INDENIZAÇÃO

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        INDENIZAÇÃO

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              8475 · Dossiê/Processo · 1908; 1909
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu liquidação da sentença que proferiu a nulidade do Decreto nº 3570 de 23/01/1900 que prorrogava a favor de Fernanda Maria do Prado, herdeiros e estado civil viúva, a contrato de 23/05/1879. Neste contrato, estipulou-se a concessão por 20 anos para construção, uso e gozo da linha de carris de ferro de bitola estrelha e tração animada para transportar passageiros, cargas e bagagens desde Santa Cruz, ponto terminal da Estrada de Ferro Central do Brasil até a Villa de Itaguahy, estado do Rio de Janeiro. A sentença também proferiu uma indenização no valor de 47:750$000 réis, com juros e custas, por perdas e danos. Há citação de leis do império. A ação foi julgada procedente, o réu entrou com um pedido de embargo da sentença, o embargo foi negado e os embargantes condenados nas custas. Decreto nº 7242 de 10/05/1879, Decreto nº 3422 de 1899; Demonstrativo de Conta, 1909; Demonstrativo de Reforma de Conta, 1909 .

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              16568 · Dossiê/Processo · 1908; 1921
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, estabelecida na Rua Barão de São Felix, 112, alegou que um veículo de sua prorpiedade dirigia-se ao Jockey Club. Tendo esta que passar pela linha da Estrada de Ferro Central do Brasil, foi aberta pela guarda a passagem. Porém, quando o autor estava passando foi avistado por este o expresso CR4. Tal fato levou a um desastre, escapando somente o cocheiro e os animais de tração. A autora, alegando irresponsabilidade do guarda, requereu pagamento do valor de 2:000$000 réis, referente ao veículo despedaçado e 30:000$000 réis diários, contados desde o dia do desastre, referente aos lucros cessantes. Ação julgada procedente. A União apelou e o STF deu provimento, reformando a sentença somente quanto ao valor a ser pago. Processo de Corpo de Delito; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ; Código Penal, artigos 31 e 70; Lei de 03/12/1841; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 473; Decreto nº 1930 de 26/04/1857, artigo 142.

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              10208 · Dossiê/Processo · 1908; 1934
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era major honorário do Exército e por portaria de 11/02/1893 foi nomeado encarregado de depósito de pólvora na Ilha do Boqueirão, cargo de natureza militar, sendo-lhe devidas todas as vantagens pecuniárias concedidas a oficiais efetivos, como o soldo, a etapa ou o quantitativo, embora o autor recebesse somente gratificação de exercício no valor de 125$000 réis. Pediu à União o pagamento de todos os seus vencimentos não pagos e custas, dando à causa o valor de 10:000$000 reis. Autor julgado carecedor da ação, condenado nas custas. Ele apelou ao Supremo Tribunal Federal, que não tomou conhecimento da apelação por ter sido apresentada após o prazo. Termo de Apelação, 1911; Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário - RJ, 1907, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920; Decreto nº 946A de 01/08/1890; Lei nº 247 de 15/12/1894; Lei nº 221 de 20/11/1894; Decreto nº 3193 de 12/01/1899, artigo 106; Decreto nº 1473 de 09/01/1906; Decreto nº 3656 de 23/01/1873; Decreto nº 5118 de 19/10/1872.

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              22903 · Dossiê/Processo · 1924; 1925
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, armador sucessor da firma Athayde, Pitanga & Companhia, empresa de Navegação Marítima Sergipana, requereu a condenação do réu no pagamento do valor de uma indenização, pela indevida rescisão do contrato de arrendamento dos vapores Três Barras e porto Velho. A indenização era no valor de 10:332$255 réis. O réu era o representante da Southern Brazil Lember & Colonization Company. O juiz deferiu o requerido. Processo inconcluso. Recibo, 1921, 1923, 1924, 1925, 1930; Procuração Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1924; Escritura de Contrato de Fretameto Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1923; Banco Alemão Transatlântico, 1923; Fotografia Porto Velho, 1923; Vapor Nacional, 1924; Folha de Pagamento, 1928; Demonstrativo das Despesas; Nota, 1925; Tabela Geral, Frete Máximo, Lloyd Brasileiro, 1925; Tabela de Frete para Volumes de Carga Geral; Jornal Revista dos Estados, 26/01/1925, A Noite, 16/07/1923, Rio Jornal, 05/07/1923; Rio Imparcial, 1923, Diário Oficial, 15/06/1922, 02/06/1923; Conta, Fábrica Nacional de Parafusos Santa Rosa, Rua Álvares de Azevedo,15 - RJ, 1924, 20/07/1923; Assentada, 1925; Despesas Gerais, 1924; Código Comercial, artigo 459.

