro, 1937; Embalagem dos produtos; Nota Fiscal, 1948; Código da Propriedade Industrial, artigo 97; Decreto nº 7903 de 27/08/1945.

A autora requereu a condenação dos réus no pagamento de uma indenização, conforme o Decreto-Lei nº 2063 de 07/13/1940, que regulamentou as operações de seguros privados. O processo começa na página 36 (falta a petição inicial) e trata-se do 2o. volume (incompleto). Juiz Alcino Pinto Falcão homologou a conta e deferiu o precatório. Fotocópia, Imposto de Indústria e Profissões e Imposto sobre Vendas e Consignação, Indústria e Profissões e Territorial, 1945, 1947 e 1948; Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1948; Decreto nº 2063 de 07/03/1940, artigo 38 A; Decreto nº 1186 de 03/04/1939, artigo 10 §2o.; Advogado Sebastião Honorato da Silva, Rua 1º De Março, 6 - RJ.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão servente de pedreiro, alegou que embarcou em um trem da ré em Vila do Vintém com destino a seu trabalho, serviço de obras no IPASE, com a firma construtora A. Puchen. Devido à superlotação do trem, o suplicante foi empurrado através da porta, vindo a perder a sua perna esquerda. O suplicante, baseado na Constituição Federal, artigo 149, na Lei nº 2681 de 1912, artigo 17 e no Código Civil, artigo 1538, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização, referente aos danos sofridos. Juiz Pedro Lessa deferiu o requerido e a ré apelou. O Juiz recebeu a apelação. Procuração, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Maria de Lourdes Werneck, Comarca de Cachoeiro de Itapemerim, ES, 1949, 1950; Certidão de Nascimento, 1933; Fotocópia, Carteira Profissional; Recibo, 1950; Código Processo Civil, artigos 106, 107, 110, 201 VI, e 84; Código Civil, artigos 135 e 1538; Advogado João Barreto Filho.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casada, compositor musical, requereu contra a ré e como litios consotes passivos e Sociedade Brasileira de Autores Compositores e Editores de Música, e as firmas editoriais irmão Vitale, Indústria e Comércio Limitada, a anulação do ato do Chefe de Polícia do Departamento Federal de Segurança Pública, ofensivo aos diretos autorais do suplicante e mais o pagamento de uma indenização no valor de 10.000,00 cruzeiros. O suplicante teve seu repertório transferido para o SBACEM sendo a tabela de preços aprovada conforme conveniências políticas o valor foi rebaixado. O juiz julgou extinta a ação. Certidão de Direitos Autorais, 1938; Contrato de Cessão de Direitos Autorais, 1929, 1941; Contrato de Edição, 1944; Contrato de Cessão de Direitos Autorais; Partitura Impressa do Samba de Roberto Martins e Christóvão de Alencar; Relações de Músicas de Rosato Martins; Lei nº 5988 de 1973; Irmãos Vitale Editores e Impressores de Música, 1939; Extrato de Admissão do Sócio Editor, 1945; Tabela de Preços de Direitos Autorais, União Brasileira de Compositores, 1945; Procuração Tabelião Francisco Teixeira da Silva Júnior, Rua Três de Dezembro, 64, SP, 1947, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1949, Tabelião Antônio de Almeida, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1947; Programa de Música, Autores, compositores e editores da SBACEM, 1948; Carta Precatória, Juízo dos Feitos da Fazenda Nacional de São Paulo, 1949; Defesa contra Monopólio Internacional de Direitos Autorais; Jornal O Cruzeiro, 02/04/1949, 03/01/1948, 13/121947, Diário da Noite, 12/10/1948, 15/12/1947, 27/06/1948, 22/09/1948, 21/09/1948, O Dia, 31/10/1948, Folha Carioca, 05/03/1948; Decreto nº 5492 de 16/07/1928, artigo 29; Código do Processo Civil, artigos 64, 153, 94 e 76; Contrato de Cessão de Direitos Autorais, 1944.