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              11157 · Dossiê/Processo · 1924; 1927
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de inquérito sobre acidente de trabalho com o réu no paquete nacional Santarém, da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro. Ele era maquinista, estado civil solteiro, morador na Rua Nova Sião, 160, Ramos, cidade do Rio de Janeiro e feriu-se ao retirar um bronze embaixo da haste na casa de máquinas. O juiz indeferiu o pedido de mudança de juízo, já que o juízo federal era competente. Autuação, 3a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal, 1924; Auto de Acidente de Trabalho, 1924; Decreto nº 13498 de 1919, artigo 42.

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              11585 · Dossiê/Processo · 1924; 1934
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, profissão engenheiros construtores e estabeleceram contrato com Rita Isabel Ferreira da Costa, mulher, para reconstrução de prédio de sua propriedade à Praça Municipal, 1, 3 e 5. Parte do prédio ao número 5 foi desapropriada pela ré para o alargamento da Rua da Saúde, com o valor de indenização de 18:180$000 réis, determinado por sentença judicial. O prefeito, entretanto, mandava oferecer 5:000$000 por eqüidade. Mesmo com várias tentativas, não se conseguiam nem as licenças nem os alvarás para a obra, e nem o valor de indenização. A proprietária sentiu-se ferida no direito de propriedade e na liberdade de firmar o contrato. Os suplicantes, como representantes da proprietária, pediram um interdito proibitório contra a ré para que pudessem executar seu contrato de reconstrução. Pediram citação do Prefeito Municipal e Procurador Municipal e Agente do Distrito do Espírito Santo, com pena de 20:000$000 em caso de turbação, dando para efeitos de taxa o valor de 100:000$000 réis. Juízes Octávio Kelly e João B. F. Pedreira. Foi indeferido o mandado requerido, porém a ação foi julgada perempta pelo não pagamento da taxa judiciária no prazo legal . Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1924; Imposto de Indústria e Profissões, valor 120$000 réis, 1924; Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária 2, valor 250$000 réis, 1924, valor de 600$000 réis, 1924; Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 17; Código Civil, artigo 524; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Tancredo Guanabara, Avenida Rio Branco, 103 - RJ.

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              7539 · Dossiê/Processo · 1925
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A companhia suplicante tendo acordado o pagamento do valor de 7:200$000 réis, relativa à indenização devida a Joaquim Ferreira , profissão operário, vítima de acidente de trabalho na Ilha das Cobras, requereu nomeação de curador de acidentes de trabalho para tomar por termo o acordo. Foi citado o Decreto nº 3724 de 15/01/1919, artigo 8, título II . Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1925.

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              5620 · Dossiê/Processo · 1925; 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora alega que consignou à ré várias mercadorias para serem vendidas, com a obrigação dos consignatários lhe remeterem o preço correspondente. Porém, a ré não lhe pagou o valor referente. A autora requer o valor de 48:682$400 réis. O juiz deferiu a petição. Não havendo o pagamento da taxa judiciária, o juiz João Baptista Ferreira Pedreira julgou perempto o presente feito em 1931. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1921; Carta, 1925.

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              19374 · Dossiê/Processo · 1929
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, residente na Estrada do Monteiro 18, Campo Grande alegou que na ação criminal movida pela União Federal contra José Graça, ex-tesoureiro da Recebedoria do Distrito Federal. Porém seqüestrados seus prédios na Rua Teodoro da Silva 45, Rua Paraíba 29 e na Estrada do Monteiro 18, como também um automóvel do fabricante Studebakin. Mariano Lisboa Netto foi nomeado o depositário dos referidos bens. Este pediu para que os inquilinos dos prédios desocupassem os móveis. Acontece, porém, que após a desocupação foram os prédios saqueados e depredados por ladrões. O suplicante requereu a nomeação de peritos a fim de que procedessem a uma vistoria com arbitramento no prédio roubado, para que pudesse obter uma indenização. O processo ficou inconcluso. Imposto Predial, Prefeitura do Distrito Federal, 1928; Consumo d`água, Prefeitura do Distrito Federal, 1928; Escritura de Arrendamento, 10º Cartório de Ofício de Notas; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1928; Advogado Candido de Oliveira Filho, Arnaldo Candido de Oliveira, Candido de Oliveira Neto, Rua São José, 65.

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              9923 · Dossiê/Processo · 1929; 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de um inquérito policial feito na Delegacia Auxiliar, 1a. para apurar o acidente de trânsito de que foi vítima Augusto Soares dos Santos, 27 anos de idade, estado civil casado, profissão fiscal reserva da Inspetoria de Veículos, enquanto dirigia a motocicleta da referida inspetoria atingida por um ônibus da Companhia Excelcior guiado por Antonio Joaquim Gomes, 40 anos, casado, motorista. A Procuradoria Criminal pediu o arquivamento do inquérito por não ter provas necessárias para o procedimento judicial, o que foi concedido pelo juiz. Laudo da Motocicleta, 1929.

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